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Uma edição especial da Revista de Direito Administrativo foi produzida para analisar a recente edição da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, que ampliou um dos nossos diplomas jurídicos mais icônicos, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657, de 1942), com disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Os textos completos podem ser acessados neste link: goo.gl/jz5BdY📣 Uma edição especial da Revista de Direito Administrativo foi produzida para analisar a recente edição da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, que ampliou um dos nossos diplomas jurídicos mais icônicos, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657, de 1942), com disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Os textos completos podem ser acessados neste link: goo.gl/jz5BdY ... Ver maisVer menos

3 dias atrás

Uma edição especial da Revista de Direito Administrativo foi produzida para analisar a recente edição da Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, que ampliou um dos nossos diplomas jurídicos mais icônicos, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657, de 1942), com disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Os textos completos podem ser acessados neste link: https://goo.gl/jz5BdY