Índice de Direito Público

Listagem para Letra: P

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PARCELAMENTO DO SOLO. Alguns Aspectos da Qualificação Registrária no Registro de Parcelamento do Solo Urbano e o Código de Defesa do Consumidor. Kioitsi Chicuta, Ary José de Lima, Sérgio Jacomino. RTDP 21/173.

PARCELAMENTO. A Extinção da Punibilidade no "Parcelamento" de Contribuições Previdenciárias Descontadas, Por Entidades Beneficentes De Assistência Social, Dos Seus Empregados, E Não Recolhidas, À Previdência, No Prazo Legal. Roque Antonio Carrazza. RTDP 13/11.

PARCELAMENTO. RE 154.027-3-SP. 2ª T. STF. Rel. Min. Carlos Velloso. V.u. RTDP 20/221.

PARCERIA. . Financiamento de obras públicas por seus usuários. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 261.

PARCERIA. Credenciamento. Adílson Abreu Dallari. EhGA 2/38.

PARCERIA. Limites Normativos do Poder Executivo em relação à Previdência Privada. Arnoldo Wald. RTDP 20/12.

PARCERIA. Novos Institutos Consensuais da Ação Administrativa. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. RDA 231/129.

PARCERIA. Os Poderes Administrativos e as Relações Jurídico-Administrativas. Adilson Abreu Dallari. RTDP 24/63.

PARCERIA. Programa “Parceiros da FEA-USP”. Doação de Empresas. Dispensa de Licitação. Impossibilidade, se caracterizado Encargo ou Publicidade. Hipótese de Doação não Clausulada. Viabilidade. Maria Paula Dallari Bucci, Márcia Walquiria Batista dos Santos e Luís Gustavo Gomes Primos. RTDP 35/138.

PARCERIA. Reforma Administrativa e Marco Legal das Organizações Sociais no Brasil. As Dúvidas dos Juristas sobre o Modelo das Organizações Sociais. Paulo Modesto. RTDP 16/178.

PARCERIA. Reforma do Marco Legal do Terceiro Setor no Brasil. Paulo Modesto. RTDP 24/75.

PARCERIAS. Parcerias em Projetos de Infra-Estrutura. Maria aparecida de Almeida Pinto S. Fagundes. RDA 233/419.

PARCERIAS. Parcerias em Projetos de Infra-Estrutura. Maria aparecida de Almeida Pinto S. Fagundes. RDA 233/419.

PARECER JURÍDICO. Tribunal de Contas. Advogado. Acórdão do STF no MS 24.073-3.Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 234/360.

PARECER. Considerações sobre a Ação Popular. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 16/59.

PARLAMENTAR. A Aposentadoria Parlamentar Especial. Parecer de Marcílio Toscano Franca Filho. RDA 228/346.

PARLAMENTAR. Parlamentar. Anistia. Aposentadoria.Decisão do TCU. Min. Relator Ubiratan Aguiar. RDA 229/361.

PARLAMENTAR. Parlamentares. Prerrogativa de Foro. Ação Civil Pública. Jurisprudência do STF. Agr. Reg. Rel. Min. Celso de Mello. RDA 219/313.

PARLAMENTAR.Parlamentar. Ação Penal. Licença Prévia. Jurisprudência do STF. Inquérito nº 1.517-2. rel. Min. Celso de Mello. RDA 228/278.

PARLAMENTARISMO. Medida Provisória : A Miséria da Lei. Marcello Cerqueira. RTDP 11/162.

PARLAMENTO. A Democracia e suas Dificuldades Contemporâneas.Celso Antônio Bandeira de Mello.RTDP 15/100.

PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS. Direito Administrativo Participativo.Caio Tácito. RTDP 15/24.

PARTICIPAÇÃO POLÍTICA. Direito Administrativo Participativo.Caio Tácito. RTDP 15/24.

PARTICIPAÇÃO POPULAR. A Nova Cidadania. DPep 3.

PARTICIPAÇÃO POPULAR. A Participação Popular e a Consensualidade na Administração Pública. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP 35/18.

PARTICIPAÇÃO POPULAR. As Audiências Públicas e o Processo Administrativo Brasileiro. Gustavo Henrique Justino de Oliveira. RTDP 21/ 161.

PARTICIPAÇÃO POPULAR. Direito à Informação e Controle Social da Atividade Econômica. Sandra Pires Barbosa. RDA 225/57.

PARTICIPAÇÃO POPULAR. Distinção entre “Controle Social do Poder”e “Participação Popular - Carlos Ayres Britto. RTDP 2/82 .

PARTICIPAÇÃO POPULAR. Mutações do Direito Administrativo. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 7.

PARTICIPAÇÃO POPULAR. O Poder Normativo dos Entes Reguladores e a Participação dos Cidadãos nesta Atividade. Serviços Públicos e Direitos Fundamentais: os Desafios da Regulação na Experiência Brasileira. Romeu Felipe Bacellar Filho. RDA 230/153.

PARTICIPAÇÃO POPULAR. O Princípio da Consensualidade no Estado Democrático de Direito. Uma Introdução. Cláudio Cairo Gonçalves. RDA 232/105.

PARTICIPAÇÃO POPULAR. Participação popular na Administração Pública. Maria Sylvia Zanella di Pietro. RTDP 1/127.

PARTICIPAÇÃO POPULAR. Participação Popular na Administração Pública. Marcos Augusto Perez. RTDP 31/126.

PARTICIPAÇÃO POPULAR. Poder Normativo das Agências Reguladoras Norte-Americanas. Leila Cuéllar. RDA 229/153.

PARTICIPAÇÃO POPULAR. Reforma Administrativa e Marco Legal das Organizações Sociais no Brasil. As Dúvidas dos Juristas sobre o Modelo das Organizações Sociais. Paulo Modesto. RTDP 16/178.

PARTICIPAÇÃO POPULAR. Sentido e Alcance do Processo Eleitoral no Regime Democrático. Fábio Konder Comparato. RTDP 17/220.

PARTICIPAÇÃO PRIVADA . Construção e Operação do Gasoduto para Importação do Gás Boliviano: O Exercício do Monopólio do Gás pela União. Luiz Gastão Paes de Barros Leães. RTDP 14/160.

PARTICIPAÇÃO PRIVADA. Operação Interligada. Competência do Prefeito. Ato Negocial. Sérgio de Andréa Ferreira. RDA 222/279.

PARTICIPAÇÃO SOCIAL. A Participação Popular e a Consensualidade na Administração Pública. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP 35/18.

PARTICIPAÇÃO SOCIAL. Audiências Públicas.Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 199.

PARTICIPAÇÃO SOCIAL. Organizações Sociais de Colaboração Administrativa. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 185.

PARTICIPAÇÃO SOCIAL. Pelas Asas de Hermes: a Intervenção do Amicus Curiae, um Terceiro Especial. Antonio do Passo Cabral. RDA 234/111.

PARTICIPAÇÃO. Participação da Iniciativa Privada no Transporte de Gás Natural - Monopólio. Caio Tácito. RTDP 11/75.

PARTIDO POLÍTICO. A Lei dos Partidos Políticos. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP 19/38.

PARTIDO POLÍTICO. Jurisprudência do TJ-SP.2ª Câm.julho/98 de Direito Público. Ap. rel.Des. Paulo Shintate. RTDP 28/230.

PARTIDOS POLÍTICOS. A Democracia Representativa está Morta; Viva a Democracia Participativa! Roberto Amaral. EhPB 19.

PARTIDOS POLÍTICOS. Eleições Municipais de 1996, com ênfase para o Quadro de São Paulo. Monica Herman Salem Caggiano. RTDP 13/145.

PARTIDOS POLÍTICOS. Formação e Transformação da Social-Democracia. José Afonso da Silva. EhPB 469.

PARTIDOS POLÍTICOS. Partidos Políticos Y Elecciones Internas en La Reforma Constitucional Uruguaya de 1997. Héctor Gros Espiell. EhJAS 437.

PASEP. Contribuições para o Pasep. Geraldo Ataliba. RTDP 12/74.

PASEP. Pasep, Pis e Concessionária de Serviço Público. Torquato Jardim. RTDP 10/103.

PATERNIDADE. Jurisprudência do STF. Habeas Corpus 71.373-4-RS. Maioria de votos. Relator Min.Francisco Rezek. RTDP 24/264.

PATRIMÔNIO HISTÓRICO. A Degradação do Patrimônio Histórico e Cultural. Toshio Mukai. RDA 234/41.

PATRIMÔNIO PÚBLICO. Ação Civil Pública. Ação Popular. A Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos. Posição do Ministério Público. Lucia Valle Figueiredo. RTDP 16/15.

PATRIMÔNIO PÚBLICO. Considerações sobre a Ação Popular. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 16/59.

