Listagem para Letra: D
D
D.N.A . Jurisprudência do STF. Habeas Corpus 71.373-4-RS. Maioria de votos. Relator Min.Francisco Rezek. RTDP 24/264.
DANO AMBIENTAL. Responsabilidade Civil do Estado por Danos Ambientais. Michelle Dantas de Carvalho. EDA 299.
DANO DECORRENTE DO PLANEJAMENTO. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 11/5
DANO MORAL. Das Sanções da Lei 8.429/92 aos Atos de Improbidade Administrativa. Fábio Medina Osório. RTDP 24/148.
DANO MORAL. Responsabilidade civil por Improbidade Administrativa. Antonio José de Mattos Neto. RTDP 20/57.
DANO. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ação Civil Pública. 7ª Câm.de Direito Público. Rel. Sérgio Pitombo. RTDP 17/267.
DANOS MORAIS. Jurisprudência do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná. Ap.Cível. Rel. Juiz Mendonça de Anunciação. V.Un. da 7ª Câmara Cível. RTDP 19/257.
DANOS PROFISSIONAIS. Jurisprudência do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná. Ap.Cível. Rel. Juiz Mendonça de Anunciação. V.Un. da 7ª Câmara Cível. RTDP 19/257.
DANOS.Reparação. Inovações da Jurisprudência em Matéria Ambiental. Alvaro Luiz Valery Mirra. RTDP 8/206
DECADÊNCIA. Invalidação Administrativa na Lei Federal 9.784/1999. Vladimir da Rocha França. RTDP 35/56.
DECISÃO ADMINISTRATIVA. Jurisprudência. STF Pleno. Por maioria. Mandado de Segurança. Relator Min.Francisco Rezek. RTDP 18/256.
DECISÃO COM EFEITO VINCULANTE. Precedentes no Direito Brasileiro. Edgard Silveira Bueno Filho. RTDP 10/174.
DECISÃO POLÍTICA. Legalidade e Decisões Políticas. João Antunes dos Santos Neto.RDA 234/147.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A Nulidade da Lei Inconstitucional e seus Efeitos - Considerações sobre a Decisão do STF proferida no RE 122.202. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP 12/19.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Autonomia das Universidades e dos Institutos de Pesquisa.Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 232/435.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Jurisprudência do STF.AdIn 2-1/600-DF.Pleno. Rel. Min. Paulo Brossard. RTDP 23/1184.
DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. Os Tribunais de Contas e o Sancionamento Administrativo de Licitantes e Contratados. Eduardo Rocha Dias. RTDP 19/203.
DECLARAÇÃO de Nulidade da lei. Declaração de Inconstitucionalidade sem Pronúncia da Nulidade da Lei, na Jurisprudência da Corte Constitucional Alemã. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP 9/60.
DECRETO AUTÔNOMO.Programa de Assentamento do Distrito Federal. Sérgio Carvalho. RTDP 14/135.
DECRETO LEGISLATIVO. Aspectos do Processo de “Impeachment”. Renúncia e Exoneração de Agente Político. Tipicidade Constitucional dos Crimes de Responsabilidade. Luís Roberto Barroso. RTDP 19/115.
DECRETO. Ensino Superior. Regulamentação de Preceito da Lei de diretrizes e Bases da Educação: Exemplo Flagrante de Afronta à Lei e à Constituição. Aires F. Barreto. EhGA 2/54.
DECRETO. Inconstitucionalidade do Decreto nº 4.489 de 28.11.2002. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 231/418.
DECRETO-LEI. Anamnese da Medida Provisória. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP 26/77.
DEFENSORIA PÚBLICA. Efetividade da Prestação Jurisdicional. José Neri da Silveira. RTDP 11/207.
DEFENSORIA PÚBLICA. Mandado de Segurança. Justiça Incompetente. Suspensão de Concessão. Parecer de Sérgio de Andréa Ferreira. RDA 228/325.
DEFENSORIA PÚBLICA. Mandado de Segurança. Tutela Antecipada. Consumidor Inadimplente. Parecer de Sérgio de Andréa Ferreira. RDA 219/412.
DEFENSORIA PÚLICA. Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Caráter Público. Valmir Pontes Filho.RTDP 25/94.
DEFESA NACIONAL. Regime Jurídico da Indústria de Merial Bélico do Brasil. IMBEL. Imunidade Tributária. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins, Rogério Vidal Gandra da Silva Martins e José Ruben Marone. RDA 229/379.
DEFESA TÉCNICA. Devido Processo Legal e o Procedimento Administrativo. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP 18/34.
DEFICIENTE FÍSICO. Concurso Público e Deficientes Físicos. Jurisprudência Anotada. Comentário de Luís Alberto David Araújo. RTDP 13/233.
DEFICIENTE. Amplitude do Conceito de "Deficiente". Maria Lucia Jordão Ortega. RTDP 17/179.
DELEGAÇÃO DE MONOPÓLIO PÚBLICO. Monopólio Do Transporte de Gás Natural. Fábio Konder Comparato. RTDP 13/112.
DELEGAÇÃO DE PODER PÚBLICO. Serviço Público e Poder de polícia: Concessão e Delegação. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 20/21.
DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. A Autonomia do Banco Central.José Simões Patrício. RTDP 19/53.
DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. Delegação Legislativa. Edgard Amorim. RTDP 35/35.
DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. Lei de Zoneamento Urbano. Competência Exclusiva do Legislativo Municipal. Delegação de Poderes ao Executivo. Arnoldo Wald. RTDP 8/47.
DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. Poder Regulamentar da Administração Pública. Bruno Brodbekier. RDA 233/141.
DELEGAÇÃO. Agências Reguladoras (descentralização e deslegalização).Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 145.
DELEGAÇÃO. Consórcio para Construção e Exploração de Usina Elétrica. Adilson A.Dallari. RTDP 14/171.
DELEGAÇÃO. El Procedimiento Legislativo Descentralizado em Itália Y España . Francisco Fernández Segado. EhJAS 277.
DELEGAÇÃO. O Estado Contemporâneo Frente ao Princípio da Indelegabilidade Legislativa. Artur de Brito Gueiros Souza. RTDP 13/193.
DELEGAÇÃO. Organizações Sociais de Colaboração Administrativa. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 185.
DELEGAÇÃO. Transferência de Execução de Atividades Estatais a Entes da Sociedade. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 119.
DELITOS CONCORRENCIAIS. Contrato de Associação. Descumprimento do Princípio Constitucional da Impessoalidade da Administração Pública. Fábio Konder Comparato. RTDP 19/103.
DEMOCRACIA e controles do poder político. Celso Antônio Bandeira de Mello.RTDP 11/59
DEMOCRACIA PARTICIPATIVA. A Democracia Representativa está Morta; Viva a Democracia Participativa! Roberto Amaral. EhPB 19.
DEMOCRACIA PARTICIPATIVA. Os Indivíduos e o Estado na Realização de Tarefas Públicas. Almiro do Couto e Silva. EhGA 2/74.
DEMOCRACIA REPRESENTATIVA. O Futuro da Constituição. Vital Moreira. EhPB 313.
DEMOCRACIA SUSTENTADA. Estado Constitucional Ecológico e Democracia Sustentada. José Joaquim Gomes Canotilho. EhJAS 101.
DEMOCRACIA. A Corrupção. Uma Visão Jurídico-sociológica. Emerson Garcia. RDA 233/103.
DEMOCRACIA. A Democracia e suas Dificuldades Contemporâneas.Celso Antônio Bandeira de Mello.RTDP 15/100.
DEMOCRACIA. A Democracia Representativa está Morta; Viva a Democracia Participativa! Roberto Amaral. EhPB 19.
DEMOCRACIA. Cidadania e "Res Publica": A Emergência dos Direitos Republicanos. Luiz Carlos Bresser Pereira. RTDP 16/100.
DEMOCRACIA. Constitución y Democracia en la Experiencia Española. Luis Aguiar de Luque. CD/169.
DEMOCRACIA. Controle de Constitucionalidade de Medidas Provisórias à Luz do Princípio da Proporcionalidade. Considerações sobre o Estado Democrático de Direito. Douglas Yamashita. RTDP 24/211.
DEMOCRACIA. Controle de Constitucionalidade e Democracia. Menelick de Carvalho Netto. CD/215.
DEMOCRACIA. Democracia e Exclusão Social. Washington Peluso Albino de Souza. EhPB 484.
DEMOCRACIA. Democracia, Constituição e Administração Pública. Cármen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 26/60.
DEMOCRACIA. Globalização, Soberania e Direito. José Eduardo Faria. CD/135.
DEMOCRACIA. Law and Politics in Habermas. Paul G. Chevigny. DGlo 107.
