Sanção e Acordo na Administração Pública

Editora: Malheiros Editores

Autor: Juliana Bonacorsi de Palma

 

A aplicação de sanções pelo Poder Público passa por um cenário de transformação. Cada vez mais a Administração Pública celebra acordos para encerrar seus processos punitivos, a exemplo dos termos de ajustamento de conduta e dos termos de compromisso de cessação. Este livro discute as principais questões jurídicas que permeiam a dinâmica de acordos na esfera administrativa, considerando a prática administrativa e a legislação pertinente. A autora propõe diretrizes para o desenvolvimento da consensualidade no Brasil – um tema instigante, desafiador e funcional.

Prefácio (FLORIANO DE AZEVEDO MARQUES NETO)

Apresentação (CARLOS ARI SUNDFELD)

Capítulo 1 – Poder Administrativo e Prerrogativas Públicas: a Atuação Administrativa Imperativa


1.1 Regime jurídico-administrativo, prerrogativas públicas e a Escola da Puissance Publique: autoridade no direito administrativo brasileiro?

1.1.1 A Escola da Puissance Publique

1.1.2 Autoridade no direito administrativo brasileiro: as prerrogativas públicas como tradução

do poder administrativo

1.2 Características fundamentais das prerrogativas públicas: exorbitância e instrumentalidade

1.2.1 Exorbitância das prerrogativas públicas à esfera particular

1.2.2 Instrumentalidade das prerrogativas públicas

1.3 Atuação administrativa imperativa

1.3.1 Elementos para compreensão

da atuação administrativa imperativa

1.3.1.1 Prerrogativa imperativa

1.3.1.2 O papel do ato administrativo na atuação administrativa imperativa

1.4 A atuação administrativa sancionatória como modelo de atuação imperativa

Capítulo 2 – A Atuação Administrativa Consensual


2.1 Paradigma de análise: o debate internacional sobre a consensualidade

2.1.1 A consensualidade no sistema italiano de direito administrativo

2.1.2 A consensualidade no sistema espanhol de direito administrativo

2.2 Atuação administrativa consensual

2.3 Pressupostos teóricos da consensualidade

2.3.1 Eficiência administrativa e instrumentalização da consensualidade

2.3.2 Participação deliberativa: tomada de decisão administrativa por acordos

2.3.3 A atuação administrativa consensual como mecanismo de governança pública

2.4 Viabilidade jurídica de a Administração Pública transacionar

2.4.1 O caso paradigmático da arbitragem

2.4.2 Análise crítica dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público: reais óbices à celebração de acordos administrativos?

2.4.2.1 Do princípio da supremacia do interesse público à composição de interesses

2.4.2.2 Princípio da indisponibilidade do interesse público: sobre o quê a Administração Pública pode transacionar?

Capítulo 3 – Modelo de Consensualidade no Direito Administrativo Brasileiro


3.1 Itinerário da abertura normativa aos instrumentos consensuais no direito administrativo brasileiro

3.1.1 O estágio inicial: acordos ambientais e desapropriação amigável

3.1.2 A consensualidade como pauta da reforma processual

3.1.3 Exemplos precursores: acordos administrativos na CVM e no CADE

3.1.3.1 Os termos de compromisso de cessação no CADE

3.1.3.2 Os termos de compromisso na CVM

3.1.4 Agências reguladoras e a regulação consensual

3.1.5 Proliferação da consensualidade: previsão normativa de novos acordos administrativos

3.2 Há um modelo de consensualidade no direito administrativo brasileiro?

3.3 Os instrumentos consensuais previstos no direito administrativo brasileiro

3.3.1 Os diferentes critérios doutrinários para compreensão da consensualidade e dos instrumentos consensuais

3.3.1.1 Consensualidade em sentido amplíssimo

3.3.1.2 Consensualidade em sentido amplo

(a) Acordos intragovernamentais

(b) Contratos administrativos

(c) Acordos mediados ou métodos alternativos de resolução de conflitos

(d) Ajustes de conduta

(e) Acordos de gestão

3.3.1.3 Consensualidade em sentido estrito

(a) Acordos integrativos

(b) Acordos substitutivos

3.3.2 Métodos alternativos de resolução de conflitos

Capítulo 4 – Acordos Substitutivos de Sanção Administrativa: Vetores à Atuação Administrativa Consensual


4.1 Atuação administrativa consensual e prerrogativa sancionatória: os dilemas dos acordos substitutivos de sanção

4.2 Mecanismos concertados de atuação administrativa: um dilema à legalidade?

4.2.1 Autorização normativa para atuação administrativa consensual

4.2.2 Disciplina normativa dos acordos substitutivos de sanção

4.3 Negociação da prerrogativa sancionadora e celebração de acordos administrativos

4.4 Controle judicial dos acordos substitutivos

4.5 Um dilema comum: a cultura repressiva no direito administrativo brasileiro