Publicado novo livro de PPP
Chega ao mercado editorial o livro Comentários à Lei de PPP – Fundamentos Econômico-Jurídicos, de Mauricio Portugal Ribeiro e Lucas Navarro Prado. A publicação é fruto da parceria entre a Malheiros Editores e a sbdp.
O lançamento do livro será no auditório da DireitoGV. Na ocasião haverá uma mesa redonda para debater o tema “Desafios e perspectivas para o desenvolvimento das PPP no Brasil”. Participarão do evento, além dos autores, Paulo Godoy (ABDIB), Martus Tavares (BR Vias), Adalberto Vasconcelos (TCU), Mario Engler Pinto (CPP/SP), sendo mediador Carlos Ari Sundfeld. O evento ocorrerá no dia 18, das 19:00 às 21:00h.
Nos dias 19 e 20 ocorrerá na sbdp o seminário “Parcerias Público-Privadas: Fundamentos Econômico-Jurídicos”. Em tais encontros, Mauricio Portugal Ribeiro e Lucas Navarro Prado analisarão o tema de forma aprofundada e tratarão de questões cruciais para o desenvolvimento de projetos em PPP.
Mauricio Portugal Ribeiro é advogado e chefe da Unidade PPP do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo responsável pelo desenvolvimento da estrutura institucional do Programa de PPP do Governo Federal e pela atividade de seleção, avaliação e modelagem dos projetos de PPP. Como consultor do BID e do Ministério do Planejamento, participou da equipe que redigiu a Lei de PPP. Lucas Navarro Prado é advogado e assessor da Unidade PPP do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Atuou diretamente no processo de regulamentação do Programa Federal de PPP, em especial, na redação e negociação dos Decretos 5.977/06 e 6.037/07.
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Mauricio Portugal Ribeiro fala sobre as perspectivas em PPP e sobre o novo livro
Quais as inovações trazidas pela Lei de PPP em relação às concessões? Houve aperfeiçoamento do quadro legal existente?
Mauricio P. Ribeiro – A Lei de PPP teve dois objetivos principais. Primeiro, permitir e viabilizar a realização de pagamento de subsídio pela Administração aos concessionários de serviços públicos que não se sustentam financeiramente só com a cobrança de tarifas. Segundo, autorizar a utilização da estrutura econômica das concessões de serviço público para a contratação de serviços antes submetidos ao regime contratual previsto na Lei 8.666/93. No cumprimento desses dois objetivos, a Lei de PPP buscou, por um lado, preservar e aproveitar o arcabouço legal e institucional montado ao longo dos anos 90 para realização dos processos de desestatização. De outro lado, tratou de incorporar a esse arcabouço inovações ou aperfeiçoamentos que provieram de duas origens: da experiência acumulada no âmbito das Agências Reguladoras na lida com contratos de concessão e do Direito Comparado. Daí vieram aperfeiçoamentos e inovações, como: a previsão de inversão de fases na licitação; a possibilidade de abertura de fase destinada ao saneamento das falhas formais na documentação apresentada pelos licitantes; a possibilidade de utilização de arbitragem entre a Administração Pública e o parceiro privado; a previsão do direito dos financiadores de assumirem o controle de concessionária em situação econômico-financeira difícil, saneá-la financeiramente e proceder à alienação do controle para terceiro (o step-in-rights); a possibilidade de o contrato de PPP distribuir quaisquer riscos entre a Administração e o parceiro privado; a possibilidade de a Administração Pública oferecer aos parceiros privados garantias de pagamento da contraprestação pública, permitindo assim a contratação de seguro de pagamento com órgãos multilaterais ou com seguradoras domésticas ou internacionais, bem como a criação do Fundo Garantidor de PPP (FGP).
A partir da observação do contexto em que surgiu a Lei de PPP, pode-se dizer que existem hoje condições favoráveis ao desenvolvimento de tais programas?
Mauricio P. Ribeiro – O processo de desestatização brasileiro foi, certamente, um dos mais amplos havidos nos últimos 20 anos, podendo possivelmente ser comparado ao que houve na Inglaterra na era Tatcher. Ocorreram privatizações e foram celebradas outras formas de relação de longo prazo entre Poder Público e iniciativa privada, como as concessões, permissões e autorizações, em setores como o petroquímico, o siderúrgico, o de energia, o de telecomunicações, o de petróleo, gás, água e saneamento, transportes, etc. Entendo que as PPPs, nos seus diversos desenhos, sofisticam e aperfeiçoam os processos de desestatização, em busca de estender o alcance das externalidades positivas que tais processos podem gerar, quando adequadamente implementados. A opção da lei em definir as PPP como espécies de concessão, patrocinada e administrativa, facilitou seu encaixe nos desenhos constitucional e legal montados para a realização de desestatizações. Com isso, a experiência acumulada com a realização e acompanhamento de processos de desestatização pode ser aproveitada para a implementação de PPPs. Ficam reduzidas, de tal modo, inseguranças e riscos inerentes a tais processos, sendo possível a obtenção de ganhos para o Poder Público e para os usuários dos serviços. Trata-se de aspecto, sem dúvida, favorável ao desenvolvimento dos programas de PPP.
Por que um livro de comentários à Lei de PPP?
Mauricio P. Ribeiro – O intuito do livro é disponibilizar aos interessados um conjunto de ferramentas que permitam empregar as disposições legais com vistas ao aprimoramento do bem-estar social e econômico que pode decorrer da implantação proficiente de programas de PPP. A idéia é fornecer um guia para adaptação e aplicação das melhores práticas internacionais ao nosso contexto legal e institucional. Por isso, além de clarear o encarte da Lei de PPP no ordenamento jurídico e no histórico das desestatizações brasileiras – já que as PPP foram definidas como espécies de concessão –, buscamos trazer à tona as questões econômicas que se põem em torno dos dispositivos legais. Não é possível ignorar a vasta literatura internacional a respeito das melhores práticas na implementação de PPP e concessões. É preciso manter diálogo com esta literatura, produzida sob a perspectiva econômica. Também não se pode perder de vista as experiências internacionais de sucesso na implementaçã o de programas ou projetos de PPP. Há muito o que aprender com elas.
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