DEMOCRACIA. Legitimidade do Poder de Reforma Constitucional. DPep 25.
DEMOCRACIA. O Poder Judiciário e o Parágrafo Único do art. 1º da Constituição do Brasil. Paulo Bonavides. EhJAS 67.
DEMOCRACIA. O Princípio da Consensualidade no Estado Democrático de Direito. Uma Introdução. Cláudio Cairo Gonçalves. RDA 232/105.
DEMOCRACIA. Os Conflitos como Processo de Mudança Social. Manoel Gonçalves Ferreira Filho. RDA 219/219.
DEMOCRACIA. Participação Democrática: Audiências Públicas. Regina Maria Nacedo Nery Ferrari. EhJAS 325.
DEMOCRACIA. Princípios Constitucionais do Processo Administrativo no Direito Brasileiro. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 17/5.
DEMOCRACIA. Sentido e Alcance do Processo Eleitoral no Regime Democrático. Fábio Konder Comparato. RTDP 17/220.
DEMOCRACIA. Variações sobre o Conceito de Povo no Regime Democrático. Fábio Konder Comparato. RTDP 16/5.
DENÚNCIA. O Monopólio Constitucional da Investigação Criminal. Luiz Alberto Machado. EhGA 2/434.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Responsabilidade Civil do Estado e Denunciação da Lide. Edilson Pereira Nobre Júnior. RTDP 10/196.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Responsabilidade do Banco Central do Brasil ( A falta de seu controle). Eduardo Medeiros Cavalcanti. EDA 87.
DEPÓSITO COMPULSÓRIO. Depósito Compulsório da Lei no 4.595/64. (Circular no 2.175/92 do Bacen). Natureza Jurídica. Aspectos legais e Constitucionais. João Dácio Rolim. RTDP 9/200.
DEPÓSITO. Prisão Civil e Penal e “Execução Indireta”. A garantia do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal. Eduardo Talamini. RTDP 28/165.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. Medida Liminar em Ação de Indenização por Desapropriação indireta. Maria Cristina Cereser Pezzella e Anelise Becker. RTDP 7/198.
DESAPROPRIAÇÃO POR ZONA. Princípios Retores da Desapropriação. Edilson Pereira Nobre Junior. RTDP 18/45
DESAPROPRIAÇÃO. A Função Social da Propriedade e a Desapropriação para Fins Urbanísticos. Carolina Zancaner. RTDP 33/230.
DESAPROPRIAÇÃO. Aspectos Relevantes da Desapropriação. Juarez Freitas.EJF 74.
DESAPROPRIAÇÃO. Autarquias com Pretensão de Cobrança de Preço em Razão da Utilização de Faixa de Domínio das Rodovias. Marcelo Figueiredo. RTDP 25/98.
DESAPROPRIAÇÃO. Desapropriabilidade por Interesse Social, pelos Estados e Municípios, de Imóvel Rural para fins de Reforma Agrária. Flávio Sant`Anna Xavier. RDA 225/87.
DESAPROPRIAÇÃO. Desapropriação da Posse no Direito Brasileiro. Jefferson Carús Guedes. RTDP 27/175.
DESAPROPRIAÇÃO. Desapropriação de Imóvel Rural por Estados e Municípios. Celso Antônio Bandeira de Mello.RTDP 29/19.
DESAPROPRIAÇÃO. Desapropriação para Fins de Reforma Urbana. Edilson Pereira Nobre Júnior. RDA 228/85
DESAPROPRIAÇÃO. Desapropriação Urbanística. Guilherme Calmon Nogueira da Gama. RDA 219/153.
DESAPROPRIAÇÃO. Desapropriação: Conceitos e Preconceitos. Adilson Abreu Dallari. CDA 31.
DESAPROPRIAÇÃO. Desapropriação: o art. 7o do Decreto-Lei 3.365/41 e a Inviolabilidade do Domicílio. Sérgio Monte Alegre. RTDP 12/16.
DESAPROPRIAÇÃO. Imissão provisória.Depósito.Caio Tácito. RTDP 4/84
DESAPROPRIAÇÃO. Imóvel Urbano não Inscrito no Registro Imobiliário. Propriedade do Município. Prova do Domínio através dos Cadastros da Prefeitura. Usucapião: Impossibilidade.Márcio Luis Chila Freyesleben. RTDP 22/124.
DESAPROPRIAÇÃO. Jurisprudência do STF MS- rel. Min. Aldir Passarinho. RDA 223/231.
DESAPROPRIAÇÃO. Jurisprudência do STF. RE 172.201.1-SP. Pleno.Rel. Min. Moreira Alves. RTDP 25/218.
DESAPROPRIAÇÃO. Jurisprudência do STF. Rel. Min. Ilmar Galvão. RDA 223/254.
DESAPROPRIAÇÃO. Limites dos Condicionamentos Administrativos à Propriedade Urbana: Áreas Non Aedificandi e Indenização. Fábio Barbalho Leite. EDA 147.
DESAPROPRIAÇÃO. Obra Intelectual no Direito. Eduardo S.Pimenta e Rui Caldas Pimenta. RTDP 7/211.
DESAPROPRIAÇÃO. Princípios Retores da Desapropriação. Edilson Pereira Nobre Junior. RTDP 18/45
DESAPROPRIAÇÃO. Restrição à Propriedade. Parecer de Almiro do Couto e Silva. RDA 234/369.
DESAPROPRIAÇÃO. Terrenos Reservados nas margens dos rios navegáveis.Bens püblicos ou particulares? Martim Outeiro Pinto. RTDP 9/217.
DESAPROPRIAÇÃO. Uso do Subsolode Faixas de Domínio de Rodovias e Vias Públicas por Empresas Concessionárias de Serviços Públicos. Servidão Administrativa. Direito Restritivo de Passagem e Preço. Falsa “Privatização de Serviço Público”. Eros Roberto Grau. RTDP 27/75.
DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. Administração Pública Pluricêntrica. Alexandre Santos de Aragão. RDA 227/131.
DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. Delegação Legislativa. Edgard Amorim. RTDP 35/35.
DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. Lei de Licitações e Autonomia Estadual . Marcos Juruena Villela Souto. RTDP 10/ 256
DESCENTRALIZAÇÃO. A Tridimensionalidade da Descentralização do Estado Brasileiro. Contribuição Prática à Revisão Constitucional de 1993. Torquato Jardim. RTDP 7/41.
DESCENTRALIZAÇÃO. Administração Pública Consensual. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 37.
DESCENTRALIZAÇÃO. Agências Reguladoras (descentralização e deslegalização).Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 145.
DESCENTRALIZAÇÃO. Contratos entre Órgãos e Entidades Públicas. Marçal Justen Filho. RTDP 15/74.
DESCENTRALIZAÇÃO. Reforma Administrativa e Marco Legal das Organizações Sociais no Brasil. As Dúvidas dos Juristas sobre o Modelo das Organizações Sociais. Paulo Modesto. RTDP 16/178.
Descumprimento de Ordem Judicial por Funcionário Público.Ivan Lira de Carvalho. RTDP 10/187.
DESENVOLVIMENTO URBANO. Clóvis Beznos. RTDP 11/139.
DESESTATIZAÇÃO. A Aneel e a Desestatização dos Serviços de Energia. Marcos Juruena Villela Souto. RTDP 19/170.
DESESTATIZAÇÃO. Um Caso Paradigmático de Violação ao Direito. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 19/5.
DESNACIONALIZAÇÃO. Um Caso Paradigmático de Violação ao Direito. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 19/5.
DESOBEDIÊNCIA CIVIL. Direito e Justiça : Um Compromisso.(breves anotações). Sérgio Ferraz. RTDP 15/145.
DESOBEDIÊNCIA. Descumprimento de Ordem Judicial por Funcionário Público. Ivan Lira de Carvalho. RTDP 10/187.
DESPESA PÚBLICA. Contribuições para o Pasep. Geraldo Ataliba. RTDP 12/74.
DESPESA PÚBLICA. Inconstitucionalidade da Atualização do Valor de Precatórios Judiciais. RTDP 14/152.
DESPESA PÚBLICA. Patrimônio Administrativo. Empresas Estatais Delegadas de Serviço Público. Regime de seus bens. Execução de suas dívidas. Geraldo Ataliba. RTDP 7/21.
DESPESAS PÚBLICAS.Conflito entre princípios e eficácia das regras jurídicas.O princípio da sujeição da Administração às decisões do Poder Judiciário e o princípio da legalidade da despesa pública. Eros Roberto Grau RTDP 2/130.
DESREGULAMENTAÇÃO. Situação Atual e Perspectivas da Desregulamentação da Atividade Seguradora na Alemanha. Jürgen Basedoww. RTDP 23/140.