PATRIMÔNIO PÚBLICO. Crédito Extraordinário. Abertura sem a ocorrência de motivo. Ação Popular Procedente. Sentença do Juiz Emilio Gimenez Filho, de Paraguaçu Paulista. RTDP 16/238.

PATRIMÔNIO PÚBLICO. Patrimônio Administrativo. Empresas Estatais Delegadas de Serviço Público. Regime de seus bens. Execução de suas dívidas. Geraldo Ataliba. RTDP 7/21.

PEDÁGIO. Concessão de Rodovias e Cobrança de Pedágio. Antônio Carlos Cintra do Amaral. EhGA 2/127.

PEDÁGIO. Concessão de Rodovias. Código do Consumidor. Ação Civil Pública. Egon Bockmann Moreira. RDA 222/ 315.

PEDÁGIO. Concessão de Serviço Público. Poder de Polícia. Equação Econômico-Financeira. Parecer de Arnoldo Wald. RDA 228/290.

PEDÁGIO. Da Desnecessidade de Existência de Via Altenativa Gratuita para Ensejar a Cobrança do Pedágio. Parecer de Arnoldo Wald. RDA 232/414.

PEDÁGIO. Natureza Jurídica do Pedágio: Taxa? Preço? Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 32/21.

PEDÁGIO. Validade de Leis Estaduais que Estipulam Isenção de Pedágio, ou Outro Benefício Tarifário, nas Rodovias Concedidas.Antônio Carlos Cintra do Amaral. RTDP 31/97.

PEDOFILIA. Pornografia na Internet. Marcelo de Luca Marzochi. RDA 233/229.

PENA DE CARÁTER PERPÉTUO. Da Competência Administrativa para Aplicar a Lei Posterior Mais Favorável, em caso de Punições impostas ao Administradores de Instituição Financeira, com base no art. 44 da Lei Bancária. Luiz Alfredo Paulin. RTDP 22/134.

PENA DE MORTE. Dignidade Humana, Soberania Popular e Pena de Morte. Eduardo Talamini. RTDP 11/178.

PENA DE MULTA. Pena de Multa. Processo Criminal. Competência. Jurisprudência Administrativa. Parecer do Consultor da União Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho. RDA 221/329.

PENALIDADE ADMINISTRATIVA. O Direito Administrativo Disciplinar na Polícia Civil do Estado de São Paulo. Marcos de Lima Porta. RTDP 35/170.

PENHORA. ESTATAIS. As Empresas Estatais e a Revogação do Artigo 242 da Lei 6.404/76. Rita Andréa Rehem Almeida Tourinho e Angélica Guimarães. RDA 229/185.

PENHORA. Impenhorabilidade dos Bens das Empresas Estatais exercentes de Atividades Públicas. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 31/19.

PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. Pensão Previdenciária. Ilegalidade. Anulação. Parecer do Min. Público, Luiz Alberto Thompson Flores Lenz. Rda 225/412.

PENSIONISTAS. A Lei Federal nº 9.783/99 e suas Inconstitucionalidades. Carlos Ayres Britto. RTDP 22/220.

PERDAS E DANOS. Requisito da Lesividade na Ação Popular. Eros Roberto Grau. EhGA 2/339.

PERFEIÇÃO. Invalidação dos Atos Administrativos. Heraldo Garcia Vitta. RTDP 33/123.

PERMISSÃO da atividade educacional. A Natureza Jurídica dos Contratos de Prestação de Serviço em Educação. Paulo Magalhães da Costa Coelho. RTDP 13/130.

PERMISSÃO . Permissão de Uso de Bem Público. Diógenes Gasparini. RTDP 11/87

PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Sumário do XI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo- Vitória- ES. Tendências Atuais do Direito Administrativo. RTDP 17/251.

PERMISSÃO DE USO. A Legalidade da Cobrança de Remuneração, pelo Município, pela Utilização do Subsolo. Toshio Mukai. RTDP 32/27.

PERMISSÃO DE USO. As Empresas de Energia Elétrica e o Uso do Solo Urbano. Carlos Augusto Alcântara Machado. RTDP 27/123.

PERMISSÃO DE USO. Da Cobrança pela Utilização de Bens Públicos de Uso Comum para a Prestação de Serviços Públicos em Regime de Concessão. Rachel Pellizzoni da Cruz. RDA 231/157.

PERMISSÃO DE USO. Municípios e Concessionárias Federais de Serviço de Energia Elétrica e Telecomunicações. Cobrança de Preço Público pela Permissão de Uso do Solo Urbano e Taxa pela Fiscalização de Instalação de Equipamentos. Possibilidade. Clémerson Merlin Cléve e Sólon Sehn. RTDP 33/100.

PERMISSÃO DE USO. Uso do Espaço Urbano por Concessionária de Serviços de Telecomunicações. Adilson Abreu Dallari. RDA 223/29.

PERMISSÃO SIMPLES ou QUALIFICADA. Permissão de Uso de Bem Público. Diógenes Gasparini. RTDP 11/87

PERMISSÃO. Ação de Inconstitucionalidade. Lei Municipal. Acórdão do STF no Ag.Reg. 2.788-4 RJ. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 234/354.

PERMISSÃO. Concessão de Serviço de Transporte Aéreo. Equilíbrio Financeiro. Caio Tácito. RTDP 16/67.

PERMISSÃO. Contratos da Administração Pública e Natureza Jurídica da Permissão de Serviço Público. Márcio Cammarosano. EhGA 2/ 488.

PERMISSÃO. Jurisprudência do STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.491-9-DF. Voto-Vista do Min. Marco Aurélio. RTDP 24/245.

PERMISSÃO. Permissão na Constituição de 1988: Ato Unilateral e Precário. Benedito Pereira Porto Neto. RTDP 2/177.

PERMISSÃO. Privatização no Brasil e o Novo Exercício de Funções Públicas por Particulares. Serviço Público “À Brasileira”. Almiro do Couto e Silva. RDA 230/45.

PERSONALIDADE JURÍDICA. Legitimidade Processual dos Poderes do Estado. Reflexões. Bernardo Olavo Gomes de Souza. RTDP 16/130.

PERSONALIDADE JURÍDICA. Licitação: Licitante que é Sociedade Controlada por Outra Licitante. Personalidade Jurídica e Princípios da Competitividade e da Igualdade. Eros Roberto Grau. RTDP 18/82.

PERSONALIDADE. Para uma Teoria dos Sujeitos de Direito Internacional. Jorge Miranda. EhJAS 539.

PESQUISA ELEITORAL. Eleições Municipais de 1996, com Ênfase para o Quadro de São Paulo. Monica Herman Salem Caggiano. RTDP 13/145.

PESSOA ADMINISTRATIVA. Saneamento Básico. Serviço Público Estadual e Municipal. Contrato Administrativo entre Sabesp e Município. Concessão não ordinária. Geraldo Ataliba e Rosolea Folgosi. RTDP 9/105.

PESSOA JURÍDICA em débito para com a Previdência Social. Motivação. Necessidade de Motivação da Liminar em Juizo (Comentários Sobre o Acórdão do STJ no Recurso Ordinário 5.318-0-BA. A . J.Ferreira Custódio). RTDP 12/197.

PESSOA JURÍDICA. Desconsideração da Pessoa Jurídica em Matéria Licitatória. Anna Rita Tavares. RTDP 25/107.

PETROBRÁS. Áreas Portuárias. Arrendamento. Licitação. Parecer de Alice Gonzalez Borges. RDA 226/309.

PETROBRÁS. Licitações nas Empresas Estatais. Adilson Abreu Dallari. RDA 229/69.

PETROBRÁS. Modalidades de Intervenção do Estado na Ordem Econômica. Regime Jurídico das Sociedades de Economia Mista. Inocorrência de Abuso de Poder Econômico. Luís Roberto Barroso. RTDP 18/88.

PETROBRÁS. Monopólio Público e Domínio Público. Exploração Indireta da Atividade Monopolizada. DPep 146.

PETRÓLEO. As concessões e Autorizações Petrolíferas e o Poder Normativo da ANP. Alexandre Santos de Aragão. RDA 228/243.

PETRÓLEO. Concorrência em Mercado Regulado: A Ação da ANP. Pedro Dutra. RDA 229/335.

PETRÓLEO. Refinaria de Petróleo. Iniciativa Privada. Subsídio. Parecer de Caio Tácito. RDA 228/287.

PIS. Pasep, Pis e Concessionária de Serviço Público. Torquato Jardim. RTDP 10/103.

PIS-PASEP. Contribuições para o Pasep. Geraldo Ataliba. RTDP 12/74.

PLANEJAMENTO ECONÔMICO. Intervenção do Estado na Economia. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP 14/52.

PLANEJAMENTO. A Lei de Responsabilidade Fiscal e seus Princípios Jurídicos. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. RDA 221/71.

PLANEJAMENTO. As Políticas Públicas e o Direito Administrativo. Maria Paula Dallari Bucci. RTDP 13/134.

