O ano foi agitado na sbdp! Diversas atividades foram promovidas pela Instituição, dando continuidade ao trabalho que desenvolve há mais de 15 anos. Alguns acontecimentos merecem destaque.

A sbdp obteve três financiamentos para pesquisas, após a apresentação de projetos para editais lançados pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça - SAL/MJ e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, e a assinatura de uma parceria com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP para a realização de uma pesquisa sobre a judicialização das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.

Foi lançado o livro “Jurisprudência Constitucional: como decide o STF?”, coordenado pelos Profs. Diogo Coutinho e Adriana Vojvodic. O livro reúne pesquisas sobre a jurisprudência do STF feitas pelos alunos da Escola de Formação, programa mantido há 12 anos pela sbdp. Trata-se de uma contribuição científica relevante para conhecer as decisões e a maneira de julgar do STF, que envolvem temas como o controle judicial de políticas públicas, uso de instrumentos da jurisdição constitucional, conflitos entre princípios, entre outros.

O ano está se encerrando com as defesas das monografias da Escola de Formação. Em seguida os alunos visitarão o Supremo Tribunal Federal e serão recebidos por alguns de seus Ministros. Será uma importante ocasião para verem de perto o funcionamento do STF, após um ano estudando sua jurisprudência. Além das tarefas regulares, os alunos da Escola de Formação participaram de outras atividades extras, como a elaboração de uma peça de amicus curiae sobre a constitucionalidade da Lei Maria da Penha.

A sbdp promoveu eventos abertos ao público, como o debate “Observatório do STF”, que reuniu pesquisadores da instituição com outros grupos de pesquisa em direito e a palestra “Cartéis em licitações”. Realizou o “Grupo de Estudos em Direito Público Econômico”, em parceria com o Centro Acadêmico 22 de Agosto da PUC-SP, e apoiou cursos realizados pelo Centro Acadêmico XI de Agosto da USP e congressos de direito público.

O cardápio de cursos oferecidos pela sbdp aumentou, com o Curso “Shakespeare em 4 atos” e o Encontro de Relações Governamentais. O Curso de Direito Administrativo foi inteiramente reformulado, assim como o Curso de Direito Constitucional. E as novidades continuarão em 2010. Aguardem!

Um dos polêmicos casos recentemente decididos pelo STF foi o da ADPF 46, quando os ministros julgaram a Lei 6.538/78, que dá a exclusividade dos serviços postais à ECT. A Corte, em apertada votação, declarou a recepção da lei pela Constituição de 1988 e a manutenção do monopólio postal.

O caso é analisado por Bruno Ramos Pereira no artigo “STF, economia e segurança jurídica: a ADPF 46 (monopólio dos Correios)”. Ele problematiza dois aspectos do julgamento: a ausência de debates na corte sobre as consequências de sua decisão; e a mudança do posicionamento do Min. Carlos Britto ao longo da tramitação da ação no STF. Do artigo surgem interessantes questões: devem os ministros, na construção do seu posicionamento, levar em consideração as consequências - jurídicas e extrajurídicas – de suas decisões? Os ministros podem mudar o seu voto no curso do julgamento? Se sim, sob quais condições?

A partir dessa questão, Marina Fontão Zago, aluna da Escola de Formação da sbdp em 2005, investigou a jurisprudência do STF sobre liberdade econômica. Para descobrir o significado dado pela corte ao princípio da livre iniciativa, como prescrito pela Constituição de 1988 (arts. 1º e 170), analisou casos em que a livre iniciativa entra em conflito com o interesse público e com o direito do consumidor.

Na monografia “Consistência das decisões do Supremo Tribunal Federal e de seus ministros em casos relacionados com os limites da livre iniciativa”, Marina analisou se o tribunal tem uma linha argumentativa coerente ao decidir tais conflitos. Partindo do pressuposto da inexistência de uma hierarquia preestabelecida entre os princípios constitucionais e da constatação da inviabilidade de uma definição prévia do limite da intervenção estatal na economia, o estudo analisou casos concretos para avaliar como o STF decide conflitos envolvendo a livre iniciativa. Para isso, confrontou julgados semelhantes, agrupados em categorias temáticas e de acordo com graus distintos de semelhança, testando assim a coerência do STF. Marina concluiu que há incoerência e inconsistências na jurisprudência da corte sobre a livre iniciativa, constatando ainda uma ausência de preocupação do STF em discutir a fundo o que significa a livre iniciativa, traduzido pelo uso prioritário de argumentos jurídicos formais em detrimento dos materiais.