DESVIO DE FINALIDADE. Aspectos Relevantes da Desapropriação. Juarez Freitas.EJF 74.
DESVIO DE FINALIDADE. Depósito Compulsório da Lei no 4.595/64. (Circular no 2.175/92 do Bacen). Natureza Jurídica. Aspectos legais e Constitucionais. João Dácio Rolim. RTDP 9/200.
DESVIO DE FINALIDADE. Princípios Retores da Desapropriação. Edilson Pereira Nobre Junior. RTDP 18/45
DESVIO DE PODER . O Controle dos Poderes Executivo e Legislativo pelo Supremo Tribunal Federal. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 234/259.
DESVIO DE PODER Desvio de Poder no controle dos atos administrativos,legislativos e jurisdicionais.Caio Tácito RTDP 4/31
DESVIO DE PODER LEGISLATIVO. O Controle dos Poderes Executivo e Legislativo pelo Supremo Tribunal Federal. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 234/259.
DESVIO DE PODER, moralidade pública e devido processo legal. Marçal Justen Filho. RTDP 11/44
DESVIO DE PODER. A Prova no “Desvio de Poder”. J. Cretella Júnior. RDA 230/197.
DESVIO DE PODER. Anistia Eleitoral. Art. 2º da Lei nº 9.996/2000. Sua Inconstitucionalidade por “Abuso de Poder Legislativo”. Roque Antonio Carrazza. RTDP 30/22.
DESVIO DE PODER. Atos Jurisdicionais Ensejadores da Responsabilidade Estatal. Flávia Felício Mathias da Silva. EDA 187.
DESVIO DE PODER. Concurso Público. Edital. Nomeação. Rec. Extraordinário 192568-0 da 2a. T. do STF. RTDP 14/278.
DESVIO DE PODER. Desvio de Poder. Parecer de Odete Medauar. RDA 228/338.
DESVIO DE PODER. Do Regime Jurídico da Concessão e da Subconcessão para Prestação de Serviços Públicos de Saneamento Básico no Município de Petrópolis. Parecer de Arnoldo Wald. RDA 225/426.
DESVIO DE PODER. Lei Municipal.Controle de Constitucionalidade..Roberto Rosas. RTDP 1/309.
DESVIO DE PODER. Limites Normativos do Poder Executivo em relação à Previdência Privada. Arnoldo Wald. RTDP 20/12.
DESVIO DE PODER. O Desvio de Poder no Controle dos Atos Administrativos Legislativos e Jurisdicionais. Caio Tácito RDA 228/1.
DESVIO DE PODER. O Desvio de Poder. Rafael Munhoz de Mello. RDA 228/31.
DESVIO DE PODER. O Princípio da Razoabilidade da Lei. Limites da Função Legislativa. José Afonso da Silva. RDA 220/339.
DESVIO DE PODER. O Princípio de Legalidade: Ponto e Contraponto. Caio Tácito. EhGA 2/142.
DESVIO DE PODER. Previdência Social do Servidor Público Estadual. Maria Sylvia Zanella di Pietro. RTDP 26/168.
DESVIO DE PODER. Princípio de Legalidade e Poder de Polícia. Caio Tácito. RDA 227/39.
DESVIO DE PODER. Regularidade Fiscal nas Licitações. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 21/5.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. “Impeachment”, Devido Processo Legal e Imparcialidade dos Julgadores. Xavier de Albuquerque. RTDP 17/59.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. A Garantia do Devido Processo Legal nos Sistemas de Proteção dos Direitos Humanos Internacional e Nacional. Nelson Saule Júnior. RTDP 32/167.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. A Impossibilidade de Tributação com Arrimo em Depósitos Bancários. Parecer de Mauro Roberto Gomes de Mattos e Carlos Henrique da Fonseca. RDA 228/310.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Devido Processo Legal e o Procedimento Administrativo. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP 18/34.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Efetividade da Prestação Jurisdicional. José Neri da Silveira. RTDP 11/207.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Estado de Direito e Devido Processo Legal. Lucia Valle Figueiredo. RTDP 15/35.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. O Devido Processo Legal e a Responsabilidade do Estado por Dano Decorrente do Planejamento. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 11/5
DEVIDO PROCESSO LEGAL. O Devido Processo Legal e o Estado Democrático de Direito. Geraldo Brindeiro. RTDP 19/49.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Os Paradigmas Jurídicos e as Relações entre Política e Direito. Leonel C. Pessoa. RDA 232/115.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Princípios Constitucionais do Processo Administrativo no Direito Brasileiro. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 17/5.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Processo Administrativo Tributário. Eduardo D.Bottallo. RTDP 20/50.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Processo Administrativo, Devido Processo Legal e a Lei nº 9.784/99. Rafael Munhoz de Mello. RDA 227/83.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Sobre a Medida Provisória n º 1.490-14, que Dispõe Sobre o CADIN, Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal, em Face da Constituição. Paulo Brossard. RTDP 17/70.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Sumário do XI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo- Vitória- ES. Tendências Atuais do Direito Administrativo. RTDP 17/251.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Supremo Tribunal Federal- Inconstitucionalidade da Lei por Desvio Ético-Jurídico do Legislador. Comentários a acórdão do STF na ADIN 1.158-8AM- Marcelo Figueiredo.RTDP 11/245.
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O Direito Brasileiro e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Edilson Pereira Nobre Júnior. RDA 219/237.
DIGNIDADE HUMANA. O Direito Brasileiro e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Edílson Pereira Nobre júnior. RTDP 33/ 111.
DIREITO `A INTIMIDADE. Jurisprudência do STF. Habeas Corpus 71.373-4-RS. Maioria de votos. Relator Min.Francisco Rezek. RTDP 24/264.
DIREITO À INFORMAÇÃO. Direito à Informação e Controle Social da Atividade Econômica. Sandra Pires Barbosa. RDA 225/57.
DIREITO À INFORMAÇÃO. Liberdade de Expressão: Direito à Informação e Banimento da Publicidade de Cigarro. Luís Roberto Barroso. RDA 224/31.
DIREITO À INFORMAÇÃO. O Princípio da Transparência e o Aprofundamento dos Caracteres Fundamentais do Direito Administrativo. Maren Guimarães Taborda. RDA 230/251.
DIREITO À INFORMAÇÃO. Poder Legislativo e Tribunal de Contas: Natureza de Suas Relações. Hilda Regina Silveira Albandes de Souza. RTDP 14/217.
DIREITO À LIBERDADE. El Derecho a La Libertad y a La Seguridad Personal en España. EhPB 416.
DIREITO À PERSONALIDADE. O Direito Brasileiro e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Edílson Pereira Nobre júnior. RTDP 33/ 111.
DIREITO À SAÚDE. Medicamentos. Distribuição Gratuita. Direito à Saúde. Jurisprudência do STF. Rec. Extraordinário nº 273.834. Rel. Min. Celso de Mello. RDA 222/248.
DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. O Direito Administrativo Disciplinar na Polícia Civil do Estado de São Paulo. Marcos de Lima Porta. RDA 227/69.
DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Segurança Jurídica e Certeza do Direito em Matéria Disciplinar. Aspectos Atuais. Eliezer Pereira Martins. RDA 230/141.
DIREITO ADMINISTRATIVO. A Administração Pública na era do Direito Global. Carlos Ari Sundfeld. DGlo 157.
DIREITO ADMINISTRATIVO. A Constituição e o Direito Administrativo. Caio Tácito. RDA 232/53.
DIREITO ADMINISTRATIVO. A Globalização e o Direito Administrativo. Diogo de Figueiredo Moreira Nieto. RDA 226/265.
DIREITO ADMINISTRATIVO. As Políticas Públicas E O Direito Administrativo. Maria Paula Dallari Bucci. RTDP 13/134.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Ato Administrativo “Stricto Sensu”. Adriano Daleffe. RTDP 20/76.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Cidadania e "Res Publica": A Emergência dos Direitos Republicanos. Luiz Carlos Bresser Pereira. RTDP 16/100.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Conceito de Interesse Público e a “Personalização” do Direito Administrativo. Marçal Justen Filho. RTDP 26/115.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Desconsideração da Pessoa Jurídica em Matéria Licitatória. Anna Rita Tavares. RTDP 25/107.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Direito Administrativo Participativo.Caio Tácito. RTDP 15/24.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Lacuna e Sistema Normativo. Régis Fernandes de Oliveira. RTDP 24/34.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Mandado de Segurança, Ação Popular e Ação Civil Pública e as Tendências Atuais do Direito Administrativo. Maria Cristina Dourado. RTDP 14/211.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Os Poderes Administrativos e as Relações Jurídico-Administrativas. Adilson Abreu Dallari. RTDP 24/63.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Perspectivas do Direito Administrativo no Próximo Milênio. Caio Tácito. RTDP 22/5.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Prescrição Administrativa: Autonomia do Direito Administrativo e Inaplicabilidade da Regra Geral do Código Civil. Luís Roberto Barroso. RTDP 27/89.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Princípios Fundamentais de Direito Administrativo. Celso Antônio Bandeira de Mello.CDA/10.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Princípios. Conflitos entre Princípios do Direito do Trabalho e do Direito Administrativo. Ana Rita Tavares Teixeira. RTDP 9/212.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Repensando a Natureza da Relação Jurídico-Administrativa e os Limites Principiológicos à anulação dos atos Administrativos. Juarez Freitas. EJF 9.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Sumário do XI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo- Vitória- ES. Tendências Atuais do Direito Administrativo. RTDP 17/251.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Uma Nova Administração Pública. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. RDA 220/179.
