Listagem para Letra: E
E
EDITAL. Concessão de Serviço Público. Garantias Exigíveis dos Proponentes. Legislação Aplicável. Adilson Abreu Dallari. RTDP 16/84.
EDITAL. Concurso Público. Edital. Nomeação. Rec. Extraordinário 192568-0 da 2a. T. do STF. RTDP 14/278.
EDITAL. Licitação e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA. 230/357.
EDITAL. Licitação. Comprovação de Capacidade Técnico-Operacional. Adílson Abreu Dallari. RTDP 9/149.
EDITAL. O Edital e os “Esclarecimentos Relativos à Licitação” (Lei 8.666/1993, art. 40, VIII). Egon Bockmann Moreira. RTDP 32/101.
EDITAL. Orçamento Estimativo: Interpretação do § 2º , II do art. 40 da Lei 8666/93. Eros Roberto Grau. RTDP 15/180.
EDUCAÇÃO. Autonomia das Universidades e dos Institutos de Pesquisa.Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 232/435.
EFEITO VINCULANTE das decisões judiciais. Nota Breve sobre o Efeito Vinculante. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP 12/143.
EFEITO VINCULANTE. A Reforma do Poder Judiciário. Geraldo Brindeiro. RTDP 21/205.
EFEITO VINCULANTE. Declaratória de Constitucionalidade Contra a Constituição. Antônio Souza Prudente. RTDP 22/146.
EFEITO VINCULANTE. O Devido Processo Legal e o Estado Democrático de Direito. Geraldo Brindeiro. RTDP 19/49.
EFEITO VINCULANTE. Sobre a Produção Legislativa e sobre a Produção Normativa do Direito Oficial : O Chamado " Efeito Vinculante". Eros Roberto Grau. RTDP 16/31.
EFEITOS “erga omnes”. Ministério Público e Tutela dos Interesses Difusos.Luiz Fabião Guasque. RTDP 8/175.
EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. José Neri da Silveira. RTDP 11/207.
EFETIVIDADE. Ética na Administração Pública (moralidade administrativa: do conceito à efetivação). Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 49.
EFETIVIDADE. Regime Jurídico Único. Inclusão, sem Concurso, de Servidores Celetistas. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP 7/121.
EFICÁCCIA. Classificação dos Atos Administrativos Inválidos no Direito Administrativo Brasileiro. Vladimir da Rocha França. RTDP 32/83.
EFICÁCIA JURÍDICA. O Constitucionalismo Contemporâneo e a Instrumentalização para a Eficácia dos Direitos Fundamentais. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 16/39.
EFICÁCIA ADMINISTRATIVA. Questão de Limites entre Estados Federados. Juízo Arbitral. Laudos Técnicos. Jurisdicação e eficácia administrativa. Seabra Fagundes. RTDP 10/281.
EFICÁCIA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS. Decisão de Tribunal de Contas Não Confirmada por Decreto Legislativo, Não Vincula Atuação da Administração. Eros Roberto Grau. RTDP 17/105.
EFICÁCIA DAS NORMAS. Teto de Remuneração de Servidores. Eros Roberto Grau. RTDP 9/124.
EFICÁCIA de norma. Concurso Publico - Competência do Ministério Público para defender direitos individuais homogêneos. Inconstitucionalidade de requisitos estabelecidos pelo edital sem previsão legal. Valmir Pontes Filho. RTDP 12/110.
EFICÁCIA DO DIREITO. Mandado de Injunção: sua Atual Concepção. Derly Barreto e Silva Filho. RTDP 13/191.
EFICÁCIA JURÍDICA. Mandado de Injunção: o que foi sem nunca ter sido - Uma proposta de Reformulação. Luís Roberto Barroso. RTDP 17/34.
EFICÁCIA SOCIAL. O Constitucionalismo Contemporâneo e a Instrumentalização para a Eficácia dos Direitos Fundamentais. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 16/39.
EFICÁCIA VINCULANTE. Respeito aos Precedentes Judiciais Iterativos pela Administração Pública. Juarez Freitas. RTDP 17/49.
EFICÁCIA. A Efetividade do Princípio da Manutenção do Valor Real dos Benefícios Previdenciários. Maria Amélia Almeida Jenos de Carvalho. RDA 222/ 71.
EFICÁCIA. A Lei de Responsabilidade Fiscal e seus Princípios Jurídicos. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. RDA 221/71
EFICÁCIA. Ainda o Efeito Vinculante. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP 18/124.
EFICÁCIA. Ato Administrativo e Discricionariedade. Hélio Dourado Lustosa Júnior. EDA 225.
EFICÁCIA. Atos Administrativos. Invalidações. Classificação. Heraldo Garcia Vitta. RDA 221/257.
EFICÁCIA. Autonomia das Universidades e dos Institutos de Pesquisa.Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 232/435.
EFICÁCIA. Capital Estrangeiro. Assistência à Saúde. Constituição. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 227/427.
EFICÁCIA. Classificação dos Atos Administrativos Inválidos no Direito Administrativo Brasileiro.Vladimir da Rocha França. RDA 226/59.
EFICÁCIA. Controle de Constitucionalidade de Medidas Provisórias à Luz do Princípio da Proporcionalidade. Considerações sobre o Estado Democrático de Direito. Douglas Yamashita. RTDP 24/211.
EFICÁCIA. Democracia e Exclusão Social. Washington Peluso Albino de Souza. EhPB 484.
EFICÁCIA. Interpretação e Aplicabilidade da Constituição: Em Busca de um Direito Civil Constitucional. Anderson Santana Pedra. RDA 232/177.
EFICÁCIA. Invalidação Administrativa na Lei Federal 9.784/1999. Vladimir da Rocha França. RTDP 35/56.