PLANEJAMENTO. Direito Tributário e Segurança Juridica. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 12/11.

PLANEJAMENTO. O Devido Processo Legal e a Responsabilidade do Estado por Dano Decorrente do Planejamento. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 11/5

PLANEJAMENTO. Planejamento como Instrumento do Desenvolvimento Urbano. Yara Prado Fernandes Francisco. RTDP 23/152.

PLANO DE SAÚDE. Responsabilidade Civil por Erro Médico. Misael Montenegro Filho. RDA 229/125.

PLANO DIRETOR. Desenvolvimento Urbano. Clóvis Beznos. RTDP 11/139.

PLANO DIRETOR. Município e Meio Ambiente: Considerações. Antonio Silveira Ribeiro dos Santos.RTDP 33/163.

PLANO DIRETOR. O Estatuto da Cidade. Síntese dos aspectos mais relevantes da Lei 10.257, de 10.7.2001. Toshio Mukai. RTDP 35/30.

PLANO DIRETOR. O Estatuto da Cidade. Toshio Mukai. RDA 225/343.

PLANO DIRETOR. Operação Interligada. Competência do Prefeito. Ato Negocial. Sérgio de Andréa Ferreira. RDA 222/279.

PLANO DIRETOR. Os Municípios no Estado Federal Brasileiro. Algumas Considerações ante a nova Lei de Diretrizes Urbanas (Lei 10.257 de10/07/2001). José Carlos Vasconcellos dos Reis. RDA 228/149.

PLANO DIRETOR. Uma Leitura do Estatuto da Cidade. Lívia Maria Armentano Koenigstein Zago. RDA 225/327.

PLANO PLURIANUAL. O Processo Orçamentário Municipal à vista da Lei de Responsabilidade Fiscal. Flávio C. de Toledo Jr e Sérgio Ciquera Rossi. RDA 224/169.

PLANO REAL. Administração Pública como Locatária. Alice Gonzales Borges. RTDP 11/229.

PLANO REAL. Contrato Administrativo. Plano Real e Correção Monetária por Atraso no Pagamento. Benedicto Pereira Porto Neto.RTDP 11/170.

PLANO REAL. Jurisprudência. ADIN nº 1.098-1 SP. STF. Rel. Min. Marco Aurélio. RTDP 21/212.

PLANO REAL. Os Conceitos de Reajuste, Revisão e Correção Monetária de Preços nos Contratos Administrativos. Antônio Carlos Cintra do Amaral. RTDP 15/161.

PLANO. As Políticas Públicas e o Direito Administrativo. Maria Paula Dallari Bucci. RTDP 13/134.

PLANOS ECONÔMICOS. Anotações a respeito dos Planos Econômicos.Alteração da política salarial.Reajuste de salários pela lei antiga.Direito adquirido, mera expectativa de direito e normas de ordem pública. Resenha doutrinária e jurisprudencial.Marcelo Figueiredo e Maria Alice Deucher Brollo. RTDP 6/234

PLANOS ECONÔMICOS. Planos Econômicos, Direito Adquirido e FGTS. Teori Albino Zavascki. RTDP 22/64.

PLEBISCITO. Criação de Estados-Membros na Constituição Federal. Regis de Oliveira. RTDP 12/117.

PLEBISCITO. Plebiscito.EC 2/92. Gilmar F.Mendes. RTDP 7/104.

PLEBISCITO. Primeiras Reflexões sobre a Emenda Constitucional nº 15 (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento de Municípios). Hilda Regina Silveira Albandes de Souza. RTDP 17/208.

PLEBISCITO. Revisão, Reforma Constitucional e Plebiscito. Marcello Cerqueira. EhPB 116.

PODER CONSTITUINTE DERIVADO. Inconstitucionalidade de Preceito de Constituição Estadual (parágrafo único do art. 293 da Constituição do Estado de São Paulo).Geraldo Ataliba. RTDP 8/70.

PODER CONSTITUINTE DERIVADO. Reforma Constitucional.Regra de Estrutura. Limitação. Gabriel Ivo. RTDP 22/149.

PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO. A Eficácia Constitucional e o Ato Jurídico Perfeito. Valmir Pontes Filho. RTDP 15/186.

PODER CONSTITUINTE. A Manifestação do Poder Constituinte e os Limites Jurídicos do Poder Reformador. Marcus Vinícius Filgueiras Júnior. RDA 228/195.

PODER CONSTITUINTE. As Alterações Constitucionais e os Limites do Poder de Reforma. Guilherme Calmon Nogueira da Gama. RDA 221/ 189.

PODER CONSTITUINTE. Competência Constitucional de Reforma. Processo de Elaboração de Emenda Constitucional. Interpretação do Art. 60, § 5º da CF. Carmen Lúcia Antunes Rocha e Fábio Konder Comparato. RTDP 20/88.

PODER CONSTITUINTE. Dez Anos da Constituição de 1988 (Foi Bom para Você Também?). Luís Roberto Barroso. RTDP 20/29.

PODER CONSTITUINTE. Dez Anos de Constituição. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP 23/32.

PODER CONSTITUINTE. Legitimidade do Poder de Reforma Constitucional. Fábio Konder Comparato. RTDP 9/167.

PODER CONSTITUINTE. Legitimidade do Poder de Reforma Constitucional. DPep 25.

PODER CONSTITUINTE. Natureza e Eficácia das Disposições Constitucionais Transitórias. Carmen Lúcia Antunes Rocha. EhPB 377.

PODER CONSTITUINTE. Natureza e Eficácia das Disposições Constitucionais Transitórias. Carmen Lúcia Antunes Rocha. EhPB 377.

PODER CONSTITUINTE. O Direito Adquirido e as Emendas Constitucionais. Luiz Alberto Gurgel de Faria. RTDP 22/46.

PODER CONSTITUINTE. Procuradores de Estado: Sua Remuneração e a Emenda Constitucional nº 19. Valmir Pontes Filho. RTDP 21/38.

PODER CONSTITUINTE. Reforma Constitucional.Regra de Estrutura. Limitação. Gabriel Ivo. RTDP 22/149.

PODER CONSTITUINTE. Reforma, Revisão e Emenda Constitucional no Direito Brasileiro. Manoel Gonçalves Ferreira Filho. RDA 223/53.

PODER CONSTITUINTE. Réquiem para uma Constituição. Fábio Konder Comparato. RTDP 20/5.

PODER CONSTITUINTE. Sobre a Súmula Vinculante. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 14/19.

PODER CONSTITUINTE. Ulisses. As Sereias e o Poder Constituinte Derivado.sobre a Inconstitucionalidade da dupla Revisão e da Alteração no quorum de 3/5 para aprovação de Emendas Constitucionais. Luís Virgílio Afonso da Silva. RDA 226/11.

PODER CONSTITUINTE. Um Novo processo de Revisão Constitucional. Jacintho de Arruda Câmara. RTDP 24/133.

PODER DE POLÍCIA. A Agência Nacional de Telecomunicações: Natureza Jurídica, Delegação de Poderes e Poder de Polícia. Vidalvo Silvino da Costa Filho. RDA 226/81.

PODER DE POLÍCIA. A Contratação de Empresas para Suporte da Função Reguladora e a “Indelegabilidade do Poder de Polícia”. Floriano de Azevedo Marques Neto. RTDP 32/65.

PODER DE POLÍCIA. A Contratação de Particulares para suporte de Atividade Regulatória Especial. Floriano de Azevedo Marques Neto. RTDP 25/163.

PODER DE POLÍCIA. Atuação Administrativa e Legislativa dos Poderes Públicos em Matéria Ambiental. Toshio Mukai. RDA 229/57.

PODER DE POLÍCIA. Cobrança de Taxa Remuneratória do Serviço de Coleta de Lixo. Adilson Abreu Dallari. RTDP 25/20.

PODER DE POLÍCIA. Conceito de Serviço Público. Adilson Abreu Dallari. RTDP 15/112.

PODER DE POLÍCIA. Concessão de Serviço Público. Poder de Polícia. Equação Econômico-Financeira. Parecer de Arnoldo Wald. RDA 228/290.

PODER DE POLÍCIA. Credenciamento Mediante Licitação. Adilson Abreu Dallari. RTDP 23/97.

PODER DE POLÍCIA. Credenciamento. Adílson Abreu Dallari. EhGA 2/38.

PODER DE POLÍCIA. Do Poder de Polícia Administrativa. Juarez Freitas. EJF 50.

PODER DE POLÍCIA. Limitações Administrativas à Liberdade e à Propriedade. Clóvis Beznos. CDA/84.

PODER DE POLÍCIA. Limites dos Condicionamentos Administrativos à Propriedade Urbana: Áreas Non Aedificandi e Indenização. Fábio Barbalho Leite. EDA 147.

PODER DE POLÍCIA. Loterias: Sua Exploração por Particulares. Valmir Pontes Filho. RTDP 22/40.