DIREITO ADQUIRIDO. A Eficácia Constitucional e o Ato Jurídico Perfeito. Valmir Pontes Filho. RTDP 15/186.
DIREITO ADQUIRIDO. A Lei Federal nº 9.783/99 e suas Inconstitucionalidades. Carlos Ayres Britto. RTDP 22/220.
DIREITO ADQUIRIDO. Aposentadoria de Servidor Público. Ato Jurídico Perfeito. Direito Adquirido. Irretroatividade das Normas. Mário Diney Corrêa Bittencourt. RTDP 24/181.
DIREITO ADQUIRIDO. Aposentadorias Exorbitantes dos Servidores Públicos em Face do Direito Adquirido. Gracielle Carrijo Vilela. RDA 227/157.
DIREITO ADQUIRIDO. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: arts. 33 e 78 (este último introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000). Lúcia Valle Figueiredo EhJAS 371.
DIREITO ADQUIRIDO. Autonomia das Universidades e dos Institutos de Pesquisa.Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 232/435.
DIREITO ADQUIRIDO. Controle Externo da Administração Pública Estadual e Municipal. Possibilidades e Limites da Fiscalização das Casas Parlamentares e do Tribunal de Contas. Hilda Regina Silveira Albandes de Souza. RTDP 13/168.
DIREITO ADQUIRIDO. Direito Adquirido ao Regime de Apossentadoria Valmir Pontes Filho. RDA 227/31.
DIREITO ADQUIRIDO. Direito Adquirido contra as Emendas Constitucionais. Carlos Ayres Britto e Valmir Pontes Filho.EhGA 2/152.
DIREITO ADQUIRIDO. Limite de Remuneração do Servidor Público. Uma Interpretação da Constituição. Valmir Pontes Filho. RTDP 28/15.
DIREITO ADQUIRIDO. Magistrado. Aposentadoria. Direito Adquirido. Parecer em Mandado de Segurança, do Procurador da República Carlos Eduardo Thompson. Flores Lenz. RDA 230/411.
DIREITO ADQUIRIDO. Nomeação, por Readmissão, de Ex-Servidor Público Exonerado a seu Pedido. Legalidade. Valmir Pontes Filho. RTDP 24/102.
DIREITO ADQUIRIDO. O Direito Adquirido e as Emendas Constitucionais. Luiz Alberto Gurgel de Faria. RTDP 22/46.
DIREITO ADQUIRIDO. O Direito Adquirido e o Direito Administrativo. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 24/54.
DIREITO ADQUIRIDO. O Direito Adquirido e o Princípio da Segurança Jurídica. Kívia Cunha Pereira Pinto Oliveira. RDA 233/213.
DIREITO ADQUIRIDO. O Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária. Carlos Mario da Silva Velloso. RTDP 15/13.
DIREITO ADQUIRIDO. Pensão Previdenciária. Ilegalidade. Anulação. Parecer do Min. Público, Luiz Alberto Thompson Flores Lenz. Rda 225/412.
DIREITO ADQUIRIDO. Planos Econômicos, Direito Adquirido e FGTS. Teori Albino Zavascki. RTDP 22/64.
DIREITO ADQUIRIDO. Procuradores de Estado: Sua Remuneração e a Emenda Constitucional nº 19. Valmir Pontes Filho. RTDP 21/38.
DIREITO ADQUIRIDO. Reforma Administrativa e Direito Adquirido. Paulo Modesto.RTDP 18/165.
DIREITO ADQUIRIDO. Reforma Administrativa. Estabilidade. Direito Adquirido. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 25/5.
DIREITO ADQUIRIDO. Regime Jurídico Único. Inclusão, sem Concurso, de Servidores Celetistas. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP 7/121.
DIREITO ADQUIRIDO. Remuneração dos Servidores.Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP 25/122.
DIREITO ADQUIRIDO. Servidor Público. Aposentadoria. Jurisp. Acórdão do STF no RE 364.317-7 RGS. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 234/334.
DIREITO ADQUIRIDO. Servidor Público: Direito Adquirido e Irredutibilidade de Vencimentos. Patrícia Ferreira Baptista. RDA 221/ 141.
DIREITO ADQUIRIDO. Teto Remuneratório (notas sobre a aplicação do teto remuneratório instituiído pela Emenda Constitucional nº 19/98). Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 267.
DIREITO ADQUIRIDO.Reforma Administrativa e Direito Adquirido ao Regime da Função Pública.Paulo Modesto. RTDP 14/232.
DIREITO ALTERNATIVO. A Reforma do Judiciário : Em Busca da “Eficácia Social” da Prestação Jurisdicional. Uma Reflexão Sobre o Controle Externo do Judiciário e o Efeito Vinculante das Súmulas dos Tribunais Superiores” João Roberto Egydio Piza Fontes e Roberto Armelin. RTDP 17/156.
DIREITO ALTERNATIVO. Direito e Justiça : Um Compromisso.(breves anotações). Sérgio Ferraz. RTDP 15/145.
DIREITO ALTERNATIVO. O Judiciário frente à Divisão dos Poderes: Um Princípio em Decadência ? Tércio Sampaio Ferraz Júnior. RTDP 9/40.
DIREITO AMBIENTAL. Da Definição e da Divisão (No Direito) – Da Classificação das Competências das Pessoas Políticas e o Meio Ambiente. Heraldo Garcia Vita. RTDP 19/185.
DIREITO AMBIENTAL. Fundamentos do Direito Ambiental no Brasil. Alvaro Luiz Valery Mirra. RTDP 7/170.
DIREITO AMBIENTAL. O Direito Ambiental no Brasil: Evolução Histórica e a Relevância do Direito Internacional do Meio Ambiente. Georgette Nacarato Nazo e Toshio Mukai. RDA 223/75.
DIREITO AMBIENTAL. O Direito Ambiental no Brasil: Evolução Histórica e a Relevância do Direito Internacional do Meio Ambiente. Georgette Nacarato Nazo e Toshio Mukai. RDA 224/117.
DIREITO AO SILÊNCIO. Comissão Parlamentar de Inquérito. Obrigação de Comparecer. Direito ao Silêncio. Jurisprudência do STF. HC. Rel. Min. Celso de Mello. RDA 219/304.
DIREITO AO SILÊNCIO. Comissão Parlamentar de Inquérito. Testemunhas. Direito ao Silêncio. Jurisprudência do STF. Habeas Corpus nº 80.530-2 Medida Liminar. Rel. Min. Celso de Mello. 222/257.
DIREITO AUTORAL. A Internet sob a Ótica Jurídica. Walter Douglas Stuber e Ana Cristina de Paiva Franco. RTDP 24/190.
DIREITO AUTORAL. Obra Intelectual no Direito. Eduardo S.Pimenta e Rui Caldas Pimenta. RTDP 7/211.
DIREITO COMPARADO. Comparação Jurídica. José Afonso da Silva. RTDP 28/5.
DIREITO COMUNITÁRIO. Constituição, Soberania e Mercosul. Cármen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 21/12.
DIREITO COMUNITÁRIO. Legalidade de Contrato de Obra Pública Firmado sem Licitação por força de Acordo Internacional. Adilson Abreu Dallari. RTDP 18/110.
DIREITO COMUNITÁRIO. O Controle Externo e o Direito de Integração. Luciano de Araújo Ferraz. RTDP 20/157.
DIREITO COMUNITÁRIO. O Mercosul e a Importância do Direito Comunitário Emergente. Romeu Felipe Bacellar Filho.RTDP 18/28.
DIREITO COMUNITÁRIO. Problemas relativos a la Compatibilización de los Derechos Constitucionales y el Derecho Comunitario. Pascual Caiella. DGlo 49.