EFICÁCIA. Invalidação Administrativa na Lei Federal nº 9.784/99. Vladimir da Rocha França. RDA 225/221.
EFICÁCIA. Invalidação Administrativa na Lei Federal nº 9.784/99. Vladimir da Rocha França. RTDP 29/98.
EFICÁCIA. Invalidação dos Atos Administrativos. Heraldo Garcia Vitta. RTDP 33/123.
EFICÁCIA. Jurisprudência do STF. Ag. Inst. Rel. Min. Celso de Mello. RDA 224/384.
EFICÁCIA. Licitações nas Empresas Estatais. Adilson Abreu Dallari. RDA 229/69.
EFICÁCIA. O Começo da História. A Nova Interpretação Constitucional e o Papel dos Princípios no Direito Brasileiro. Luís Roberto Barroso e Ana Paula de Barcellos. RDA 232/141.
EFICÁCIA. O Intérprete e o Poder de Dar Vida à Constituição: Preceitos de Exegese Constitucional. Juarez Freitas. EhPB 226.
EFICÁCIA. O Poder Executivo e O Poder Legislativo no Controle de Constitucionalidade. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP 19/226.
EFICÁCIA. O Valor do Ato Inconstitucional em face do Direito Positivo Brasileiro. Manoel Gonçalves Ferreira Filho. RDA 230/217.
EFICÁCIA. Os Direitos Sociais e a Teoria Discursiva do Direito. Cláudio Ari Mello. RDA 224/239.
EFICÁCIA. Pronúncia de Inconstitucionalidade por Omissão Parcial no Sistema Difuso e Acesso Pleno à Justiça. Antônio Souza Prudente. RTDP 13/180.
EFICÁCIA. Reforma Administrativa e Direito Adquirido ao Regime da Função Pública.Paulo Modesto. RTDP 14/232.
EFICÁCIA. Seguro Saúde. Contribuição. Alíquota. Célio Borja.RDA 220/253.
EFICÁCIA. Um Novo processo de Revisão Constitucional. Jacintho de Arruda Câmara. RTDP 24/133.
EFICÁCIA. Validade de Leis Estaduais que Estipulam Isenção de Pedágio, ou Outro Benefício Tarifário, nas Rodovias Concedidas.Antônio Carlos Cintra do Amaral. RTDP 31/97.
EFICÁCIA.Eficácia Social da Prestação Jurisdicional. Teori Albino Zavascki. RTDP 8/107.
EFICIÊNCIA. Ética e Eficiência na Administração Pública. Rogério Medeiro Garcia de Lima. RDA 233/13.
EFICIÊNCIA. Notas sobre a Eficiência Administrativa na Constituição Federal. Vladimir da Rocha França. RTDP 30/77.
EFICIÊNCIA. Princípio da Eficiência: Dimensão Jurídico-Administrativa. Joel de Menezes Niebuhr. RTDP 30/134.
EFICIÊNCIA. Uma Nova Administração Pública. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. RDA 220/179.
EIA/RIMA. Liminar Concedida em Ação Civil Pública Determinando a Paralisação de Obras. Admissibilidade. Jurisprudência. AI –SP. RTDP 35/229.
ELEIÇÃO. A Democracia Representativa está Morta; Viva a Democracia Participativa! Roberto Amaral. EhPB 19.
ELEIÇÃO. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Tito Costa. EhGA 2/ 615.
ELEIÇÃO. Desincompatibilização e Inelegibilidade de Chefes de Executivo. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 18/5.
ELEIÇÃO. Eleições Municipais de 1996, com Ênfase para o Quadro de São Paulo. Monica Herman Salem Caggiano. RTDP 13/145.
ELEIÇÃO. Impugnação de Eleição de Governador de Estado. DPep 166.
ELEIÇÃO. Inelegibilidade.:Interpretação do Art. 14, § 7º da CF. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. RTDP 21/141.
ELEIÇÃO. Justiça Eleitoral e Improbidade Administrativa. Rogério Medeiros Garcia de Lima. RDA 229/211.
ELEIÇÃO. Mandato Eletivo. Impugnação. Fábio Konder Comparato. RTDP 9/96.
ELEIÇÃO. Reeleição do Presidente da República. Carlos Roberto Siqueira Castro. RTDP 23/76.
ELEIÇÃO. Reeleição do Presidente da República. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP 13/203.
ELEIÇÃO. Reeleição: A Contribuição da Hermenêutica Jurídica. Marcus Vinícius Filgueiras Júnior. RDA 229/233.
ELETRICIDADE. Os novos Rumos do Direito da Eletricidade. Maria Aparecida de Almeida Pinto S. Fagundes. RDA 224/1.
ELISÃO FISCAL. A Norma Antielisão e seus Efeitos. Artigo 16, parágrafo único do CTN. André Luiz Carvalho Estrella. RDA 227/207.
EMANCIPAÇÃO. Primeiras Reflexões sobre a Emenda Constitucional nº 15 (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento de Municípios). Hilda Regina Silveira Albandes de Souza. RTDP 17/208.
EMENDA CONSTITUCIONAL no 13. O Negro. A Suprema Corte e a Emenda Constitucional no 13. Adhemar Ferreira Maciel. RTDP 10/166.
EMENDA CONSTITUCIONAL nº 16. Desincompatibilização e Inelegibilidade de Chefes de Executivo. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 18/5.
EMENDA CONSTITUCIONAL nº 19. Legislação. RTDP 23/243.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20. Legislação. RTDP 23/251.
EMENDA CONSTITUCIONAL nº 20. Previdência Social.Modificação. EC nº 20/98. Jurisprudência do STF. ADIN nº 801-3 (919)-RJ.Despacho do Min. Sydney Sanches. RDA 228/273.