PODER DE POLÍCIA. O Poder do Estado e o Exercício da Polícia Administrativa. Fernando Andrade de Oliveira. RTDP 29/71.

PODER DE POLÍCIA. O Princípio de Legalidade: Ponto e Contraponto. Caio Tácito. EhGA 2/142.

PODER DE POLÍCIA. Poder de Polícia. Função Administrativa e Princípio da Legalidade: O Chamado "Direito alternativo ".Eros Roberto Grau. RTDP 1/88.

PODER DE POLÍCIA. Princípio de Legalidade e Poder de Polícia. Caio Tácito. RDA 227/39.

PODER DE POLÍCIA. Relações.Conflitos.Impossibilidade de multas a pessoas públicas. Toshio Mukai. RTDP 9/154.

PODER DE POLÍCIA. Transferência de Execução de Atividades Estatais a Entes da Sociedade. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 119.

PODER –DEVER. Os Poderes Administrativos e as Relações Jurídico-Administrativas. Adilson Abreu Dallari. RTDP 24/63.

PODER ECONÔMICO. Modalidades de Intervenção do Estado na Ordem Econômica. Regime Jurídico das Sociedades de Economia Mista. Inocorrência de Abuso de Poder Econômico. Luís Roberto Barroso. RTDP 18/88.

PODER ECONÔMICO.Princípio da livre concorrência. Função Regulamentar e Função Normativa (propriedade de botijões de gás).Eros Roberto Grau. RTDP 4/104.

PODER EXECUTIVO. Desincompatibilização e Inelegibilidade de Chefes de Executivo. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 18/5.

PODER EXECUTIVO. Legitimidade Processual dos Poderes do Estado. Reflexões. Bernardo Olavo Gomes de Souza. RTDP 16/130.

PODER EXECUTIVO. O Poder Executivo e O Poder Legislativo no Controle de Constitucionalidade. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP 19/226.

PODER EXECUTIVO.O Princípio da Separação dos Poderes e as Interferências Legislativas na Ação Administrativa. Paulo Roberto de Gouvêa Medina. RTDP 29/ 162.

PODER GERAL DE CAUTELA. Medidas Cautelares e Medidas Antecipatórias: Técnicas Diferentes, Função Constitucional Semelhante. Teori Albino Zavascki. RTDP 14/35.

PODER JUDICIÁRIO Poder Judiciário e Segurança Jurídica. Antonio Souza Prudente RTDP 3/211.

PODER JUDICIÁRIO. A independência do Poder Judiciário e dos Magistrados.José Néri da Silveira. RTDP 4/199.

PODER JUDICIÁRIO. A Reforma do Judiciário : Em Busca da “Eficácia Social” da Prestação Jurisdicional. Uma Reflexão Sobre o Controle Externo do Judiciário e o Efeito Vinculante das Súmulas dos Tribunais Superiores” João Roberto Egydio Piza Fontes e Roberto Armelin. RTDP 17/156.

PODER JUDICIÁRIO. A Reforma do Poder Judiciário. Geraldo Brindeiro. RTDP 21/205.

PODER JUDICIÁRIO. Ampla Defesa e Adequada Instrução Probatória em Processo Disciplinar Instaurado contra Magistrado. Cândido Alfredo Silva Leal Júnior. RDA 232/307.

PODER JUDICIÁRIO. Dez Anos da Constituição de 1988 (Foi Bom para Você Também?). Luís Roberto Barroso. RTDP 20/29.

PODER JUDICIÁRIO. Direito e Justiça : Um Compromisso.(breves anotações). Sérgio Ferraz. RTDP 15/145.

PODER JUDICIÁRIO. Eficácia Social da Prestação Jurisdicional. Teori Albino Zavascki. RTDP 8/107.

PODER JUDICIÁRIO. Emenda Constitucional. Reforma do Poder Judiciário Estadual. Inconstitucionalidade. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins RDA 219/387.

PODER JUDICIÁRIO. Ensaio sobre o Poder Judiciário: Controle Externo, CPC e Reforma. Juary C. Silva. RTDP 28/66.

PODER JUDICIÁRIO. Grito da Utopia Judiciária. José Fernandes Filho. RTDP 17/248.

PODER JUDICIÁRIO. Incidente de Inconstitucionalidade e Desvario do Poder. Antônio Souza Prudente. RTDP 17/206.

PODER JUDICIÁRIO. Jurisprudência do STF. Adin. rel. Min. Marco Aurélio. RTDP 28/198.

PODER JUDICIÁRIO. Legitimidade Processual dos Poderes do Estado. Reflexões. Bernardo Olavo Gomes de Souza. RTDP 16/130.

PODER JUDICIÁRIO. Medida Provisória e Segurança Jurídica. Antônio Souza Prudente. RTDP 18/69.

PODER JUDICIÁRIO. Meio Ambiente e Judiciário. Sydney Sanches. RTDP 7/220.

PODER JUDICIÁRIO. Notas sobre a Independência e as Garantias da Magistratura. Fábio Konder Comparato. RTDP 33/12.

PODER JUDICIÁRIO. O Artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Álvaro Lazzarini. RDA 229/177.

PODER JUDICIÁRIO. O Desvio de Poder no Controle dos Atos Administrativos Legislativos e Jurisdicionais. Caio Tácito RDA 228/1.

PODER JUDICIÁRIO. O Judiciário frente à Divisão dos Poderes: Um Princípio em Decadência ? Tércio Sampaio Ferraz Júnior. RTDP 9/40.

PODER JUDICIÁRIO. O Juiz e a Aplicação do Direito. Klaus Stern. EhPB 505.

PODER JUDICIÁRIO. O Poder Judiciário e a Reforma Constitucional. Controle externo do Judiciário: na fracassada experiência européia, uma lição para o Brasil. Geraldo Ferreira Lanfredi. RTDP 35/145.

PODER JUDICIÁRIO. O Poder Judiciário e o Parágrafo Único do art. 1º da Constituição do Brasil. Paulo Bonavides. EhJAS 67.

PODER JUDICIÁRIO. O Poder Judiciário em suas relações externas. Roberto A.O.Santos. RTDP 7/142.

PODER JUDICIÁRIO. O Processo do Moleiro Arnold e suas Lições para a Atualidade.Carlos David S.Aarão Reis. RTDP 14/182.

PODER JUDICIÁRIO. O STF, Corte Constitucional (uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição).Carlos Mário Velloso. RTDP 4/215

PODER JUDICIÁRIO. Os Juizados Especiais e os Meios para sua Agilidade. Michel Temer e Johann Homonnai Júnior. RTDP 15/154.

PODER JUDICIÁRIO. Pela Instituição da Obrigatoriedade das Súmulas de Jurisprudência. Juary C.Silva. RTDP 17/133.

PODER JUDICIÁRIO. Problemas Acerca dos conflitos entre a Jurisdição Administrativa e Judicial no Direito Português. Mônica Sifuentes. RTDP 34/61.

PODER JUDICIÁRIO. Problemas Acerca dos Conflitos entre a Jurisdição Administrativa e Judicial no Direito Português.Mônica Sifuentes. RDA 227/167.

PODER JUDICIÁRIO. Requisição do Ministério Público a Juiz. Relação entre Órgãos Constitucionais Autônomos.Geraldo Ataliba. RTDP 2/117.

PODER JUDICIÁRIO. Responsabilidade do Estado por Atos de Juiz (em face da Constituição de 1988). A.B.Cotrim Neto. RTDP 9/12.

PODER JUDICIÁRIO. Sobre a Produção Legislativa e sobre a Produção Normativa do Direito Oficial : O Chamado " Efeito Vinculante". Eros Roberto Grau. RTDP 16/31.

PODER JUDICIÁRIO. Sobre a Súmula Vinculante. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 14/19.

PODER JUDICIÁRIO.Controle Externo do Poder Judiciário e Controle de Qualidade do Judiciário e da magistratura: Uma proposta. Carlos Mário da Silva Velloso. RTDP 10/244.

PODER JUDICIÁRIO.Poder Judiciário.Controle. Josaphat Marinho. RTDP 5/5

PODER LEGISLATIVO. Anistia Eleitoral. Art. 2º da Lei nº 9.996/2000. Sua Inconstitucionalidade por “Abuso de Poder Legislativo”. Roque Antonio Carrazza. RTDP 30/22.

PODER LEGISLATIVO. Comissão Parlamentar de Inquérito. Indicação de integrantes.Josaphat Marinho. RTDP 4/156

PODER LEGISLATIVO. Comissões Parlamentares de Inquérito. Limites. Fábio Konder Comparato. RTDP 5/66

PODER LEGISLATIVO. Dever de legislar. Apelo ao Legislador na Corte Constitucional Federal Alemã. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP 10/32.

PODER LEGISLATIVO. Do Vício Formal da Emenda 20/98. Marcos Joaquim Gonçalves Alves. RTDP 25/153.