DIREITO COMUNITÁRIO. União Européia. A Esperança de um Mundo Novo.Marçal Justen Filho. RDA 219/27.
DIREITO CONCORRENCIAL. Situação Atual e Perspectivas da Desregulamentação da Atividade Seguradora na Alemanha. Jürgen Basedoww. RTDP 23/140.
DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. Jurisprudência do TRF- 3ª Região.- 6ª T. Apelação Cível nº 9403009416—8 . V.U. Relator Juiz Persio Lima. RTDP 24/279.
DIREITO CONSTITUCIONAL. Elaboração de Norma Jurídica por Interpretação. Construção no Direito Constitucional. Mirtô Fraga. RTDP 20/133.
DIREITO CONSTITUCIONAL. Fundamentos Teóricos e Filosóficos do Novo Direito Constitucional Brasileiro. Luís Roberto Barroso. EhJAS 23.
DIREITO CONSTITUCIONAL. Lacuna e Sistema Normativo. Régis Fernandes de Oliveira. RTDP 24/34.
DIREITO CONSTITUCIONAL. O Constitucionalismo Contemporâneo e a Instrumentalização para a Eficácia dos Direitos Fundamentais. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 16/39.
DIREITO DA CONCORRÊNCIA. O CADE e a Competição nos Serviços Públicos. Carlos Ari Sundfeld. RTDP 33/52.
DIREITO DA ELETRICIDADE. Os novos Rumos do Direito da Eletricidade. Maria Aparecida de Almeida Pinto S. Fagundes. RDA 224/1.
DIREITO DAS MINORIAS. O Reconhecimento de Direitos Coletivos na Esfera Internacional. Fábio Konder Comparato. RTDP 23/5.
DIREITO DE ACESSO. Jurisprudência. STF Pleno. Por maioria. Mandado de Segurança. Relator Min.Francisco Rezek. RTDP 18/249.
DIREITO DE ACESSO. Jurisprudência. STF Pleno. Por maioria. Mandado de Segurança. Relator Min.Francisco Rezek. RTDP 18/256.
DIREITO DE CONSTRUIR. Jurisprudência do TJ-SP. Apelação Cível nº 63 745.4/5Barueri.276 677-2/5-SP- 9ª Câmara de Direito Privado. V.U. Relator Des. Ruiter Oliva. RTDP 24/286.
DIREITO DE CONSTRUIR. Limites dos Condicionamentos Administrativos à Propriedade Urbana: Áreas Non Aedificandi e Indenização. Fábio Barbalho Leite. EDA 147.
DIREITO DE CONSTRUIR. Operação Interligada. Competência do Prefeito. Ato Negocial. Sérgio de Andréa Ferreira. RDA 222/279.
DIREITO DE GREVE. Servidor Público. Direito de Greve. Jurisprudência. Apelação em Mandado de Segurança- SC. 3ª T. do TRF- 4ª R. Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. RDA 232/355.
DIREITO DE LIBERDADE DE IR E VIR. Da Desnecessidade de Existência de Via Altenativa Gratuita para Ensejar a Cobrança do Pedágio. Parecer de Arnoldo Wald. RDA 232/414.
DIREITO DE PETIÇÃO. Instrumentos de Defesa dos Administrados. Sérgio Ferraz. CDA/154.
DIREITO DE PETIÇÃO. Medida Provisória e Segurança Jurídica. Antônio Souza Prudente. RTDP 18/69.
DIREITO DE PRIVACIDADE. A Corte Exemplar: Considerações sobre a Corte de Warren. Sergio Fernando Moro. RTDP 34/200.
DIREITO DE PROPRIEDADE. A Função Social da Propriedade e a Desapropriação para Fins Urbanísticos. Carolina Zancaner. RTDP 33/230.
DIREITO DE PROPRIEDADE. Considerações a Respeito da “Outorga Onerosa” (Solo Criado) no Projeto da Lei nº 5.788,de 1990. Marcelo Figueiredo. RTDP 32/135.
DIREITO DE PROPRIEDADE. Jurisprudência do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná. Ap.Cível. Rel. Juiz Paulo Habith. V.Un. da 1ª Câmara Cível. RTDP 19/260.
DIREITO DE PROPRIEDADE. Operação Interligada. Competência do Prefeito. Ato Negocial. Sérgio de Andréa Ferreira. RDA 222/279.
DIREITO DE RESPOSTA. Eleições Municipais de 1996, com Ênfase para o Quadro de São Paulo. Monica Herman Salem Caggiano. RTDP 13/145.
DIREITO DISCIPLINAR. Da Presunção de Inocência do Servidor Público. No Processo Disciplinar Brasileiro o ônus da Prova Incumbe à Administração. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 233/7.
DIREITO DISCIPLINAR. O Direito Administrativo Disciplinar na Polícia Civil do Estado de São Paulo. Marcos de Lima Porta. RTDP 35/170.
DIREITO DO CONSUMIDOR. Alguns Aspectos Jurídicos da Biodiversidade. Newton de Lucca.RTDP 26/14.
DIREITO DO CONSUMIDOR. Competência do Ministério Público para a Defesa do Consumidor de Serviços Bancários. Paulo Brossard. RTDP 16/71.
DIREITO DO CONSUMIDOR. Responsabilidade dos Agentes Públicos por Condutas Omissivas Após a Vigência do Código de Defesa do Consumidor. Georghio A .Tomelin. RTDP 19/219.
DIREITO DO TRABALHO. Direito do Trabalho e Globalização. Particularidades Nacionais. José Francisco Siqueira Neto. DGlo 241.
DIREITO DO TRABALHO. Nova Regulamentação do Trabalho Temporário e da Terceirização de Serviços. Arnaldo Süssekind. RDA 226/5.
DIREITO DO TRABALHO.Princípios. Conflitos entre Princípios do Direito do Trabalho e do Direito Administrativo. Ana Rita Tavares Teixeira. RTDP 9/212.
DIREITO e INTERPRETAÇÃO. Incentivo Fiscal. Conflito entre Estados. Paulo de Barroso Carvalho. RTDP 9/130.
DIREITO ECONÔMICO. Direito Econômico e Globalização. Fernando Herren Aguillar. DGlo 269.
DIREITO ECONÔMICO. O Princípio da Proporcionalidade no Direito Econômico. Alexandre Santos de Aragão. RDA 223/199.
DIREITO ELEITORAL. A Lei dos Partidos Políticos. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP 19/38.
DIREITO ELEITORAL. Eleições Municipais de 1996, com Ênfase para o Quadro de São Paulo. Monica Herman Salem Caggiano. RTDP 13/145.
DIREITO ELEITORAL. Registro Eleitoral. Direito Político. Inabilitação. Jurisprudência do TSE, rel. Min. Waldemar Zveiter. RDA 225/349.
DIREITO ELEITORAL.Inelegibilidade.:Interpretação do Art. 14, § 7º da CF. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. RTDP 21/141.
DIREITO FINANCEIRO. A Lei de Responsabilidade Fiscal e seus Princípios Jurídicos. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. RDA 221/71
DIREITO FUNDAMENTAL. Hipótese de Incidência Constitucional do Mandado de Segurança. Antônio Souza Prudente. RTDP 25/181.
DIREITO FUNDAMENTAL. Serviço Público de Televisão à Luz do Sistema Espanhol. Fábio Medina Osório. RTDP 31/138.
DIREITO INTERNACIONAL. Constituição, Soberania e Mercosul. Cármen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 21/12.
DIREITO INTERNACIONAL. Itaipu Binacional. Seu Caráter Jurídico e seu Ordenamento Jurídico. Parecer de Eros Roberto Grau. RDA 231/389.
DIREITO INTERNACIONAL. Lacuna e Sistema Normativo. Régis Fernandes de Oliveira. RTDP 24/34.
DIREITO INTERNACIONAL. Legalidade de Contrato de Obra Pública Firmado sem Licitação por força de Acordo Internacional. Adilson Abreu Dallari. RTDP 18/110.
DIREITO INTERNACIONAL. O Reconhecimento de Direitos Coletivos na Esfera Internacional. Fábio Konder Comparato. RTDP 23/5.
DIREITO INTERNACIONAL. Obrigatoriedade De Observância Das Normas Sobre Licitação Do Bird. José Carlos de Magalhães. RTDP 13/116.
DIREITO INTERNACIONAL. Ordem Pública. Prescrição. Direito Comparado. Parecer de Jacob Dolinger. RDA 226/352.
DIREITO INTERNACIONAL. Para uma Teoria dos Sujeitos de Direito Internacional. Jorge Miranda. EhJAS 539.
