Últimas do Mundo Público

[Vitrine de Pesquisas do Grupo Público - vídeo 3/7]

Como o STF interpreta direitos fundamentais relativos ao processo político nos casos de financiamento de campanha eleitoral? Helena Funari explica sua pesquisa que será debatida na Vitrine de Pesquisa do Grupo Público.
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Financiamento de campanha no STF

[Vitrine de Pesquisas do Grupo Público - vídeo 2/7]

Quais preocupações envolvem a construção das normas de TAC na ANATEL? Letícia Vicente explica sua pesquisa que será debatida na Vitrine de Pesquisa do Grupo Público.
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2 dias atrás

TAC na ANATEL

 

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Aline Calmon de Oliveira

[Vitrine de Pesquisas do Grupo Público - vídeo 1/7]

Dia 24 de maio, o Grupo Público realiza a primeira edição da “Vitrine de Pesquisas”. No evento, pesquisadores de direito público debaterão seus trabalhos com professores e colegas.
Nos próximos dias, publicaremos 7 vídeos em que os participantes resumem suas pesquisas e propõem questões para debate.

O controle dos gastos públicos pelo tribunal de contas é formal ou de resultados? Rebeca Souza explica sua pesquisa.
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3 dias atrás

Controle do Tribunal de Contas

 

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Excelente, Rebeca. A questão suscitada ao final é bastante complexa, contudo considero que alguns elementos precisam ser observados nessa analise de merito que um tribunal de contas estadual realiza do orçamento público municipal. A primeira, diz respeito a capacidade institucional de avaliar esses gastos. Um órgão municipal é mais hábil para analisar a conveniencia e a oportunidade desses gastos à luz das necessidades locais. A segunda questão e a legitimidade, pois na existencia de um Tribunal de Contas em nível municipal, o TCE deve ter uma postura de maior deferencia do que no controle dos atos municipais nos quais não há essa estrutura mais incorpada de controle. A terceira e que essa reserva e uma previsão constitucional pautada em um direito de forte carga axiológica, então os poderes locais possuem o dever de boa gestão desses recursos, logo os órgãos de controle diversos estariam autorizados a verificar se o juízo de conveniência e oportunidade foi exercido com base nessa perspectiva.