Informativo nº 6

30/05/2007  

Periódico eletrônico da Sociedade Brasileira de Direito Público – sbdp com notícias atuais do direito público, da pesquisa científica e da cultura jurídica. Seja bem vindo!

 

Notícias

 

Ensino superior no mercado de capitais

Em março, a empresa Anhanguera Educacional S.A. inaugurou o setor de ensino da Bovespa ao pôr à venda 24.332.500 units (6 ações preferenciais e 1 ordinária) no Brasil. Sua empreitada no mercado de capitais ultrapassou fronteiras, tendo também lançado GDRs (Global Depositary Receipts) no exterior. Meios de comunicação especializados divulgaram que a empresa captou R$ 445,5 milhões com a oferta.

Patrícia Pessôa, professora da Escola de Formação da sbdp, chama atenção para o caráter econômico adquirido pelos serviços educacionais, quando oferecidos por instituições privadas: “A oferta de educação superior pela iniciativa privada apresenta contornos econômicos que não podem mais ser ignorados pelo poder público, que é o agente regulador desta atividade”. A seu ver, é preciso refletir sobre as conseqüências desta constatação: “O Estado tem o dever de impor regras claras, efetivas e rigorosas às instituições. Claras tanto para o investidor, que espera retorno do capital investido, quanto para o aluno, com a garantia de completar seu curso naquela instituição. Efetivas, prevendo sanções caso as metas não sejam atendidas. E rigorosas, para que seja garantido o padrão mínimo de qualidade do ensino”.

A classificação indicativa em questão

A classificação indicativa de filmes e programas de televisão vem sendo alvo de questionamentos jurídicos. Promovida pelo Ministério da Justiça, sua finalidade é indicar a adequação dos programas a cada faixa etária, procurando proteger crianças e adolescentes de exposição a conteúdo impróprio. No processo de elaboração de seu conteúdo foram realizadas consultas e audiências públicas que permitiram definir um conjunto de critérios objetivos. No Supremo Tribunal Federal, o tema vem sendo debatido a partir da ADIn 2398, proposta pela OAB, que entende existir um cerceamento da livre informação com a classificação indicativa.

Para Joana Zylbersztajn, professora da Escola de Formação da sbdp, a sustentação jurídica desse argumento é questionável: “O processo de elaboração da classificação indicativa foi realizado de modo democrático e seu resultado não impõe qualquer forma de censura”. Pondera ainda que, “atualmente, a classificação indicativa é um dos principais mecanismos de proteção e promoção dos direitos fundamentais na televisão brasileira”.

Novidades no projeto de lei da concorrência

Em abril, foi instalada na Câmara dos Deputados a “Comissão Especial do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e Defesa da Concorrência” com a finalidade de analisar o projeto de lei que reforma o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), de autoria do Poder Executivo. O PL é fruto de estudos desenvolvidos por um grupo de trabalho interministerial criado em 2003, tendo sido apresentado à Câmara dos Deputados em setembro de 2005. Em janeiro, ele foi incluído no Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal. Se aprovada pelo Congresso Nacional, a nova lei revogará quase que por completo a Lei nº 8.884/94.

Para Fabrício Antônio Cardim de Almeida, professor da Escola de Formação da sbdp, a comissão especial deveria organizar um espaço próprio para aprofundar o debate público sobre o projeto de lei: “Até o presente momento, o debate tem se pautado exclusivamente sob a perspectiva de se garantir maior racionalidade e eficiência ao sistema vigente. Por que não aproveitar o momento de mudança da lei para se introduzir um debate estrutural sobre os objetivos da defesa da concorrência no Brasil, e se o atual sistema tem sido capaz de concretizá-los?”, indaga o professor. Um exemplo disto seria “uma discussão igualmente voltada às restrições verticais à concorrência e à revisão dos critérios de eficiência econômica previstos em lei para aprovação de atos de concentração, de forma a incluir critérios de eficiência dinâmica ou distributiva como vetores na avaliação do s riscos à concorrência. Talvez seja o momento de recuar um passo para avançar dois”, opina.

 

Eventos

 

Nova seção do site da sbdp

Estreou no site da sbdp a seção Material Didático, onde ficarão disponíveis os documentos utilizados nos cursos oferecidos pela instituição. Assim, o público interessado poderá ter acesso a estudos dirigidos, monografias, relatórios de pesquisa e textos em geral produzidos para os cursos e eventos que ocorrem na sbdp. O objetivo da disponibilização deste conteúdo é disseminar a metodologia de ensino praticada na instituição para a comunidade acadêmica. Além disto, trata-se de mais um veículo de acesso dos alunos ao material didático. Não deixe de conferir a novidade!

 

Observatório do STF

 

Um novo entendimento sobre a justiciabilidade do direito à saúde?

Por Daniel Wang (autor da monografia “Escassez de recursos, custos dos direitos e reserva do possível na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”)

A suspensão de tutela antecipada – STA nº 91, julgada pela Ministra Ellen Gracie em 26 de fevereiro deste ano, apresenta uma novidade em relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em casos envolvendo o fornecimento de medicamentos pelo poder público. Trata-se de um dos temas mais palpitantes do direito contemporâneo.

As decisões do STF, em regra, deferiam o pedido de medicamento. A Corte não aceitava argumentos contrários, como a distribuição de responsabilidades entre os entes da federação; a separação de poderes; a escassez de recursos; ou a racionalidade na gestão de políticas públicas. Sempre que um medicamento não era fornecido havia, para o STF, uma restrição injusta ao direito à saúde consagrado no artigo 196 da Constituição Federal. Essa restrição autorizaria o Poder Judiciário a corrigir uma omissão estatal que violava este direito fundamental.

A decisão da Ministra Ellen Gracie foi a primeira determinando a não obrigatoriedade do Estado em fornecer o medicamento pedido. O fundamento foi o da limitação de recursos e da necessidade de racionalização dos gastos para o atendimento de um maior número de pessoas. Além disto, o julgado atenta para o fato de haver uma distribuição de atribuições e competências entre os entes da federação em matéria de saúde pública.

É também muito relevante a consideração do direito à saúde não como um direito que se aplica a situações individualizadas, mas como um direito a ser concretizado por políticas públicas para um acesso coletivo igual e universal. A Ministra ainda considerou que o Estado somente se obriga a fornecer os remédios que estão contemplados na portaria 1318 do Ministério da Saúde. Isto representa o respeito a uma decisão alocativa, tomada no âmbito da Administração Pública.

Entretanto, importa ressaltar que ainda se está muito longe de poder afirmar que há uma mudança de paradigma no entendimento do STF a respeito da justiciabilidade do direito à saúde. É uma decisão monocrática em que não há um diálogo com os precedentes do STF sobre a matéria, seja para rejeitá-los ou para justificar uma eventual acomodação e harmonização da STA 91 com o conteúdo de outras decisões. Na ausência de diálogo com os precedentes, somente com a análise das decisões futuras poder-se-á concluir se este julgado é apenas uma decisão isolada ou se efetivamente aponta para uma mudança de concepção do STF a respeito do tema.

 

 

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