Nas mais recentes súmulas vinculantes, o Supremo Tribunal Federal disciplinou temas altamente polêmicos como os do nepotismo, do uso das algemas e da cobrança de matrícula em universidades públicas. Talvez ainda seja cedo para avaliar como vem sendo o uso das súmulas vinculantes. Não obstante, já é possível levantar questões que possam colaborar com as análises que deverão ser feitas. As súmulas vinculantes vêm promovendo a efetiva redução de processos repetidos? A Constituição exige “reiteradas decisões sobre matéria constitucional”: mas quando fica caracterizada esta reiteração? Com as súmulas vinculantes, o STF estaria indo além dos seus limites, adotando uma postura legislativa?  

Estes são exemplos de questões relevantes, que surgem quando as súmulas vinculantes deixam de ser “letra fria” da Constituição e ganham vida nas mãos dos ministros do STF. A partir do momento em que começaram a ser editadas, uma vasta gama de questões, antes impensáveis, foram postas em foco no debate jurídico-institucional contemporâneo.  

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No que consistem as relações governamentais? Quem são seus protagonistas? Que interesses defendem? Esta é uma temática pouco debatida e bastante mistificada. Apesar da interface entre o poder público e a sociedade civil ser reconhecidamente relevante em um Estado democrático de direito, pouca atenção tem sido dada aos seus atores e às suas atividades.  

É para suprir esse déficit que a sbdp oferece o curso “Desmistificando as relações governamentais”, coordenado por Mariana P. Macário. O curso objetiva expor e discutir o dia-a-dia das chamadas relações governamentais, também conhecidas por advocacy, lobby ou mesmo relações institucionais. A proposta é explorar a relação entre a sociedade civil (iniciativa privada,  terceiro setor, etc.) e o governo, no que tange à defesa de interesses legítimos no processo de produção de políticas públicas. Os professores convidados possuem formações distintas e experiência profissional ativa nos campos empresarial e governamental, e farão uma abordagem interdisciplinar e crítica. O curso é direcionado para graduandos e graduados em direito, jornalismo, ciências sociais e políticas. 

É interessante perceber que relações governamentais mais transparentes são necessárias para o fortalecimento da democracia. Neste sentido, é vital conhecer melhor suas engrenagens para que a sociedade civil tenha os instrumentos necessários para efetivar suas demandas junto ao poder público.

Nos EUA, as indicações dos ministros são seguidas de amplas avaliações sobre o perfil dos juízes. Qual é a sua tendência política? Como votariam em determinados casos polêmicos, como aborto? No Brasil poucos estudos dedicam-se a analisar o perfil dos ministros do STF. Duas monografias, elaboradas por alunos da Escola de Formação, são pioneiras nesta área. Pedro Lane, aluno da turma de 2006, analisou a influência das concepções político-ideológicas de Estado que os ministros do STF têm sobre decisões que envolviam a intervenção do Estado no domínio econômico. A pesquisa resultou na monografia "STF: decisões político-ideológicas nos casos de Intervenção do Estado no domínio econômico", na qual Pedro traçou o perfil ideológico de alguns ministros da corte de acordo com a orientação - liberal ou intervencionista - mostrada nas decisões analisadas.  

Bruna Pretzel, aluna da turma de 2007, fez um estudo da argumentação apresentada pelo Ministro Marco Aurélio Mello em decisões sobre a liberdade de expressão, na monografia "O Ministro Marco Aurélio e a liberdade de expressão: uma análise de argumentação". Ao contrário do que comumente se diz a respeito do ministro, a pesquisa realizada nesta monografia não revela a obediência somente a um padrão decisório liberal, mas uma série de estratégias de argumentação que variam (muitas vezes sem coerência) conforme o caso concreto.