PODER LEGISLATIVO. Legitimidade Processual dos Poderes do Estado. Reflexões. Bernardo Olavo Gomes de Souza. RTDP 16/130.

PODER LEGISLATIVO. O Desvio de Poder no Controle dos Atos Administrativos Legislativos e Jurisdicionais. Caio Tácito RDA 228/1.

PODER LEGISLATIVO. O Poder Executivo e O Poder Legislativo no Controle de Constitucionalidade. Gilmar Ferreira Mendes. RTDP 19/226.

PODER LEGISLATIVO. O Princípio da Separação dos Poderes e as Interferências Legislativas na Ação Administrativa. Paulo Roberto de Gouvêa Medina. RTDP 29/ 162.

PODER LEGISLATIVO. Poder Legislativo e Monopólio da Lei no Mundo Contemporâneo.Raul Machado Horta. RTDP 3/5

PODER LEGISLATIVO. Senado e Reforma Constitucional. Josaphat Marinho. RTDP 6/252.

PODER LEGISLATIVO.Poder Legislativo e Tribunal de Contas: Natureza de Suas Relações. Hilda Regina Silveira Albandes de Souza. RTDP 14/217.

PODER NORMATIVO. A Regulação como Expressão do Poder Normativo Governamental. Sergio de Andréa Ferreira. EhJAS 352.

PODER NORMATIVO. As Agências Reguladoras no Direito Brasileiro. Roberta Fragoso de Medeiros Menezes. RDA 227/47.

PODER NORMATIVO. O Poder Normativo do Contran e seus Reflexos nas Relações Contratuais Administrativas. Alexandre Santos de Aragão. RDA 230/305.

PODER NORMATIVO. O Poder Normativo dos Entes Reguladores e a Participação dos Cidadãos nesta Atividade. Serviços Públicos e Direitos Fundamentais: os Desafios da Regulação na Experiência Brasileira. Romeu Felipe Bacellar Filho. RDA 230/153.

PODER NORMATIVO. Observações sobre Agências Reguladoras de Serviço Público. Antônio Carlos Cintra do Amaral. RDA 231/1.

PODER NORMATIVO. Poder Normativo das Agências Reguladoras Norte-Americanas. Leila Cuéllar. RDA 229/153.

PODER NORMATIVO. Poder Regulamentar da Administração Pública. Bruno Brodbekier. RDA 233/141.

PODER NORMATIVO. Princípio da Proporcionalidade e da Legalidade na Regulação Estatal. Parecer de Floriano de Azevedo Marques Neto.RDA 232/368.

PODER NORMATIVO.O Poder Normativo das Agências Reguladoras. Marília de Ávila e Silva Sampaio. RDA 227/339.

PODER PÚBLICO. A Especificidade do Controle dos Poderes Públicos no Contexto da Função Jurisdicional. Sergio de Andréa Ferreira. EhGA 2/552.

PODER PÚBLICO. Mandado de Segurança: Uma Proposta de Interpretação. José Sérgio Monte Alegre.RTDP 23/119.

PODER PÚBLICO. Salário Mínimo. Jurisprudência do STF. Plenário. V.u..Rel. Min. Celso de Mello. RTDP 16/214.

PODER REFORMADOR. Um Novo processo de Revisão Constitucional. Jacintho de Arruda Câmara. RTDP 24/133.

PODER REFORMADOR. A Manifestação do Poder Constituinte e os Limites Jurídicos do Poder Reformador. Marcus Vinícius Filgueiras Júnior. RDA 228/195.

PODER REGULADOR. A Regulação como Expressão do Poder Normativo Governamental. Sergio de Andréa Ferreira. EhJAS 352.

PODER REGULADOR. Reflexões sobre o Papel do Estado frente à Atividade Econômica. Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti. RTDP 20/67.

PODER REGULAMENTAR ."Poder" Regulamentar ante o Princípio da Legalidade.Celso A.Bandeira de Mello. RTDP 4/71.

PODER REGULAMENTAR. ADIn 1.547-8-SP. Despacho do Min. Carlos Velloso. RTDP 20/224.

PODER REGULAMENTAR. Concorrência em Mercado Regulado: A Ação da ANP. Pedro Dutra. RDA 229/335.

PODER REGULAMENTAR. Consórcio para Construção e Exploração de Usina Elétrica. Adilson A.Dallari. RTDP 14/171.

PODER REGULAMENTAR. O Poder Regulamentar dos Órgãos Reguladores. Pedro Dutra. RDA 221/239.

PODER REGULAMENTAR. Programa de Assentamento do Distrito Federal. Sérgio Carvalho. RTDP 14/135.

PODER REGULAMENTAR.Poder Regulamentar da Administração Pública. Bruno Brodbekier. RDA 233/141.

PODERES. Divisão dos poderes. O Judiciário frente à Divisão dos Poderes: Um Princípio em Decadência ? Tércio Sampaio Ferraz Júnior. RTDP 9/40.

PODERES. Legitimidade Processual dos Poderes do Estado. Reflexões. Bernardo Olavo Gomes de Souza. RTDP 16/130.

PODERES. Medida Provisória : Panorama Doutrinário e Jurisprudencial. Vera Cristina Caspari Monteiro. RTDP 16/141.

PODERES. Tripartição. O Judiciário frente à Divisão dos Poderes: Um Princípio em Decadência? Tércio Sampaio Ferraz Júnior. RTDP 9/40.

POLÍCIA ADMINISTRATIVA. Credenciamento. Adílson Abreu Dallari. EhGA 2/38.

POLÍCIA ADMINISTRATIVA. O Poder do Estado e o Exercício da Polícia Administrativa. Fernando Andrade de Oliveira. RTDP 29/71.

POLÍCIA ADMINISTRATIVA. Serviço Público e Poder de polícia: Concessão e Delegação. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 20/21.

POLÍCIA CIVIL. O Direito Administrativo Disciplinar na Polícia Civil do Estado de São Paulo. Marcos de Lima Porta. RTDP 35/170.

POLÍCIA ESTADUAL. Segurança Pública no Âmbito Municipal. José Afonso da Silva. RTDP 11/223.

POLÍCIA FEDERAL. Segurança Pública no Âmbito Municipal. José Afonso da Silva. RTDP 11/223.

POLÍCIA JUDICIÁRIA. ADIn 1.547-8-SP. Despacho do Min. Carlos Velloso. RTDP 20/224.

POLÍCIA MILITAR. Jurisprudência do STF. RE 176.564-0-SP 2ª T .Rel. Min. Marco Aurélio. RTDP 25/213.

POLÍTICA CRIMINAL. O Direito à Liberdade em face da Prisão Provisória no Regime Constitucional de 1988. Sérgio de Andréa Ferreira. RTDP 15/45.

POLÍTICA TRIBUTÁRIA. Os Atos de Tributação Interventivos no Domínio Econômico: Proposta de Classificação e Considerações sobre o seu Regime Jurídico. Rogério Leite Lobo.RDA 232/29.

POLÍTICA URBANA.Considerações a Respeito da “Outorga Onerosa” (Solo Criado) no Projeto da Lei nº 5.788,de 1990. Marcelo Figueiredo. RTDP 32/135.

POLÍTICAS PÚBLICAS. As Políticas Públicas e o Direito Administrativo. Maria Paula Dallari Bucci. RTDP 13/134.

POLÍTICAS PÚBLICAS. Constituição e Superação das Desigualdades Regionais. Gilberto Bercovici. EhPB 74.

PORNOGRAFIA. Pornografia na Internet. Marcelo de Luca Marzochi. RDA 233/229.

PORTO ORGANIZADO. Os Terminais Portuários Privativos na Lei nº 8.630/93. Carlos Augusto da Silveira Lobo. RDA 220/19.

PORTOS. Peculiaridades do Contrato de Arrendamento Portuário. Floriano de Azevedo Marques Neto e Fábio Barbalho Leite. RDA 231/269.

POSITIVISMO. Fundamentos Teóricos e Filosóficos do Novo Direito Constitucional Brasileiro. Luís Roberto Barroso. EhJAS 23.

POSSE. Desapropriação da Posse no Direito Brasileiro. Jefferson Carús Guedes. RTDP 27/175.

POSSE. Jurisprudência do STF. RE 172.201.1-SP. Pleno.Rel. Min. Moreira Alves. RTDP 25/218.

POSSE. Posse, Propriedade e Estado de Direito. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP 24/115.

POVO. Sentido e Alcance do Processo Eleitoral no Regime Democrático. Fábio Konder Comparato. RTDP 17/220.

POVO. Variações sobre o Conceito de Povo no Regime Democrático. Fábio Konder Comparato. RTDP 16/5.

PPP. Parcerias em Projetos de Infra-Estrutura. Maria aparecida de Almeida Pinto S. Fagundes. RDA 233/419.