DIREITO INTERTEMPORAL. Contrato Administrativo. Direito Intertemporal. DPep 219.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Crime de Responsabilidade. Julgamento pelo Senado de Presidente da República que Renunciou ao Cargo. DPep 194.
DIREITO MODERNO. Sobre a Produção Legislativa e sobre a Produção Normativa do Direito Oficial : O Chamado " Efeito Vinculante". Eros Roberto Grau. RTDP 16/31.
DIREITO NATURAL. Cidadania e Constituição. Cármen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 19/19.
DIREITO NATURAL.Politicidade do direito.Nelson Saldanha. RTDP 5/24
DIREITO OFICIAL. Sobre a Produção Legislativa e sobre a Produção Normativa do Direito Oficial : O Chamado " Efeito Vinculante". Eros Roberto Grau. RTDP 16/31.
DIREITO PENAL. Globalização e Direito Penal. Eduardo Reale Ferrari. DGlo 251.
DIREITO PENAL. Lacuna e Sistema Normativo. Régis Fernandes de Oliveira. RTDP 24/34.
DIREITO POSITIVO. Cidadania e Constituição. Cármen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 19/19.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Ação Pública de Anulação do Ato Administrativo.Parecer de Sérgio de Andréa Ferreira. RDA 232/397.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Limites Normativos do Poder Executivo em relação à Previdência Privada. Arnoldo Wald. RTDP 20/12.
DIREITO PRIVADO. A Irrelevância da Vontade do Agente na Teoria do Ato Administrativo. Sílvio Luís Ferreira da Rocha. RTDP 25/43
DIREITO PRIVADO. Os Indivíduos e o Estado na Realização de Tarefas Públicas. Almiro do Couto e Silva. EhGA 2/74.
DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. A Demora na Entrega da Prestação Jurisdicional. Responsabilidade do Estado. Indenização. José Augusto Delgado. RTDP 14/248.
DIREITO PÚBLICO. A Irrelevância da Vontade do Agente na Teoria do Ato Administrativo. Sílvio Luís Ferreira da Rocha. RTDP 25/43
DIREITO PÚBLICO. Invalidação dos Atos Administrativos. Heraldo Garcia Vitta. RDA 220/35.
DIREITO PÚBLICO. Lacuna e Sistema Normativo. Régis Fernandes de Oliveira. RTDP 24/34.
DIREITO PÚBLICO. Os Indivíduos e o Estado na Realização de Tarefas Públicas. Almiro do Couto e Silva. EhGA 2/74.
DIREITO PÚBLICO. Os Paradigmas Jurídicos e as Relações entre Política e Direito. Leonel C. Pessoa. RDA 232/115.
DIREITO PÚBLICO. Reforma del Estado y Mercosur: Hacia la Construcción de um Derecho Publico Comunitario. Jorge Luis Salomoni. DGlo 127.
DIREITO SUBJETIVO. A Viagem Redonda: “Habeas Data”, Direitos Constitucionais e as Provas Ilícitas.Luís Roberto Barroso. RTDP 24/14.
DIREITO SUBJETIVO. O Reconhecimento de Direitos Coletivos na Esfera Internacional. Fábio Konder Comparato. RTDP 23/5.
DIREITO TRIBUTÁRIO e moralidade pública. Marçal Justen Filho. RTDP 11/44
DIREITO TRIBUTÁRIO. A Impossibilidade de Tributação com Arrimo em Depósitos Bancários. Parecer de Mauro Roberto Gomes de Mattos e Carlos Henrique da Fonseca. RDA 228/310.
DIREITO TRIBUTÁRIO. A Inconstitucionalidade da Responsabilidade Objetiva no Direito Tributário Sancionador. Eduardo Fortunato Bim. RDA 224/211.
DIREITO TRIBUTÁRIO. Análise Crítica das Definições e Classificações Jurídicas como Instrumento para Compreensão do Direito. Eurico Marcos Diniz de Santi. DGlo 289.
DIREITO TRIBUTÁRIO. Lacuna e Sistema Normativo. Régis Fernandes de Oliveira. RTDP 24/34.
DIREITO TRIBUTÁRIO.A Norma Antielisão e seus Efeitos. Artigo 16, parágrafo único do CTN. André Luiz Carvalho Estrella. RDA 227/207.
DIREITO TRIBUTÁRIO.A Propósito da Interpretração Administrativa do Direito Tributário.Flávio Bauer Novelli. RDA 225/249.
DIREITO URBANÍSTICO e competência legislativa. Desenvolvimento Urbano. Clóvis Beznos. RTDP 11/139.
DIREITO URBANÍSTICO. A Competência em Matéria Urbanística na Constituição Federal de 1988. Ubirajara Custódio Filho. RTDP 14/239.
DIREITO URBANÍSTICO. A Degradação do Patrimônio Histórico e Cultural. Toshio Mukai. RDA 234/41.
DIREITO URBANÍSTICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. José Rubens Costa. RTDP 11/122.
DIREITO URBANÍSTICO. Considerações a Respeito da “Outorga Onerosa” (Solo Criado) no Projeto da Lei nº 5.788,de 1990. Marcelo Figueiredo. RTDP 32/135.
DIREITO URBANÍSTICO. Desapropriação Urbanística. Guilherme Calmon Nogueira da Gama. RDA 219/153.
DIREITO URBANÍSTICO. Direito Urbanístico Brasileiro e Estatuto da Cidade. Walter Ceneviva. EhJAS 165.
DIREITO URBANÍSTICO. Lei de Zoneamento Urbano. Competência Exclusiva do Legislativo Municipal. Delegação de Poderes ao Executivo. Arnoldo Wald. RTDP 8/47.
DIREITO URBANÍSTICO. Operação Interligada. Competência do Prefeito. Ato Negocial. Sérgio de Andréa Ferreira. RDA 222/279.
DIREITO URBANÍSTICO. Os Municípios no Estado Federal Brasileiro. Algumas Considerações ante a nova Lei de Diretrizes Urbanas (Lei 10.257 de10/07/2001). José Carlos Vasconcellos dos Reis. RDA 228/149.
DIREITO URBANÍSTICO. Outorga Onerosa do Direito de Construir. Sergio de Andréa Ferreira. RDA 234/43.
DIREITO URBANÍSTICO. Planejamento como Instrumento do Desenvolvimento Urbano. Yara Prado Fernandes Francisco. RTDP 23/152.
DIREITO. Cidadania e "Res Publica": A Emergência dos Direitos Republicanos. Luiz Carlos Bresser Pereira. RTDP 16/100.
DIREITO. Cidadania e Constituição. Cármen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 19/19.
DIREITO. Conceitos Jurídicos Indeterminados. Celso Luiz Moresco. RTDP 14/78.
DIREITO. Direito e Justiça : Um Compromisso.(breves anotações). Sérgio Ferraz. RTDP 15/145.
DIREITO. Ensaio sobre o Conteúdo Jurídico do Princípio da Lucratividade. Fernando Facury Scaff. RDA 224/323.
DIREITO. Fundamentos Teóricos e Filosóficos do Novo Direito Constitucional Brasileiro (Pós-modernidade, teoria crítica e pós-positivismo). Luís Roberto Barroso. RTDP 29/31.
DIREITO. O Direito Contemporâneo e a Metodologia de Ensino do Direito. Maurício Portugal Ribeiro. DGlo 93.
DIREITOS COLETIVOS. Ação Civil Pública. Ação Popular. A Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos. Posição do Ministério Público.Lucia Valle Figueiredo.RTDP 16/15.
DIREITOS COLETIVOS. Cidadania e "Res Publica": A Emergência dos Direitos Republicanos. Luiz Carlos Bresser Pereira. RTDP 16/100.
DIREITOS COLETIVOS. Desenvolvimento Urbano. Clóvis Beznos. RTDP 11/139.
DIREITOS COLETIVOS. O Reconhecimento de Direitos Coletivos na Esfera Internacional. Fábio Konder Comparato. RTDP 23/5.
DIREITOS DIFUSOS . CONCURSO PUBLICO - Competência do Ministério Público para defender direitos individuais homogêneos. Inconstitucionalidade de requisitos estabelecidos pelo edital sem previsão legal. Valmir Pontes Filho. RTDP 12/110.
DIREITOS DIFUSOS. Ação Civil Pública. Ação Popular. A Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos. Posição do Ministério Público.Lucia Valle Figueiredo.RTDP 16/15.
DIREITOS DIFUSOS. Jurisprudência do Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo. Apelação em Ação Civil PúblicaRel. Juiz Sebastião Flávio da Silva Filho. RTDP 27/266.
DIREITOS DISPONÍVEIS. Apelação Cível 77320-PE. 2ª T do TRF da 5ª R., V.u. rel. Juiz José Delgado. RTDP 20/249.