EMENDA CONSTITUCIONAL. A Emenda Constitucional 19/98 e o Direito do Servidor Público Estável à Disponibilidade Remunerada. Luciano de Araújo Ferraz. RTDP 18/203.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Reforma Administrativa e Direito Adquirido. Paulo Modesto. RTDP 18/165.
EMENDA CONSTITUCIONAL. A Implantação da Administração Pública Gerencial na Emenda Constitucional 19/98. Alice Gonzalez Borges. RTDP 24/26.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Inovação Infeliz e Inconstitucional. Marcelo Figueiredo. RTDP 9/182.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Aposentadorias Exorbitantes dos Servidores Públicos em Face do Direito Adquirido. Gracielle Carrijo Vilela. RDA 227/157.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Ato Administrativo, Ato-Fato Administrativo. Ronaldo de Medeiros e Albuquerque. RTDP 23/40.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: arts. 33 e 78 (este último introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000). Lúcia Valle Figueiredo EhJAS 371.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Competência Constitucional de Reforma. Processo de Elaboração de Emenda Constitucional. Interpretação do Art. 60, § 5º da CF. Carmen Lúcia Antunes Rocha e Fábio Konder Comparato. RTDP 20/88.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Descaminho Institucional. Valmir Pontes Filho. EhJAS 653.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Dez Anos da Constituição de 1988 (Foi Bom para Você Também?). Luís Roberto Barroso. RTDP 20/29.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Direito Adquirido contra as Emendas Constitucionais. Carlos Ayres Britto e Valmir Pontes Filho.EhGA 2/152.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Do Vício Formal da Emenda 20/98. Marcos Joaquim Gonçalves Alves. RTDP 25/153.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Emenda Constitucional no 3/93. Lena Barcessat. RTDP 10/218.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Emenda Constitucional. Reforma do Poder Judiciário Estadual. Inconstitucionalidade. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins RDA 219/387.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Legitimidade Constitucional. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. RDA 230/347.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Leis Originariamente Inconstitucionais Compatíveis com Emenda Constitucional Superveniente. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 23/12.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Limite de Remuneração do Servidor Público. Uma Interpretação da Constituição. Valmir Pontes Filho. RTDP 28/15.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Nomeação, por Readmissão, de Ex-Servidor Público Exonerado a seu Pedido. Legalidade. Valmir Pontes Filho. RTDP 24/102.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Pacto Federativo e Reforma Tributária. Ricardo Lodi Ribeiro. RDA 222/ 87.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Procuradores de Estado: Sua Remuneração e a Emenda Constitucional nº 19. Valmir Pontes Filho. RTDP 21/38.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Reeleição do Presidente da República. Carlos Roberto Siqueira Castro. RTDP 23/76.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Reflexões sobre Constituição e Reforma Constitucional. Josaphat Marinho.EhGA. 2/403.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Reforma Constitucional, Cláusulas Pétreas, Especialmente a dos Direitos Fundamentais, e a Reforma Tributária. Carlos Mário da Silva Velloso. EhGA 2/ 162.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Reforma Constitucional.Regra de Estrutura. Limitação. Gabriel Ivo. RTDP 22/149.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Revisão, Reforma Constitucional e Plebiscito. Marcello Cerqueira. EhPB 116.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Textos Vetoriais sobre a Reforma Administrativa (EC 19/98).Carlos Pinto Coelho Motta. RTDP 20/184.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Um Novo processo de Revisão Constitucional. Jacintho de Arruda Câmara. RTDP 24/133.
EMENDA CONSTITUCIONAL. Vencimentos de Prefeitos e Vereadores à Luz da Emenda Constitucional 19/98. Fábio Medinia Osório. RTDP 23/129.
EMENDA LEGISLATIVA. Lei Orçamentária anual. Alterações ao projeto do Executivo. Limites. Apelação Cível no 241.944-1/0 do TJSP. RTDP 13/244.
EMENDA.Emendas de Tratados Internacionais.Vicente Marotta Rangel. RTDP 8/5
EMPREGO PÚBLICO. Administração Pública Direta, indireta e fundacional. Acessibilidade.Concurso Público. Jurisprudência do STF. RTDP 7/260.
EMPREGO PÚBLICO. As Empresas Estatais e o Regime Jurídico de seus Empregados. Sergio de Andréa Ferreira. RDA 231/67.
EMPREGO PÚBLICO. Exoneração ou Demissão de Servidor Indiciado em Processo Administrativo Disciplinar. Maria Lúcia Jordão Ortega. RTDP 14/102.
EMPREGO PÚBLICO. Regime Jurídico Único. Lei Municipal que determina aplicação da CLT. Natureza do Vínculo. Incompetência da Justiça do Trabalho.Cristiano Paixão Araújo Pinto. RTDP 14/207.
EMPREITADA GLOBAL. Contrato Administrativo em Regime Jurídico de empreitada Integral e por Menor Preço Global,em período de reconhecida Emergência, com Dispensa de Licitação. Desnecessidade de Pormenorização na Prestação de Contas dos Preços Parciais, se respeitado o Preço Global Mínimo Contratado. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 234/397.
EMPRESA BRASILEIRA. Conceito de Empresa Brasileira de Capital Nacional e Incentivos Fiscais. Revogação do art. 171 da Constituição. Interpretação da Constituição. Eros Roberto Grau. RTDP 13/83.
EMPRESA BRASILEIRA. Preferências em Licitação para Bens e Serviços Fabricados no Brasil e para Empresas Brasileiras de Capital Nacional. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 27/5.
EMPRESA ESTATAL .Consórcio para Geração de Energia Elétrica. Eros Roberto Grau. RTDP 12/52.