PRAZO CONTRATUAL. Concessão de Serviço Público: Dever de Prestar Serviço Adequado e Alteração das Condições Econômicas. Princípio da Atualidade. Reequilíbrio através da Prorrogação do Prazo de Exploração. Floriano P. Azevedo Marques Neto. RTDP 22/105.

PRAZO. Por uma Administração Pública Democrática- Propostas de Aperfeiçoamento da Lei de Processo Administrativo (L. 9.784/99) à Luz do Direito Comparado. Fernanda Pereira Amaro. RDA 234/81.

PRAZO. Processo Administrativo: Prazos; Preclusões. Sérgio Ferraz. RTDP 26/45.

PRAZOS. Recursos Administrativos no Direito Comparado: Brasileiro e Argentino. Márcia Fratari Majadas. RDA 230/315.

PRECATÓRIO. A Emenda Constitucional nº 30/00: Pagamento de Precatórios Judiciais. Eros Roberto Grau. RDA 229/87.

PRECATÓRIO. ADIN. Execução contra a Fazenda. Regime dos Precatórios. Disciplina Regimental. Distinção de casos em face do valor. ADIN.1.098-1-SP. RTDP 12/203.

PRECATÓRIO. Jurisprudência. ADIN nº 1.098-1 SP. STF. Rel. Min. Marco Aurélio. RTDP 21/212.

PRECATÓRIO. Os Precatórios, a República e o Princípio da Moralidade. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP 30/102.

PRECATÓRIOS JUDICIAIS. Inconstitucionalidade da Atualização do Valor de Precatórios Judiciais. RTDP 14/152.

PRECATÓRIOS. A Eficácia dos Precatórios. Marco Aurélio. RTDP 16/97.

PRECATÓRIOS. ADIN. Execução contra a Fazenda. Regime dos Precatórios. Disciplina Regimental. Distinção de casos em face do valor. ADIN.1.098-1-SP. RTDP 12/203.

PRECATÓRIOS. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: arts. 33 e 78 (este último introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000). Lúcia Valle Figueiredo EhJAS 371.

PRECATÓRIOS. Licitação. Concessão. Riscos da Realização da Oferta em Crédito e Possibilidade de Compensação. Maurício Portugal Ribeiro. RTDP 35/130.

PRECEDENTES JUDICIAIS. Respeito aos Precedentes Judiciais Iterativos pela Administração Pública. Juarez Freitas. RTDP 17/49.

PRECEDENTES. Precedentes no Direito Brasileiro. Edgard Silveira Bueno Filho. RTDP 10/174.

PRECLUSÃO. Princípio do Fato Consumado no Direito Administrativo. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 220/195.

PRECLUSÃO. Processo Administrativo: Prazos; Preclusões. Sérgio Ferraz. RTDP 26/45.

PREÇO PÚBLICO. A Legalidade da Cobrança de Remuneração, pelo Município, pela Utilização do Subsolo. Toshio Mukai. RTDP 32/27.

PREÇO PÚBLICO. Municípios e Concessionárias Federais de Serviço de Energia Elétrica e Telecomunicações. Cobrança de Preço Público pela Permissão de Uso do Solo Urbano e Taxa pela Fiscalização de Instalação de Equipamentos. Possibilidade. Clémerson Merlin Cléve e Sólon Sehn. RTDP 33/100.

PREÇO PÚBLICO. Telecomunicações e Infra-Estrutura. Arts. 73 e 74 da Lei 9.472/97. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 30/5.

PREÇO PÚBLICO. Uso do Espaço Urbano por Concessionárias de Serviços de Telecomunicações. Adilson Abreu Dallari. RTDP 31/26.

PREÇO. A Ordem Econômica Constitucional e os Limites à Atuação Estatal no Controle de Preços. Luís Roberto Barroso. RDA 226/187.

PREÇO. Capital Financeiro e Proteção à Concorrência. Cristiane Derani. RTDP 17/182.

PREÇO. Contrato de Obra Pública. Convocação do Segundo Colocado. Contrato pelo mesmo Valor Global, com Valores Distintos dos Originários. Viabilidade. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 35/110.

PREÇO. Os Conceitos de Reajuste, Revisão e Correção Monetária de Preços nos Contratos Administrativos. Antônio Carlos Cintra do Amaral. RTDP 15/161.

PREÇO. Preços: Modificação Unilateral de Contrato Celebrado com a Administração. Quitação. Expectativa Inflacionária. Eros Roberto Grau. RTDP 22/94.

PREÇO. Serviço Público: Intributabilidade por Meio de Imposto. Serviços de Transporte Aéreo e ICMS. Aires F. Barreto. RTDP 15/205.

PREÇO. Utilização da Faixa de Domínio de Rodovia Mediante Passagem Subterrânea de Cabos ou Dutos. Possibilidade de Cobrança. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 31/90.

PREÇO.Reajuste. Licitação. Leis de Mercado e Preços. Equilíbrio Econômico-Financeiro.Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 9/78.

PREÇOS “superfaturados”. Licitação. Leis de Mercado e Preços. Equilíbrio Econômico-Financeiro.Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 9/78.

PREÇOS INEXEQUÍVEIS. Orçamento Estimativo: Interpretação do § 2º , II do art. 40 da Lei 8666/93. Eros Roberto Grau. RTDP 15/180.

PREÇOS UNITÁRIOS. Orçamento Estimativo: Interpretação do § 2º , II do art. 40 da Lei 8666/93. Eros Roberto Grau. RTDP 15/180.

PREÇOS.Registro de Preços. Licitação. Leis de Mercado e Preços. Equilíbrio Econômico-Financeiro.Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 9/78.

PRÉDIO. Desapropriação. o ART. 7o do Decreto-Lei 3.365/41 e a Inviolabilidade do Domicílio. Sérgio Monte Alegre. RTDP 12/16.

PREFEITO . Prefeito Municipal. Comparecimento Facultativo à Câmara. Princípio da Separação dos Poderes. João Batista de Oliveira Rocha. RTDP 21/122.

PREFEITO MUNICIPAL. Processo de Cassação de Mandato Eletivo e o Afastamento Provisório de Prefeito Municipal do Cargo por Decisão da Câmara de Vereadores. Fábio Medina Osório. RTDP 19/213.

PREFEITO. Crimes. Jurisprudência. 2ª Turma do STF. V.U. Recurso em Habeas Corpus. Relator Min. Maurício Corrêa. RTDP 18/240.

PREFEITO. Jurisprudência do TRF 3ª R. rel.Juíza Ana Scartezzini. RTDP 28/206.

PREFEITO. Vencimentos de Prefeitos e Vereadores à Luz da Emenda Constitucional 19/98. Fábio Medinia Osório. RTDP 23/129.

PREFEITO.Prefeito. Afastamento. Medida Cautelar. Jurisprud~encia do STF. Rel. Min. Eliana Calmon. RDA 220/ 249.

PREFEITOS. Regime Constitucional da Remuneração dos Vereadores e Prefeitos Municipais - Retardamento do Repasse de Duodécimo para Câmara Municipal . Principio da Quantificação das Verbas Orçamentárias. Paulo Modesto. RTDP 11/113.

PREGÃO. A MP dos Pregões. Inconstitucionalidades e Ilegalidades. Toshio Mukai. RTDP 29/26.

PREGÃO. Anotações à Modalidade Pregão. Joel de Menezes Niebuhr. RTDP 29/168.

PREGÃO. Pregão: Nova Modalidade de Licitação. Pedro Barreto Vasconcellos. RDA 222/213.

PREGÃO. Pregão: Nova Modalidade Licitatória. Marçal Justen Filho. RDA 221/7.

PRÊMIO. Premiação para Empregados de Empresa Estatal. Marcos Juruena Villela Souto e Flávio Amaral Garcia. RDA 234/177.

PREQUESTIONAMENTO. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Jurisprudência do STF . RTDP 8/228.

PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. Princípio do Fato Consumado no Direito Administrativo. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 220/195.

PRESCRIÇÃO. Invalidação Administrativa na Lei Federal nº 9.784/99. Vladimir da Rocha França. RDA 225/221.

PRESCRIÇÃO. Ministério Público. Vitaliciedade de seus Membros. Não Vitaliciamento de Promotor de Justiça em Estágio Probatório. Violação do Princípio do Devido Processo Legal. Fábio Konder Comparato. RTDP 28/76.

PRESCRIÇÃO. O Controle Judicial da Responsabilidade Fiscal: Ação Civil Pública de Improbidade. Érico Andrade. RDA 232/283.

PRESCRIÇÃO. Ordem Pública. Prescrição. Direito Comparado. Parecer de Jacob Dolinger. RDA 226/352.

PRESCRIÇÃO. Prescrição Administrativa: Autonomia do Direito Administrativo e Inaplicabilidade da Regra Geral do Código Civil. Luís Roberto Barroso. RTDP 27/89.