DIREITOS DO CONSUMIDOR. Concessão de Rodovias. Código do Consumidor. Ação Civil Pública. Egon Bockmann Moreira. RDA 222/ 315.
DIREITOS E GARANTIAS. Amplitude do Conceito de "Deficiente". Maria Lucia Jordão Ortega. RTDP 17/179.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. A Garantia do Devido Processo Legal nos Sistemas de Proteção dos Direitos Humanos Internacional e Nacional. Nelson Saule Júnior. RTDP 32/167.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. A Quadratura dos Direitos Fundamentais nos diferentes Círculos Judiciais de Eficácia: Brasil-Alemanha. Georghio Alessandro Tormelin. RTDP 25/142.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. A Responsabilidade Civil do Estado pela Integridade Física e Moral dos Detentos: Uma análise do Episódio da Rebelião do Presídio do Carandiru. Paulo Magalhães da Costa Coelho. RTDP 14/190.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. A Tutela Jurisdicional dos Direitos Fundamentais em Portugal. Jorge Miranda. EhPB 284.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. Ação Especial para Tutela de Direitos Fundamentais em face de Particulares. Paulo Roberto de Gouvêa Medina. RTDP 20/125.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. Algumas Notas sobre Colisão de Direitos Fundamentais. EhJAS 231.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. Cidadania e Constituição. Cármen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 19/19.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. Civilização do Direito Constitucional ou Constitucionalização do Direito Civil? A Efícácia dos Direitos Fundamentais na Ordem Jurídico-Civil no contexto do Direito Pós-Moderno. José Joaquim Gomes Canotilho. EhPB 108.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. Contrariedade à Constituição e Recurso Extraordinário: Aspectos inexplorados.Gilmar Ferreira Mendes. RTDP 8/40
DIREITOS FUNDAMENTAIS. Contribuições Previdenciárias. Não-Recolhimento. Art. 95, "D " da Lei no 8.212/91. Inconstitucionalidade. Clémerson Merlin Cléve. RTDP 14/106.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. Direitos Humanos da Criança. José Afonso da S.ilva.RTDP 26/5.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. Limites ao Poder do Estado (Ensaio de Determinação do Direito na Perspectiva dos Direitos Fundamentais). Sérgio Sérvulo da Costa. EhPB 167.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. Medidas Cautelares e Medidas Antecipatórias: Técnicas Diferentes, Função Constitucional Semelhante. Teori Albino Zavascki. RTDP 14/35.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. Novos Institutos Consensuais da Ação Administrativa. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. RDA 231/129.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. O Constitucionalismo Contemporâneo e a Instrumentalização para a Eficácia dos Direitos Fundamentais. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 16/39.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. O Estado Regulador: a Dignidade Humana como Princípio Informador da Regulação do Mercado. Rodrigo Santos Neves. RTDP 33/211.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. Os Direitos Sociais e a Teoria Discursiva do Direito. Cláudio Ari Mello. RDA 224/239.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. Poder Legislativo e Tribunal de Contas: Natureza de Suas Relações. Hilda Regina Silveira Albandes de Souza. RTDP 14/217.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. Reforma Constitucional, Cláusulas Pétreas, Especialmente a dos Direitos Fundamentais, e a Reforma Tributária. Carlos Mário da Silva Velloso. EhGA 2/ 162.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. Serviço Público: Um Instrumento de Concretização de Direitos Fundamentais. Ana Cláudia Finger. RDA 232/59.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. Significado do Princípio da Isonomia na Constituição de 1988.José Souto Maior Borges. RTDP 15/29.
DIREITOS FUNDAMENTAIS. Sobre a Súmula Vinculante. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 14/19.
DIREITOS HUMANOS. A Garantia do Devido Processo Legal nos Sistemas de Proteção dos Direitos Humanos Internacional e Nacional. Nelson Saule Júnior. RTDP 32/167.
DIREITOS HUMANOS. Amnistía Y Derechos Humanos (A Propósito de la sentencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos em el caso “Barrios Altos”). Domingo García Belaúnde. EhJAS 409.
DIREITOS HUMANOS. As Garantias Institucionais dos Direitos Humanos. Fábio Konder Comparato. RTDP 32/5.
DIREITOS HUMANOS. Cidadania e "Res Publica": A Emergência dos Direitos Republicanos. Luiz Carlos Bresser Pereira. RTDP 16/100.
DIREITOS HUMANOS. Cidadania e Constituição. Cármen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 19/19.
DIREITOS HUMANOS. Cidadania e Direitos Humanos. Álvaro Lazzarini. RDA 223/105.
DIREITOS HUMANOS. Dignidade humana,Soberania Popular e Pena de Morte.Eduardo Talamini. RTDP 11/178.
DIREITOS HUMANOS. Direitos Humanos da Criança. José Afonso da Silva.RTDP 26/5.
DIREITOS HUMANOS. Direitos Humanos e Globalização. Flávia Piovesan. DGlo 195.
DIREITOS HUMANOS. Direitos Humanos, Globalização Econômica e Integração Regional. Flávia Piovesan. EhJAS 616.
DIREITOS HUMANOS. La Convención Interamericana contra la Corrupción. Agustín Gordillo. EhGA 2/ 17.
DIREITOS HUMANOS. La Reforma Constitucional de 1999 a los Organismos Protectores de los Derechos Humanos. Jorge Carpizo. EhJAS 111.
DIREITOS HUMANOS. Los “Bienes Colectivos” em el Derecho Constitucional de los Derechos Humanos. Germán J. Bidart Campos. EhJAS 60.
DIREITOS HUMANOS. Los Derechos Humanos como “Religión Civil”. Derechos Humanos y Concepción del Mundo y de la Vida. Sus Desafíos Presentes. Pablo Lucas Verdú. EhPB 516.
DIREITOS HUMANOS. O Constitucionalismo Contemporâneo e a Instrumentalização para a Eficácia dos Direitos Fundamentais. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 16/39.
DIREITOS HUMANOS. Os Instrumentos Processuais Protetores dos Direitos Humanos. Pinto Ferreira. EhJAS 589.
DIREITOS HUMANOS. Realinhamento Constitucional. Oscar Vilhena Vieira. DGlo 15.
DIREITOS HUMANOS. Reforma del Estado y Mercosur: Hacia la Construcción de um Derecho Publico Comunitario. Jorge Luis Salomoni. DGlo 127.
DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Ministério Público e Defesa de Direitos Individuais Homogêneos. Teori Allbino Zavascki. RTDP 7/148.
DIREITOS INDIVIDUAIS. Inovações da Jurisprudência em Matéria Ambiental. Alvaro Luiz Valery Mirra. RTDP 8/206
DIREITOS INDIVIDUAIS. Isonomia. Ofensa ao princípio . Contribuição Social sobre o Lucro. Instituições Financeiras. J. A . Lima Gonçalves.RTDP 15/192.
DIREITOS INDIVIDUAIS. Reforma Constitucional, Cláusulas Pétreas, Especialmente a dos Direitos Fundamentais, e a Reforma Tributária. Carlos Mário da Silva Velloso. EhGA 2/ 162.
DIREITOS POLÍTICOS. Das Sanções da Lei 8.429/92 aos Atos de Improbidade Administrativa. Fábio Medina Osório. RTDP 24/148.
DIREITOS POLÍTICOS. Direitos Políticos. Perda,Suspensão e Controle Jurisdicional. Teori Albino Zavascki. RTDP 10/178.
DIREITOS POLÍTICOS. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3ª Câm.Criminal. Rel. des. Walter Guilherme. RTDP 27/234.
DIREITOS SOCIAIS. Direitos sociais e Globalização: Limites Ético-Jurídicos ao Realinhamento Constitucional. Daniel Sarmento. RDA 223/153.
DIREITOS SOCIAIS. O Constitucionalismo Contemporâneo e a Instrumentalização para a Eficácia dos Direitos Fundamentais. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 16/39.
DIREITOS SOCIAIS. O Futuro da Constituição. Vital Moreira. EhPB 313.
DIREITOS SOCIAIS. O Judiciário frente à Divisão dos Poderes: Um Princípio em Decadência ? Tércio Sampaio Ferraz Júnior. RTDP 9/40.
DIREITOS SOCIAIS. Os Direitos Sociais e a Teoria Discursiva do Direito. Cláudio Ari Mello. RDA 224/239.
DIREITOS SOCIAIS. Salário Mínimo. Jurisprudência do STF. Plenário. V.u..Rel. Min. Celso de Mello. RTDP 16/214.
DIREITOS SOCIAIS. Serviço Público: Um Instrumento de Concretização de Direitos Fundamentais. Ana Cláudia Finger. RDA 232/59.