EMPRESA ESTATAL. Licitação. Consórcio. Construção e Exploração de Usina Elétrica. Adilson Abreu Dallari. RTDP 10/67.
EMPRESA ESTATAL. Contrato Administrativo e a Lei de Arbitragem. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 223/115.
EMPRESA ESTATAL. Contratos da Administração Pública e Natureza Jurídica da Permissão de Serviço Público. Márcio Cammarosano. EhGA 2/ 488.
EMPRESA ESTATAL. Textos Vetoriais sobre a Reforma Administrativa (EC 19/98).Carlos Pinto Coelho Motta. RTDP 20/184.
EMPRESA ESTATAL. Um Caso Paradigmático de Violação ao Direito. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 19/5.
EMPRESA PÚBLICA. As Empresas Estatais e o Regime Jurídico de seus Empregados. Sergio de Andréa Ferreira. RDA 231/67.
EMPRESA PÚBLICA. Jurisprudência do STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.552-4-DF.Por maioria de votos. Relator Min.Carlos Velloso. RTDP 24/255.
EMPRESA PÚBLICA. Premiação para Empregados de Empresa Estatal. Marcos Juruena Villela Souto e Flávio Amaral Garcia. RDA 234/177.
EMPRESA PÚBLICA. Reestruturação do Setor Postal Brasileiro. Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto. RTDP 19/149.
EMPRESA. Jurisprudência do TRF 3ª R. rel.Juíza Ana Scartezzini. RTDP 28/206.
EMPRESA. Licitação: Licitante que é Sociedade Controlada por Outra Licitante. Personalidade Jurídica e Princípios da Competitividade e da Igualdade. Eros Roberto Grau. RTDP 18/82.
EMPRESA. Monopólio de Atividade Econômica. Petrobrás. Propriedade e Empresa. Bens Públicos. Eros Roberto Grau. RDA 222/357.
EMPRESAS ESTATAIS delegadas de serviço público não têm lucro .Superávit. Aires Barreto 6/259 ; Carlos Ari sundfeld 6/263; Eros Roberto Grau 6/ 269; Geraldo Ataliba e J.A.Lima Gonçalves. RTDP 6/ 277.
EMPRESAS ESTATAIS e regime administrativo (Serviço Público.Inexistência de concessão.Delegação.Proteção ao interesse público) Geraldo Ataliba. RTDP 4/55.
EMPRESAS ESTATAIS. Patrimônio Administrativo. Empresas Estatais Delegadas de Serviço Público. Regime de seus bens. Execução de suas dívidas. Geraldo Ataliba. RTDP 7/21.
EMPRESAS ESTATAIS. Aplicação de decreto estadual. Teto de Remuneração de Servidores. Eros Roberto Grau. RTDP 9/124.
EMPRESAS ESTATAIS. Ato Administrativo, Ato-Fato Administrativo. Ronaldo de Medeiros e Albuquerque. RTDP 23/40.
EMPRESAS ESTATAIS. Criação. Intervenção do Estado na Economia. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP 14/52.
EMPRESAS ESTATAIS. Empresa Estatal. Funções de Confiança. CF art. 37, II. Parecer de Sérgio de Andrea Ferreira. RDA 227/397.
EMPRESAS ESTATAIS. Licitações nas Empresas Estatais. Adilson Abreu Dallari. RDA 229/69.
EMPRESAS ESTATAIS. Mandado de Segurança: Uma Proposta de Interpretação. José Sérgio Monte Alegre.RTDP 23/119.
EMPRESAS ESTATAIS. Privatização das Empresas Estatais, à Luz da Constituição. Carlos Ayres Britto. RTDP 12/125.
EMPRESAS ESTATAIS. Privatização Parcial da CEMIG. Acordo de Acionistas. Impossibilidade de o Controle Societário ser Compartilhado entre o Estado de Minas Gerais e o Acionista Estrangeiro. Lucia Valle Figueiredo. RTDP 32/107.
EMPRESAS ESTATAIS: Participação em empresas com sede no exterior.Inexigibilidade de autorização legislativa. Caio Tácito. RTDP 6/74
EMPRESAS PÚBLICAS. Constituição Econômica e Integração a Desnacionalização da Constituição Econômica. Maria Manuel Leitão Marques. CD/187.
EMPRESAS PÚBLICAS. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em face do art. 173 da Constituição. Heraldo Garcia Vitta. RTDP 10/203.
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. Depósito Compulsório da Lei no 4.595/64. (Circular no 2.175/92 do Bacen). Natureza Jurídica. Aspectos legais e Constitucionais. João Dácio Rolim . RTDP 9/200.
ENCAMPAÇÃO. A Aneel e a Desestatização dos Serviços de Energia. Marcos Juruena Villela Souto. RTDP 19/170.
ENCAMPAÇÃO. Saneamento Básico. Serviço Público Estadual e Municipal. Contrato Administrativo entre Sabesp e Município. Concessão não ordinária. Geraldo Ataliba e Rosolea Folgosi. RTDP 9/105.
ENERGIA ELÉTRICA. A Hipótese de Imposição do ICMS nas Operações com Energia elétrica. Peculiaridades nas Operações Interestaduais. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 225/399.
ENERGIA ELÉTRICA. A Viabilidade Jurídica do Financiamento de Programa de Despoluição Mediante Venda Antecipada de Energia Elétrica. Floriano de Azevedo Marques Neto. RTDP 35/52.
ENERGIA ELÉTRICA. Concessão. Licitação. Consórcio. Construção e Exploração de Usina Elétrica. Adilson Abreu Dallari. RTDP 10/67.
ENERGIA ELÉTRICA. Consumidor. Falta de Pagamento. Corte de Energia. Parecer de Caio Tácito. RDA 219/398.
