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Decisões Monocráticas

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SS 3158 / RN - RIO GRANDE DO NORTE
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. PRESIDENTE
Julgamento: 31/05/2007

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJ 08/06/2007 PP-00022

Partes

REQTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S): PGE-RN - JULIANA DE MORAIS GUERRA
REQDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
   (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.005996-0)
IMPTE.(S): SÔNIA MARIA ALENCAR SALDANHA
ADV.(A/S): VERUSHKA MATIAS DE ARAÚJO FERNANDES

Decisão

1. O Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 4º da Lei 4.348/64, requer a suspensão da execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele Estado nos autos do Mandado de Segurança nº 2006.005996-0 (fls. 121-136), que determinou ao requerente o fornecimento dos medicamentos Pentoxifilina 400mg e Ticlopidina 250mg à impetrante, portadora de doença vascular encefálica isquêmica (fls. 39-40), de forma contínua e ininterrupta, enquanto perdurar a sua necessidade. O requerente sustenta, em síntese: a) inadequação do mandado de segurança, pois, "em caso de pedido de medicamentos, é necessária perícia que verifique a plausibilidade da indicação médica" (fl. 3); b) impossibilidade de o Estado do Rio Grande do Norte arcar sozinho com os custos do fornecimento dos medicamentos postulados pela impetrante, na medida em que a promoção da saúde é de competência de todos os entes federados, devendo as ações de saúde serem distribuídas conforme o seu grau de complexidade, nos termos dos arts. 195 e 198 da Constituição da República e da Lei 8.080/90; c) ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas, porquanto o acórdão impugnado afronta o princípio da legalidade orçamentária (Constituição da República, art. 167), certo que "c) ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas, porquanto o acórdão impugnado afronta o princípio da legalidade orçamentária (Constituição da República, art. 167), certo que "o Estado não tem previsão orçamentária para suprir a população com todos os medicamentos que esta demande, não podendo arcar com o provisionamento integral de fármacos de que necessite cada cidadão residente no território estadual" (fl. 13). Nesse contexto, aduz que não se nega a fornecer todo e qualquer medicamento à impetrante, apenas propõe a indicação de outros similares, que estejam relacionados na listagem oficial do Ministério da Saúde; d) possibilidade de ocorrência do denominado "efeito multiplicador", em razão do incremento do número de demandas judiciais da mesma natureza. 2. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 141-151). 3. Inicialmente, reconheço que a controvérsia instaurada no mandado de segurança em apreço evidencia a existência de matéria constitucional: alegação de ofensa aos arts. 5º, caput; 6º, caput; e 196 a 200 da Constituição da República (fl. 31). Dessa forma, cumpre ter presente que a Presidência do Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para examinar questão cujo fundamento jurídico é de natureza constitucional (art. 297 do RISTF, c/c art. 25 da Lei 8.038/90), conforme firme jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl 475/DF, rel. Ministro Octavio Gallotti, Plenário, DJ 22.4.1994; Rcl 497-AgR/RS, rel. Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC, rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004. 4. A Lei 4.348/64, em seu art. 4º, autoriza o deferimento do pedido de suspensão de segurança para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Tenho sustentado que a suspensão da execução de ato judicial constitui, no universo de nosso sistema normativo, providência de caráter excepcional, impondo-se o máximo rigor na averiguação dos pressupostos autorizadores da medida de contracautela, de forma a aplicá-la, no exercício da atribuição monocrática prevista na lei, quando a manutenção da decisão hostilizada importe verdadeiro risco de lesão aos valores públicos nela homenageados. Logo, os pedidos de contracautela formulados em situações como a que ensejou a concessão da segurança ora impugnada devem ser analisados, caso a caso, de forma concreta, e não de forma abstrata e genérica, certo, ainda, que as decisões proferidas em pedido de suspensão se restringem ao caso específico analisado, não se estendendo os seus efeitos e as suas razões a outros casos, por se tratar de medida tópica, pontual. Nesse sentido foi a decisão proferida por esta Presidência, em 28.5.2007, na SS 3.231/RN. 5. Passo, pois, à análise do presente caso. Verifico que os medicamentos Pentoxifilina 400mg e Ticlopidina 250mg, o primeiro vasodilatador e o segundo antiagregante plaquetário, foram prescritos à impetrante, portadora de doença vascular encefálica isquêmica, como prevenção secundária, ou seja, para evitar que a paciente sofra novos episódios isquêmicos encefálicos, os quais provocam seqüelas irreversíveis (fls. 39-40). Segundo atestado pelo especialista em doenças neurológicas que trata a impetrante desde 18 de outubro de 1989 (fl. 30), a paciente possui dificuldades de locomoção e de comunicação, essas decorrentes de acidentes vasculares encefSegundo atestado pelo especialista em doenças neurológicas que trata a impetrante desde 18 de outubro de 1989 (fl. 30), a paciente possui dificuldades de locomoção e de comunicação, essas decorrentes de acidentes vasculares encefálicos anteriores, as quais podem se agravar com a ausência dos referidos medicamentos. Embora os medicamentos Pentoxifilina 400mg e Ticlopidina 250mg não constem da Portaria nº 1.318 do Ministério da Saúde, extraio do sítio eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA que os mesmos obtiveram registro de medicamento genérico (Resoluções RE nº 412, de 8 de março de 2002, DOU 12.3.2002, e RE nº 745, de 3 de maio de 2002, DOU 06.5.2002, respectivamente), tendo, pois, a sua qualidade, a sua segurança e o seu efeito terapêutico atestados pelo órgão competente. O próprio Ministério da Saúde reconhece que o ponto central da estratégia de uma Política de Medicamentos Essenciais é a adoção de uma Política de Medicamentos Genéricos, proposta que se encontra inserida entre as diretrizes da Política Nacional de Medicamentos (Portaria GM nº 3.916/98) e que passou a nortear todas as ações daquele ministério na área de medicamentos para o setor público. Ademais, conforme documentação acostada aos autos, observo que a impetrante vem recebendo os medicamentos pleiteados desde agosto de 2006 (fl. 98) e que o custo dos mesmos é de R$ 456,00 (quatrocentos e cinqüenta e seis reais), valor esse referente a 06 (seis) caixas de cada fármaco e já constante de nota de empenho (fl. 100). Assim, diante da hipossuficiência econômica da impetrante, da necessidade de tratamento contínuo da doença que a acomete e da natureza e do custo dos fármacos em questão, entendo que a ausência do tratamento poderá ocasionar graves e irreparáveis danos à saúde e à vida da paciente. Finalmente, ressalte-se que a discussão em relação à competência para a execução de programas de saúde e de distribuição de medicamentos não pode se sobrepor ao direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição da República, que obriga todas as esferas de Governo a atuarem de forma solidária. 6. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2007. Ministra Ellen Gracie Presidente 1

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 "CAPUT"
          ART-00006 "CAPUT"
          ART-00167 ART-00195 ART-00196 ART-00197
          ART-00198 ART-00199 ART-00200
          ****** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-004348      ANO-1964
          ART-00004
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00025
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-008080      ANO-1990
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RES-000412      ANO-2002
          RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
          SANITÁRIA - ANVISA
LEG-FED   RES-000745      ANO-2002
          RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
          SANITÁRIA - ANVISA
LEG-FED   PRT-003916      ANO-1998
          APROVA A POLÍTICA NACIONAL DE MEDICAMENTOS
          PORTARIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
          SANITÁRIA - ANVISA
LEG-FED   PRT-001318      ANO-2002
          PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00297
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(TCR).

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