DIREITOS SUBJETIVOS CONSTITUCIONAIS. Mandado de Injunção: o que foi sem nunca ter sido - Uma proposta de Reformulação. Luís Roberto Barroso. RTDP 17/34.
DIRETIVAS DA COMUNIDADE EUROPÉIA. A Corrupção. Uma Visão Jurídico-sociológica. Emerson Garcia. RDA 233/103.
DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA e liberdade legislativa. Marçal Justen Filho. RTDP 11/44
DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. A Razoabilidade e o Exercício da Discricionariedade. Raquel Cristina Ribeiro Novais. EDA 19.
DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. Ato Administrativo e Discricionariedade. Hélio Dourado Lustosa Júnior. EDA 225.
DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. Regulamento e Ato Administrativo. Daniele Coutinho Talamini. RTDP 21/65.
DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. Vinculação e Discricionariedade nos Atos Administrativos. Vladimir da Rocha França. RDA 222/ 97.
DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. Atos Jurisdicionais Ensejadores da Responsabilidade Estatal. Flávia Felício Mathias da Silva. EDA 187.
DISCRICIONARIEDADE LEGISLATIVA. Medida Provisória. : Relevância e Urgência como seus Pressupostos. Carlos David Santos Aarão Reis. RTDP 18/ 61.
DISCRICIONARIEDADE. ”Relatividade” da Competência Discricionária. Celso Antônio Bandeira de Mello.RTDP 25/13.
DISCRICIONARIEDADE. A Moralidade na Principiologia da Atuação Governamental. Sergio de Andréa Ferreira. RDA 220/121.
DISCRICIONARIEDADE. A Trilogia Motivo/Conteúdo/Finalidade do Ato Administrativo em face do Princípio da Razoabilidade. Anna Paola Zonari de Lorenzo. RTDP 22/77.
DISCRICIONARIEDADE. Composição da Atividade Administrativa. Caio Tácito.RDA 228/143.
DISCRICIONARIEDADE. Conceitos Jurídicos Indeterminados. Celso Luiz Moresco. RTDP 14/78.
DISCRICIONARIEDADE. Concurso. Classificação. Direito Adquirido. Parecer de Carlos Thompson Flores. RDA 225/417.
DISCRICIONARIEDADE. Considerações sobre o Controle de Moralidade dos Atos Administrativos. Vladimir da Rocha França. RTDP 27/58.
DISCRICIONARIEDADE. Contrato Administrativo - Pagamento Antecipado. Floriano P. de Azevedo Marques Neto e Marcos Augusto Perez. RTDP 11/105
DISCRICIONARIEDADE. Crédito Extraordinário. Abertura sem a ocorrência de motivo. Ação Popular Procedente. Sentença do Juiz Emilio Gimenez Filho, de Paraguaçu Paulista. RTDP 16/238.
DISCRICIONARIEDADE. Discricionariedade e Apreciações Técnicas da Administração. César A.Guimarâes Pereira. RDA 231/217.
DISCRICIONARIEDADE. Discricionariedade: Poder ou Dever? Lúcia Valle Figueiredo. CDA/120.
DISCRICIONARIEDADE. Instrumentos de Defesa dos Administrados. Sérgio Ferraz. CDA/154.
DISCRICIONARIEDADE. Legalidade e Decisões Políticas. João Antunes dos Santos Neto.RDA 234/147.
DISCRICIONARIEDADE. Medida Provisória. : Relevância e Urgência como seus Pressupostos. Carlos David Santos Aarão Reis. RTDP 18/61.
DISCRICIONARIEDADE. O Pressuposto Lógico do Ato Administrativo. José Roberto Pimenta Oliveira. RTDP 19/81.
DISCRICIONARIEDADE. Operação Interligada. Competência do Prefeito. Ato Negocial. Sérgio de Andréa Ferreira. RDA 222/279.
DISCRICIONARIEDADE. Os Atos Administrativos de Discricionariedade Vinculada aos Princípios. Juarez Freitas. EJF 126.
DISCRICIONARIEDADE. Poder de Sanção. Órgão Regulador. Aneel. Floriano de Azevedo Marques Neto. RDA 221/353.
DISCRICIONARIEDADE. Restrição à Propriedade. Parecer de Almiro do Couto e Silva. RDA 234/369.
DISCRIMINAÇÃO POSITIVA. Constituição e Democracia na Experiência Portuguesa. Vital Moreira CD/ 261.
DISCRIMINAÇÃO. Agente de Polícia. Altura igual ou superior a 1.60m.Discrímen Inconstitucional. Recurso Improvido. Apelação Cível - TJMato Grosso do Sul. RTDP 14/286.
DISCURSO. Discurso de Posse. Caio Tácito. RDA 233/5.
DISCURSO. Saudação a Caio Tácito, no Pen Club do Brasil. Oscar Dias Corrêa. RDA 233/2.
DISPENSA DE LICITAÇÃO. Contratação de Atividades Artísticas. Marcos Augusto Peres. RTDP 24/123.
DISPENSA DE LICITAÇÃO. Contrato Administrativo em Regime Jurídico de empreitada Integral e por Menor Preço Global,em período de reconhecida Emergência, com Dispensa de Licitação. Desnecessidade de Pormenorização na Prestação de Contas dos Preços Parciais, se respeitado o Preço Global Mínimo Contratado. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 234/397.
DISPENSA DE LICITAÇÃO. Limites à Contratação Direta de Instituições de Ensino, Pesquisa e Desenvolvimento Institucional. Joel de Menezes Niebuhr. RTDP 32/207.
DISPENSA. Necessidade de Motivação do Ato de Dispensa de Servidor Celetista. Pareceres de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Clóvis Beznos e Vera de Almeida Novelli. RTDP 13/74.
DISPONIBILIDADE. A Emenda Constitucional 19/98 e o Direito do Servidor Público Estável à Disponibilidade Remunerada. Luciano de Araújo Ferraz. RTDP 18/203.
DISPONIBILIDADE. O Regime Constitucional dos Proventos da Aposentadoria do Servidor Público Efetivo. Carlos Ayres Britto. RTDP 15/130.
DISPONIBILIDADE. Reforma Administrativa. Estabilidade. Direito Adquirido. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 25/5.
DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL TRANSITÓRIA. Natureza e Eficácia das Disposições Constitucionais Transitórias. Carmen Lúcia Antunes Rocha. EhPB 377.
DISTRITO FEDERAL. O Poder Executivo e O Poder Legislativo no Controle de Constitucionalidade. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP 19/226.
DÍVIDA DE VALOR. Correção Monetária de Parcelas Pagas com Atraso a Servidor Público. Mirtô Fraga. RTDP 19/126.
DÍVIDA DE VALOR. Pena de Multa. Processo Criminal. Competência. Jurisprudência Administrativa. Parecer do Consultor da União Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho. RDA 221/329.
DÍVIDA EXTERNA. Dívida Externa e Ética nas Relações internacionais. José Carlos de Magalhães. RTDP 8/199.
DOAÇÃO COM ENCARGOS. Programa “Parceiros da FEA-USP”. Doação de Empresas. Dispensa de Licitação. Impossibilidade, se caracterizado Encargo ou Publicidade. Hipótese de Doação não Clausulada. Viabilidade. Maria Paula Dallari Bucci, Márcia Walquiria Batista dos Santos e Luís Gustavo Gomes Primos. RTDP 35/138.
DOAÇÃO. Doação ao Poder Público. Encargos que Limitam o Poder de Administração do Chefe do Poder Executivo. Conciliação com as suas Atribuições Constitucionais. Parecer de Alexandre Santos de Aragão. RDA 234/390.
DOLO. Descaracterização no pedido de parcelamento. A Extinção da Punibilidade no “Parcelamento “de Contribuições Previdenciárias descontadas, por entidades beneficentes de Assistência social, dos seus Empregados, e não recolhidas, à Previdência, no Prazo legal. Roque Antonio Carrazza. RTDP 13/11.
DOMICÍLIO. Desapropriação: o ART. 7o do Decreto-Lei 3.365/41 e a Inviolabilidade do Domicílio. Sérgio Monte Alegre. RTDP 12/16.
DOMÍNIO DA UNIÃO. Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel. Jurisprudência do STF. Mandado de Segurança nº 22800-8-DF.Rel. Min. Marco Aurélio. RTDP 17/260.
DOMÍNIO. Aquisição originária ou derivada. Expropriação Dos Bens Utllizados para fins de de Tráfico Ilicito De Entorpecentes. Edílson Pereira Nobre Júnior. RTDP 11/196.
DUPLICATA. A Administração Pública, os Contratos e as Obrigações de Pagamento. Eurico de Andrade Azevedo. RTDP 17/147.