ENERGIA ELÉTRICA. Da Crise de Energia Elétrica e a Proteção do Consumidor dos Serviços Públicos Privatizados. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 225/143.
ENERGIA ELÉTRICA. Distribuidora de Energia Elétrica. Racionamento. Equilíbrio Econômico-Financeiro. Parecer de Arnoldo Wald. RDA 226/315.
ENERGIA ELÉTRICA. Liminar Concedida em Ação Civil Pública Determinando a Paralisação de Obras. Admissibilidade. Jurisprudência. AI –SP. RTDP 35/229.
ENERGIA ELÉTRICA. Mercado Atacadista de Energia Elétrica. Competências Regulatórias. Carlos Ari Sundfeld e Jacintho Arruda Câmara. RTDP 34/13.
ENERGIA ELÉTRICA. Ponderações sobre a Dinâmica do ICMS no Comércio de Energia Elétrica no Brasil. Marcello de Mello Corrêa. RDA 225/299.
ENERGIA ELÉTRICA. Produtor Independente de Energia Elétrica. Caio Tácito. RDA 225/1.
ENERGIA ELÉTRICA. Produtor Independente. Tarifas. Revisão. Parecer de Caio Tácito. RDA 225/415.
ENERGIA ELÉTRICA. Regime Jurídico dos Bens Públicos Empregados na Geração de Energia. Floriano de Azevedo Marques Neto. RDA 232/333.
ENERGIA ELÉTRICA.Da Expansão da Oferta de Energia Elétrica Emergencial e o Adicional Tarifário. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 229/99.
Enfrentando a Polêmica da Desincompatibilização dos Chefes do Executivo para INTERPRETAÇÃO. Reeleição: A Contribuição da Hermenêutica Jurídica. Marcus Vinícius Filgueiras Júnior. RDA 229/233.
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. As Conseqüências da Prestação de Serviços à Administração Pública, após o Fim do Prazo Contratual. Alexandre Santos de Aragão. RTDP 32/273.
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Responsabilidade civil por Improbidade Administrativa. Antonio José de Mattos Neto. RTDP 20/57.
ENTIDADE BENEFICENTE. Previdência Social. Modificação. Emenda Constitucional nº 20/98. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 228/363.
EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. Breves Considerações sobre o Equilíbrio Econômico Financeiro nas Concessões. Floriano de Azevedo Marques Nieto. RDA 227/105.
EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. Distribuidora de Energia Elétrica. Racionamento. Equilíbrio Econômico-Financeiro. Parecer de Arnoldo Wald. RDA 226/315.
EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. Jurisprudência do STF. RE. Rel. Min. Octávio Gallotti. Comentários de Arnoldo Wald. RDA 224/392.
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. A Inconstitucionalidade de Lei Estadual que Concede Gratuidade no Transporte Coletivo Intermunicipal. André L. Borges Netto. RDA 221/133.
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Concessão de Rodovias. Código do Consumidor. Ação Civil Pública. Egon Bockmann Moreira. RDA 222/ 315.
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Concessão de Serviço Público. Poder de Polícia. Equação Econômico-Financeira. Parecer de Arnoldo Wald. RDA 228/290.
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Concessão de Serviço Público: Dever de Prestar Serviço Adequado e Alteração das Condições Econômicas. Princípio da Atualidade. Reequilíbrio através da Prorrogação do Prazo de Exploração. Floriano P. Azevedo Marques Neto. RTDP 22/105.
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Do Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato de Concessão. Direito da Concessionária à Recomposição Tarifária em Virtude de Aumento do Custo e Insumo. Arnoldo Wald. RDA 222/297.
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Garantias Ofertáveis por Concessionário para Obtenção de Financiamento. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 17/54.
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Impossibilidade Econômica de Cumprimento de Contrato Celebrado entre Estado-membro e a União. Teoria da Base Objetiva do Negócio Jurídico. Eros Roberto Grau. RTDP 29/121.
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Preços: Modificação Unilateral de Contrato Celebrado com a Administração. Quitação. Expectativa Inflacionária. Eros Roberto Grau. RTDP 22/94.
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Uma Releitura do Poder de Modificação Unilateral dos Contratos Administrativos (Ius Variandi) no âmbito das Concessões de Serviços Públicos. Fernando Vernalha Guimarães. RDA 219/107.
EQUILÍBRIO FINANCEIRO. Concessão de Serviço de Transporte Aéreo. Equilíbrio Financeiro. Caio Tácito.RTDP 16/67.
EQUIPARAÇÃO. Isonomia das Carreiras do Ministério Público, da Magistratura e da Polícia Civil. DPep 74.
ERRO JUDICIÁRIO. Atos Jurisdicionais Ensejadores da Responsabilidade Estatal. Flávia Felício Mathias da Silva. EDA 187.
ERRO JUDICIÁRIO. Responsabilidade do Estado pela Demora na Prestação Jurisdicional. Paulo Modesto. RTDP 35/78.
ERRO JUDICIÁRIO. Responsabilidade do Estado por Atos de Juiz (em face da Constituição de 1988). A.B.Cotrim Neto.RTDP 9/12.
ERRO JUDICIÁRIO. Responsabilidade Pública por Atividade Judiciária no Direito Brasileiro. Lair da Silva Loureiro Filho. RDA 231/5.
ESGOTOS DOMESTICOS. Inovações da Jurisprudência em Matéria Ambiental. Alvaro Luiz Valery Mirra. RTDP 8/206.
ESTABILIDADE. A Autonomia das Agências Reguladoras e a Estabilidade de seus Dirigentes. José Alberto Bucheb. RDA 232/83.