PRESCRIÇÃO. Prescrição: Decretação de Ofício Em Favor da Fazenda Pública. Edilson Pereira Nobre Júnior. RTDP 22/55.

PRESCRIÇÃO. Rediscutindo a Estabilização, pelo Decurso Temporal, dos Atos Administrativos Supostamenve Viciados. Fábio Barbalho Leite. RDA 231/93.

PRESCRIÇÃO. Regulamento. Segurança Jurídica. Jurisp. Acórdão da 2ª. T. do TFR 1ª. R., rel. Juiz Tourinho Neto. RDA 234/313.

PRESCRIÇÃO. Responsabilidade Civil no Novo Código Civil Brasileiro. Misael Montenegro Filho. RDA 229/115.

PRESIDENCIALISMO. Medida Provisória : A Miséria da Lei. Marcello Cerqueira. RTDP 11/162.

PRESÍDIO. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Órgão Especial. Rel. des. Hermes Pinotti. RTDP 27/247.

PREVARICAÇÃO. Descumprimento de Ordem Judicial por Funcionário Público. Ivan Lira de Carvalho. RTDP 10/187.

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A Reforma da Previdência e as Peculiaridades do Regime Previdenciário dos Agentes Públicos. Paulo Modesto. RDA 234/1.

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Previdência Social.Modificação. EC nº 20/98.Jurisprudência do STF. ADIN nº 801-3 (919)-RJ.Despacho do Min. Sydney Sanches. RDA 228/273.

PREVIDENCIA PRIVADA. Entidades fechadas de Previdência Privada no contexto da assistência social.Mozart Victor Russomano. RTDP 5/109.

PREVIDÊNCIA PRIVADA. Limites Normativos do Poder Executivo em relação à Previdência Privada. Arnoldo Wald. RTDP 20/12.

PREVIDÊNCIA PRIVADA. Previdência Privada. Entidade Fechada. Intervenção. Parecer de Sérgio de Andréia Ferreira. RDA 226/335.

PREVIDÊNCIA SOCIAL. A Lei Federal nº 9.783/99 e suas Inconstitucionalidades. Carlos Ayres Britto. RTDP 22/220.

PREVIDÊNCIA SOCIAL. A Reforma da Previdência e as Peculiaridades do Regime Previdenciário dos Agentes Públicos. Paulo Modesto. RDA 234/1.

PREVIDÊNCIA SOCIAL. Do Fator Previdenciário. Ataliba Pinheiro Espírito Santo. RDA 227/265.

PREVIDÊNCIA SOCIAL. Jurisprudência. Concessão de Liminar em Mandado de Segurança nº 1999.34.00.003113-1. Antônio Souza Prudente, Juiz Federal.RTDP 22/218.

PREVIDÊNCIA SOCIAL. Previdência Social do Servidor Público Estadual. Maria Sylvia Zanella di Pietro. RTDP 26/168.

PREVIDÊNCIA SOCIAL. Previdência Social. Modificação. Emenda Constitucional nº 20/98. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 228/363.

PREVIDÊNCIA SOCIAL. Previdência Social.Modificação. EC nº 20/98. Jurisprudência do STF. ADIN nº 801-3 (919)-RJ.Despacho do Min. Sydney Sanches. RDA 228/273.

PREVIDÊNCIA. A Efetividade do Princípio da Manutenção do Valor Real dos Benefícios Previdenciários. Maria Amélia Almeida Jenos de Carvalho. RDA 222/ 71.

PREVIDÊNCIA. COMPLEMENTAR. Ação Pública de Anulação do Ato Administrativo.Parecer de Sérgio de Andréa Ferreira. RDA 232/397.

PREVIDÊNCIA. Limites Normativos do Poder Executivo em relação à Previdência Privada. Arnoldo Wald. RTDP 20/12.

PREVIDÊNCIA. Servidor Inativo. Contribuição Previdenciária. Não Incidência. Jurisprudência do STF. Plenário.Adin nº 2.176. Rel. Min. Sepúlveda Pertence. RDA 221/295.

PREVIDÊNCIA.Contribuições Previdenciárias. Não-Recolhimento. Art. 95, "D " da Lei no 8.212/91. Inconstitucionalidade. Clémerson Merlin Cléve. RTDP 14/106.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Isonomia. Ofensa ao princípio . Contribuição Social sobre o Lucro. Instituições Financeiras. J. A . Lima Gonçalves.RTDP 15/192.

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. Um Caso Paradigmático de Violação ao Direito. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 19/5.

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AUTONOMIA de ESTADOS e MUNICÍPIOS. Um Caso Paradigmático de Violação ao Direito. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 19/5.

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. Normatividade dos Princípios e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana na Constituição de 1988. Ana Paula de Barcellos. RDA 221/159.

PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA no procedimento administrativo. Jurisprudência 2ª Turma do STF, por maioria.Recurso em Mandado de Segurança. Relator Min. Marco Aurélio. RTDP 18/243.

PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. Devido Processo Legal e o Procedimento Administrativo. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP 18/34.

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DOS VENCIMENTOS. Vencimentos de Prefeitos e Vereadores à Luz da Emenda Constitucional 19/98. Fábio Medinia Osório. RTDP 23/129.

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Lei Complementar nº 110/01. Contribuições Sociais. Natureza Tributária. Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional aprovado pelo Min. Pedro Malan. RDA 227/373.

PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. Concessão de Serviço Público: Dever de Prestar Serviço Adequado e Alteração das Condições Econômicas. Princípio da Atualidade. Reequilíbrio através da Prorrogação do Prazo de Exploração. Floriano P. Azevedo Marques Neto. RTDP 22/105.

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. A Preservação dos Efeitos dos Atos Administrativos Viciados. Jacintho de Arruda Câmara. EDA 49.

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. Direito e Justiça : Um Compromisso.(breves anotações). Sérgio Ferraz. RTDP 15/145.

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. Leis Originariamente Inconstitucionais Compatíveis com Emenda Constitucional Superveniente. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 23/12.

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. O Princípio da Moralidade Administrativa e o Direito Tributário. Lúcia Valle Figueiredo. EhGA 2/417.

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. Planejamento, Direito Tributário e Segurança Jurídica. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 12/11.

PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE. Licitação: Licitante que é Sociedade Controlada por Outra Licitante. Personalidade Jurídica e Princípios da Competitividade e da Igualdade. Eros Roberto Grau. RTDP 18/82.

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Fundamentos Teóricos e Filosóficos do Novo Direito Constitucional Brasileiro. Luís Roberto Barroso. EhJAS 23.

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Normatividade dos Princípios e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana na Constituição de 1988. Ana Paula de Barcellos. RDA 221/159.

PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. Premiação para Empregados de Empresa Estatal. Marcos Juruena Villela Souto e Flávio Amaral Garcia. RDA 234/177.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. A Implantação da Administração Pública Gerencial na Emenda Constitucional 19/98. Alice Gonzalez Borges. RTDP 24/26.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. As Organizações Sociais e a Reforma Administrativa. Ataliba Pinheiro Espírito Santo. RDA 230/75.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Conceito de Interesse Público e a “Personalização” do Direito Administrativo. Marçal Justen Filho. RTDP 26/115.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Concurso Público e Deficientes Físicos. Jurisprudência Anotada. Comentário de Luís Alberto David Araújo. RTDP 13/233.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Eficiência Administrativa na Constituição Federal. Vladimir da Rocha França. RDA 220/165.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Impacto da Globalização sobre o Princípio da Eficiência. Sandra Pires Barbosa. RDA 224/197.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Licitações nas Empresas Estatais. Adilson Abreu Dallari. RDA 229/69. Licitações nas Empresas Estatais. Adilson Abreu Dallari. RDA 229/69.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Mutações do Direito Administrativo. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 7.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Notas para um Debate sobre o Princípio da Eficiência. Paulo Modesto. RTDP 31/47.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Notas sobre a Eficiência Administrativa na Constituição Federal. Vladimir da Rocha França. RTDP 30/77.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. O Princípio Constitucional da Eficiência na Administração Pública. Juliano Henrique da Cruz Cereijido. RDA 226/231.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. O Princípio da Eficiência na Administração Pública. Rosimeire Ventura Leite. RDA 226/251.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Premiação para Empregados de Empresa Estatal. Marcos Juruena Villela Souto e Flávio Amaral Garcia. RDA 234/177.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Profissionalização da Função Pública: A Experiência Brasileira. Romeu Felipe Bacellar Filho. RDA 232/1.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Textos Vetoriais sobre a Reforma Administrativa (EC 19/98).Carlos Pinto Coelho Motta. RTDP 20/184.

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Lei de Licitações e Autonomia Estadual . Marcos Juruena Villela Souto. RTDP 10/ 256

PRINCÍPIO DA FINALIDADE. A Trilogia Motivo/Conteúdo/Finalidade do Ato Administrativo em face do Princípio da Razoabilidade. Anna Paola Zonari de Lorenzo. RTDP 22/77.