ESTABILIDADE. A Emenda Constitucional 19/98 e o Direito do Servidor Público Estável à Disponibilidade Remunerada. Luciano de Araújo Ferraz. RTDP 18/203.
ESTABILIDADE. Aderbal Torres de Amorim.RTDP 11/99.
ESTABILIDADE. O Regime Constitucional dos Proventos da Aposentadoria do Servidor Público Efetivo. Carlos Ayres Britto. RTDP 15/130.
ESTABILIDADE. Reforma Administrativa. Estabilidade. Direito Adquirido. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 25/5.
ESTABILIDADE. Regime Jurídico Único. Inclusão, sem Concurso, de Servidores Celetistas. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP 7/121.
ESTABILIDADE. Textos Vetoriais sobre a Reforma Administrativa (EC 19/98).Carlos Pinto Coelho Motta. RTDP 20/184.
ESTACIONAMENTO PÚBLICO. Regime jurídico.Caio Tácito.RTDP 5/59
ESTADO DE DEFESA. Crédito Extraordinário. Abertura sem a ocorrência de motivo. Ação Popular Procedente. Sentença do Juiz Emilio Gimenez Filho, de Paraguaçu Paulista. RTDP 16/238.
ESTADO DE DIREITO e Tributação. Emenda Constitucional no 3/93. Lena Barcessat.RTDP 10/218.
ESTADO DE DIREITO. A Administração Pública na era do Direito Global. Carlos Ari Sundfeld. DGlo 157.
ESTADO DE DIREITO. A Garantia do Devido Processo Legal nos Sistemas de Proteção dos Direitos Humanos Internacional e Nacional. Nelson Saule Júnior. RTDP 32/167.
ESTADO DE DIREITO. As Audiências Públicas e o Processo Administrativo Brasileiro. Gustavo Henrique Justino de Oliveira. RTDP 21/ 161.
ESTADO DE DIREITO. Constitucionalidade/Inconstitucionalidade: Uma Questão Política? Inocêncio Mártires Coelho. RDA 221/47.
ESTADO DE DIREITO. Estado de Direito e Cidadania. Dalmo de Abreu Dallari. EhPB 194.
ESTADO DE DIREITO. Estado de Direito e Devido Processo Legal. Lucia Valle Figueiredo. RTDP 15/35.
ESTADO DE DIREITO. Globalização, Soberania e Direito. José Eduardo Faria. CD/135.
ESTADO DE DIREITO. Medida Provisória : Panorama Doutrinário e Jurisprudencial. Vera Cristina Caspari Monteiro. RTDP 16/141.
ESTADO DE DIREITO. Medida Provisória e Segurança Jurídica. Antônio Souza Prudente. RTDP 18/69.
ESTADO DE DIREITO. O Pressuposto Lógico do Ato Administrativo. José Roberto Pimenta Oliveira. RTDP 19/81.
ESTADO DE DIREITO. Posse, Propriedade e Estado de Direito. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP 24/115.
ESTADO DE DIREITO. Princípios Fundamentais de Direito Administrativo. Celso Antônio Bandeira de Mello.CDA/10.
ESTADO DE DIREITO. Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Caráter Público. Valmir Pontes Filho. RTDP 25/94.
ESTADO DE DIREITO. Razoabilidade e Moralidade: Princípios Concretizadores do Perfil Constitucional do Estado Social e Democrático de Direito. Weida Zancaner. EhGA 2/ 619.
ESTADO DE DIREITO. Responsabilidade do Banco Central do Brasil ( A falta de seu controle). Eduardo Medeiros Cavalcanti. EDA 87.
ESTADO DE DIREITO. Responsabilidade dos Agentes Públicos por Condutas Omissivas Após a Vigência do Código de Defesa do Consumidor. Georghio A .Tomelin. RTDP 19/219.
ESTADO DE DIREITO. Validade e Eficácia de Legislação Municipal que Impõe Regime por Gratuidade ao Estacionamento de “Shopping Center”- Proibida a Cobrança de Qualquer Ceitil dos Usuários. A.L.Calmon Teixeira. RTDP 17/116.
ESTADO DE SÍTIO. Crédito Extraordinário. Abertura sem a ocorrência de motivo. Ação Popular Procedente. Sentença do Juiz Emilio Gimenez Filho, de Paraguaçu Paulista. RTDP 16/238.
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. 1º Congresso Democracia e Cidadania - Carta de Minas. RTDP 17/247.
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Controle de Constitucionalidade de Medidas Provisórias à Luz do Princípio da Proporcionalidade. Considerações sobre o Estado Democrático de Direito. Douglas Yamashita.RTDP 24/211.
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Grito da Utopia Judiciária. José Fernandes Filho. RTDP 17/248.
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Serviço Público: Um Instrumento de Concretização de Direitos Fundamentais. Ana Cláudia Finger. RDA 232/59.
ESTADO DEMOCRÁTICO. A Democracia e suas Dificuldades Contemporâneas.Celso Antônio Bandeira de Mello.RTDP 15/100.
ESTADO DEMOCRÁTICO. O Controle dos Poderes Executivo e Legislativo pelo Supremo Tribunal Federal. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 234/259.
ESTADO FEDERAL. Regiões Metropolitanas. Antonio Sampaio Amaral Filho. RTDP 23/159.
ESTADO INTERVENCIONISTA. Sobre o Estado Brasileiro e as Reformas Propostas. Cármen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 18/15.
ESTADO LIBERAL. O Estado Contemporâneo Frente ao Princípio da Indelegabilidade Legislativa. Artur de Brito Gueiros Souza. RTDP 13/193.
ESTADO LIBERAL. Os Paradigmas Jurídicos e as Relações entre Política e Direito. Leonel C. Pessoa. RDA 232/115.
ESTADO PREVIDÊNCIA. Limites Normativos do Poder Executivo em relação à Previdência Privada. Arnoldo Wald. RTDP 20/12.
ESTADO SOCIAL DE DIREITO. A Democracia e suas Dificuldades Contemporâneas.Celso Antônio Bandeira de Mello.RTDP 15/100.
ESTADO SOCIAL DE DIREITO. O Meio Ambiente e a Defesa da Amazônia. Pinto Ferreira EhPB 201.
ESTADO SOCIAL. Impacto da Globalização sobre o Princípio da Eficiência. Sandra Pires Barbosa. RDA 224/197.
ESTADO SOCIAL. O Controle da Legalidade diante da Remoção e da Inamovibilidade dos Advogados Públicos. Derly Barreto e Silva Filho. RTDP 35/151.
ESTADO SOCIAL. O Estado Contemporâneo Frente ao Princípio da Indelegabilidade Legislativa. Artur de Brito Gueiros Souza. RTDP 13/193.
ESTADO SOCIAL. O Judiciário frente à Divisão dos Poderes: Um Princípio em Decadência ? Tércio Sampaio Ferraz Júnior. RTDP 9/40.
ESTADO SOCIAL. Os Paradigmas Jurídicos e as Relações entre Política e Direito. Leonel C. Pessoa. RDA 232/115.
ESTADO SOCIAL. Sobre o Estado Brasileiro e as Reformas Propostas. Cármen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 18/15.
ESTADO. A Democratização dos Meios de Comunicação de Massa. Fábio Konder Comparato. EhPB 149.
ESTADO. A Globalização e o Direito Administrativo. Diogo de Figueiredo Moreira Nieto. RDA 226/265.
ESTADO. A Implantação da Administração Pública Gerencial na Emenda Constitucional 19/98. Alice Gonzalez Borges. RTDP 24/26.
ESTADO. Administração Pública Consensual. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 37.
ESTADO. Algumas Notas sobre Órgãos Constitucionalmente autônomos (Um Estudo de Caso sobre os Tribunais de Contas no Brasil). Diogo de Figueiredo Moreira Neto. RDA 223/1.
ESTADO. Cidadania e "Res Publica": A Emergência dos Direitos Republicanos. Luiz Carlos Bresser Pereira. RTDP 16/100.
ESTADO. Conceito de Interesse Público e a “Personalização” do Direito Administrativo. Marçal Justen Filho. RTDP 26/115.
ESTADO. Consideraciones sobre el Estado Constitucional, la Ciencia y la Concentración de la Riqueza. Diego Valadés. EhJAS 695.
ESTADO. Constituição, Soberania e Mercosul. Cármen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 21/12.
ESTADO. Crise do Estado: da modernidade central à modernidade periférica. Anotações a partir do pensamento filosófico e sociológico alemão.Marcelo Neves. RTDP 5/49
ESTADO. Fundamentos Teóricos e Filosóficos do Novo Direito Constitucional Brasileiro. Luís Roberto Barroso. RDA 225/5.
ESTADO. Legitimidade Processual dos Poderes do Estado. Reflexões. Bernardo Olavo Gomes de Souza. RTDP 16/130.
ESTADO. Limites ao Poder do Estado (Ensaio de Determinação do Direito na Perspectiva dos Direitos Fundamentais). Sérgio Sérvulo da Costa. EhPB 167.
ESTADO. Limites dos Condicionamentos Administrativos à Propriedade Urbana: Áreas Non Aedificandi e Indenização. Fábio Barbalho Leite. EDA 147.
ESTADO. Monopólio.Gás. Carlos Eduardo Bulhões Pedreira.RTDP 10/134.
ESTADO. O Controle do Estado no Próximo Milênio. João Féder. RTDP 17/234.
ESTADO. O Estado Brasileiro, sua Atuação e seu Dever Constitucional. Valmir Pontes Filho. RTDP 31/67.
ESTADO. O Futuro da Constituição. Vital Moreira. EhPB 313.
ESTADO. O Monopólio Constitucional da Investigação Criminal. Luiz Alberto Machado. EhGA 2/434.
ESTADO. O Processo de Formação da Lei Orçamentária Anual. A Rejeição do Projeto de Lei e o Princípio da Inexauribilidade da Lei Orçamentária. Gabriel Ivo. RTDP 34/164.
ESTADO. Os Conflitos como Processo de Mudança Social. Manoel Gonçalves Ferreira Filho. RDA 219/219.
ESTADO. Os Indivíduos e o Estado na Realização de Tarefas Públicas. Almiro do Couto e Silva. EhGA 2/74.
ESTADO. Para uma Teoria dos Sujeitos de Direito Internacional. Jorge Miranda. EhJAS 539.
ESTADO. Reflexões sobre o Papel do Estado frente à Atividade Econômica. Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti.RTDP 20/67.
ESTADO. Sobre o Estado Brasileiro e as Reformas Propostas. Cármen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 18/15.
ESTADO. Transferência de Execução de Atividades Estatais a Entes da Sociedade. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 119.
ESTADO. União Européia. A Esperança de um Mundo Novo.Marçal Justen Filho. RDA 219/27.
ESTADO. Uso da Máquina Estatal para Fins Eleitorais pelos Agentes Públicos: Inconstitucionalidade da Autorização do Inc. II do art. 743f da Lei 9.504/97. Cláudia Cavalari e Eduardo Fortunato Bim. RDA 226/33.
ESTADO.Perecimento do Estado.Ataliba Nogueira .RTDP 4/5
ESTADOS FEDERADOS. Questão de Limites entre Estados Federados. Juízo Arbitral. Laudos Técnicos. Jurisdicação e eficácia administrativa. Seabra Fagundes. RTDP 10/281.
ESTATAIS. As Empresas Estatais e a Revogação do Artigo 242 da Lei 6.404/76. Rita Andréa Rehem Almeida Tourinho e Angélica Guimarães. RDA 229/185.
ESTATAIS. As Empresas Estatais e o Regime Jurídico de seus Empregados. Sergio de Andréa Ferreira. RDA 231/67.
ESTATAIS. Constituição Federal. Reforma Administrativa: Licitação nas Empresas Estatais. Benedicto Pereira Porto Neto. RTDP 27/19.
ESTATAIS. Empresas Estatais ou Estado Empresário. Eros Roberto Grau. CDA/101.
ESTATAIS. Impenhorabilidade dos Bens das Empresas Estatais exercentes de Atividades Públicas. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 31/19.
ESTATAIS. Licitações nas Estatais em face da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP 27/24.
ESTATAL. A Lei de Responsabilidade Fiscal e as Empresas Estatais. Eros Roberto Grau. RTDP 30/17.
ESTATAL. Contratos de Gestão e o Processo de Abertura de Capital das Empresas de Telecomunicações. Umberto Celli Jr. RTDP 27/131.
ESTATUTO DA CIDADE. A Audiência Pública no Processo Administrativo. Evanna Soares. RDA 229/259.
ESTATUTO DA CIDADE. A Função Social da Propriedade e a Desapropriação para Fins Urbanísticos. Carolina Zancaner. RTDP 33/230.
ESTATUTO DA CIDADE. Considerações a Respeito da “Outorga Onerosa” (Solo Criado) no Projeto da Lei nº 5.788,de 1990. Marcelo Figueiredo. RTDP 32/135.SOLO CRIADO.
ESTATUTO DA CIDADE. Direito Urbanístico Brasileiro e Estatuto da Cidade. Walter Ceneviva. EhJAS 165.
ESTATUTO DA CIDADE. O Estatuto da Cidade e os Loteamentos Clandestinos. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 33/ 34.
ESTATUTO DA CIDADE. O Estatuto da Cidade. Síntese dos aspectos mais relevantes da Lei 10.257, de 10.7.2001. Toshio Mukai. RTDP 35/30.
ESTATUTO DA CIDADE. O Estatuto da Cidade. Toshio Mukai. RDA 225/343.
ESTATUTO DA CIDADE. Outorga Onerosa do Direito de Construir. Sergio de Andréa Ferreira. RDA 234/43.
ESTATUTO DA CIDADE. Participação Democrática: Audiências Públicas. Regina Maria Macedo Nery Ferrari. EhJAS 325.
ESTATUTO DA CIDADE.Uma Leitura do Estatuto da Cidade. Lívia Maria Armentano Koenigstein Zago. RDA 225/327.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Jurisprudência do STF. Ação Cível originária nº 533-9-PI. Liminar. Rel. Min. Marco Aurélio. RTDP 26/301.
ESTATUTO DA CRIANÇA. Jurisprudência do STF. Habeas Corpus 71.373-4-RS. Maioria de votos. Relator Min.Francisco Rezek. RTDP 24/264.
ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA). Inovações da Jurisprudência em Matéria Ambiental. Alvaro Luiz Valery Mirra. RTDP 8/206
ÉTICA A Ética no Serviço Público. Suzy Elizabeth Cavalcante Koury. RDA 220/183.
ÉTICA e altas taxas de juros. Dívida Externa e Ética nas Relações internacionais. José Carlos de Magalhães. RTDP 8/199.
ÉTICA. Administração Federal. Ética Pública. Presentes. Jurisprudência Administrativa. Resolução nº 3, de 23.11.2000. RDA 222/ 275.
ÉTICA. Ética e Eficiência na Administração Pública. Rogério Medeiro Garcia de Lima. RDA 233/13.
ÉTICA. Ética na Administração Pública (moralidade administrativa: do conceito à efetivação). Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 49.
EVASÃO FISCAL. A Norma Antielisão e seus Efeitos. Artigo 16, parágrafo único do CTN. André Luiz Carvalho Estrella. RDA 227/207.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Estado. Assunção de Dívida. Vinculação de Receita. Jurisprudência do STJ. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. RDA 220/212.
EXECUÇÃO CONTRA ESTATAIS. Execução contra Estatais Prestadoras de Serviço Público. Eros Roberto Grau. RTDP 7/97
EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. O Direito à Liberdade em face da Prisão Provisória no Regime Constitucional de 1988. Sérgio de Andréa Ferreira. RTDP 15/45.
EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA ENTIDADE ESTATAL. Patrimônio Administrativo. Empresas Estatais Delegadas de Serviço Público. Regime de seus bens. Execução de suas dívidas. Geraldo Ataliba. RTDP 7/21.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Medidas Cautelares e Medidas Antecipatórias: Técnicas Diferentes, Função Constitucional Semelhante. Teori Albino Zavascki. RTDP 14/35.
EXPECTATIVA DE DIREITO. Direito Adquirido ao Regime de Apossentadoria Valmir Pontes Filho. RDA 227/31.
EXPROPRIAÇÃO dos BENS UTlLIZADOS para fins de de Tráfico Ilicito de Entorpecentes. Edílson Pereira Nobre Júnior. RTDP 11/196.
EXPROPRIAÇÃO. Principio Federal - Bens Estaduais Não Podem Ser Desapropriados. Caso Banespa . Fábio Konder Comparato.RTDP 11/82
EXTRADIÇÃO. Extradição. Dupla Tipicidade. Acórdão do STF na Extrad. 885-4 Re. Ital. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 234/364.
EXTRADIÇÃO.O Direito Internacional e o Supremo Tribunal Federal. Carlos Mário da Silva Velloso.RDA 229/5.