PRINCÍPIO DA FINALIDADE. Princípios Fundamentais de Direito Administrativo. Celso Antônio Bandeira de Mello.CDA/10.

PRINCÍPIO da IGUALDADE das partes.Provimentos Judiciais de Proteção aos Contribuintes.Jose Manoel de Arruda Alvim Neto. RTDP 3/87.

PRINCÍPIO DA IGUALDADE. Emenda Constitucional no 3/93. Lena Barcessat.RTDP 10/218.

PRINCÍPIO DA IGUALDADE. A Participação de Cooperativas nas Licitações da Administração Pública. Renato Lopes Becho. RTDP 34/141.

PRINCÍPIO DA IGUALDADE. Ação Afirmativa- O conteúdo Democrático do Princípio da Igualdade Jurídica. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 15/85.

PRINCÍPIO DA IGUALDADE. Cidadania e Constituição. Cármen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 19/19.

PRINCÍPIO DA IGUALDADE. Elaboração de Norma Jurídica por Interpretação. Construção no Direito Constitucional. Mirtô Fraga. RTDP 20/133.

PRINCÍPIO DA IGUALDADE. Igualdade, Desigualdades.Fábio Konder Comparato, RTDP 1/69.

PRINCÍPIO DA IGUALDADE. Isonomia. Ofensa ao princípio . Contribuição Social sobre o Lucro. Instituições Financeiras. J. A . Lima Gonçalves.RTDP 15/192.

PRINCÍPIO DA IGUALDADE. Licitação: Licitante que é Sociedade Controlada por Outra Licitante. Personalidade Jurídica e Princípios da Competitividade e da Igualdade. Eros Roberto Grau. RTDP 18/82.

PRINCÍPIO DA IGUALDADE. República e “Res Publica” no Brasil (Traços constitucionais da organização política brasileira). Cármen Lúcia Antunes Rocha. EhGA 2/193.

PRINCÍPIO DA IGUALDADE. Um Caso Paradigmático de Violação ao Direito. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 19/5.

PRINCÍPIO DA IGUALDADE.Contrato de obrigações. Falsa “Reserva de Mercado”; Livre Iniciativa,Livre Concorrência e Soberania Nacional. Eros Roberto Grau. RTDP 6/105.

PRINCÍPIO DA IMIPESSOALIDADE. Contrato Administrativo. Discordância com os termos do Edital e da Proposta. DPep 225.

PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. Contrato de Associação. Descumprimento do Princípio Constitucional da Impessoalidade da Administração Pública. Fábio Konder Comparato. RTDP 19/103.

PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. O Princípio de Legalidade: Ponto e Contraponto. Caio Tácito. EhGA 2/142.

PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. Princípio da Impessoalidade e Abuso do Poder de Legislar. Carlos Ari Sundfeld .RTDP 5/152.

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. Depósito Compulsório da Lei no 4.595/64. (Circular no 2.175/92 do Bacen). Natureza Jurídica. Aspectos legais e Constitucionais. João Dácio Rolim. RTDP 9/200.

PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. Programa de Assentamento do Distrito Federal. Sérgio Carvalho. RTDP 14/135.

PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. Comissão Parlamentar de Inquérito. Escritório de Advocacia. Sigilo Profissional. Jurisprudência do STF. Mandado de Segurança nº 23.595. Rel. Min. Celso de Mello. RDA 220/239.

PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. A Lei Federal nº 9.783/99 e suas Inconstitucionalidades. Carlos Ayres Britto. RTDP 22/220.

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. Reforma Administrativa e Direito Adquirido. Paulo Modesto. RTDP 18/165.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Ações de Improbidade Administrativa. Fábio Konder Comparato.RTDP 26/153.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Depósito Compulsório da Lei no 4.595/64. (Circular no 2.175/92 do Bacen). Natureza Jurídica. Aspectos legais e Constitucionais. João Dácio Rolim. RTDP 9/200.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Direito ao Uso dos Serviços Públicos. Adílson Abreu Dallari. RTDP 13/210.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Habilitação Preliminar nas Licitações. Reinaldo Moreira Bruno. RDA 233/199.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Homem x Mulher.Condições de Trabalho. Jurisprudência do STJ. RTDP 5/265.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Premiação para Empregados de Empresa Estatal. Marcos Juruena Villela Souto e Flávio Amaral Garcia. RDA 234/177.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Princípio da Isonomia: Desequiparações Proibidas e Desequiparações Permitidas. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 1/79.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Reeleição do Presidente da República. Carlos Roberto Siqueira Castro. RTDP 23/76.

PRINCÍPIO DA JUDICIALIDADE. Princípios Retores da Desapropriação. Edilson Pereira Nobre Junior. RTDP 18/45

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A Advocacia Pública e Estado Democrático de Direito. José Afonso da Silva. RDA 230/281.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A Preservação dos Efeitos dos Atos Administrativos Viciados. Jacintho de Arruda Câmara. EDA 49.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A Trilogia Motivo/Conteúdo/Finalidade do Ato Administrativo em face do Princípio da Razoabilidade. Anna Paola Zonari de Lorenzo. RTDP 22/77.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Acerca da Motivação do Ato Administrativo. Carlos Roberto Pellegrino. EhGA 2/179.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Arbitragem envolvendo o Estado no Direito Brasileiro.Suzana Domingues Medeiros. RDA 233/71.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Certificados de Privatização. Aquisição Compulsória? DPep 116.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Concessão de Serviço Público. Garantias Exigíveis dos Proponentes. Legislação Aplicável. Adilson Abreu Dallari. RTDP 16/84.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Contrato Administrativo. Discordância com os termos do Edital e da Proposta. DPep 225.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Correção Monetária de Parcelas Pagas com Atraso a Servidor Público. Mirtô Fraga. RTDP 19/126.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Descumprimento de Ordem Judicial por Funcionário Público. Ivan Lira de Carvalho. RTDP 10/187.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Direito ao Uso dos Serviços Públicos. Adílson Abreu Dallari. RTDP 13/210.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Do Vício Formal da Emenda 20/98. Marcos Joaquim Gonçalves Alves. RTDP 25/153.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Estatuto da O.A.B. Conteúdo do Princípio da Legalidade. Separação de Poderes. Autonomia do Judiciário. Adin. Jurisprudência. Voto do Min. Paulo Brossard. RTDP 10/263.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Exoneração ou Demissão de Servidor Indiciado em Processo Administrativo Disciplinar. Maria Lúcia Jordão Ortega.RTDP 14/102.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Função Administrativa e Lacunas da Lei. Márcio augusto de Vasconcelos Diniz. RTDP 32/259.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Itaipu Binacional. Seu Caráter Jurídico e seu Ordenamento Jurídico. Parecer de Eros Roberto Grau. RDA 231/389.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Legalidade de Contrato de Obra Pública Firmado sem Licitação por força de Acordo Internacional. Adilson Abreu Dallari. RTDP 18/110.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Legalidade e Decisões Políticas. João Antunes dos Santos Neto.RDA 234/147.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Legislação superveniente. Consórcio para Construção e Exploração de Usina Elétrica. Adilson A.Dallari. RTDP 14/171.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Legitimidade Tributária, Tipicidade Aberta, Conceitos Indeterminados e Cláusulas Gerais Tributárias. Ricardo Lodi Ribeiro. RDA 229/313.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Mudança Compulsória de Sede de Entidade Privada. Inadmissibilidade, seja por Ato Legislativo ou Administrativo. Luís Roberto Barroso. RDA 220/328.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O Pressuposto Lógico do Ato Administrativo. José Roberto Pimenta Oliveira. RTDP 19/81.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O Princípio de Legalidade: Ponto e Contraponto. Caio Tácito. EhGA 2/142.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Princípio da Legalidade e Poder Regulamentar no Estado Contemporâneo. Alexandre Santos de Aragão. RDA. 225/109.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Princípio da Proporcionalidade e da Legalidade na Regulação Estatal. Parecer de Floriano de Azevedo Marques Neto.RDA 232/368.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Princípio de Legalidade e Poder de Polícia. Caio Tácito. RDA 227/39.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Princípios da Livre Iniciativa e da Legalidade- Imposição do Dever de Etiquetar Preços. Eros Roberto Grau. RTDP 24/92.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Princípios de Direito Constitucional para o Ensino Universitário. Direito Adquirido e Princípio da Legalidade. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins. RDA 226/381.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Princípios Fundamentais de Direito Administrativo. Celso Antônio Bandeira de Mello.CDA/10.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Princípios Retores da Desapropriação. Edilson Pereira Nobre Junior. RTDP 18/45

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Sanção Administrativa e o Princípio da Legalidade.Rafael Munhoz de Mello. RTDP 30/141.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Saneamento Básico. Serviço Público Estadual e Municipal. Contrato Administrativo entre Sabesp e Município. Concessão não ordinária. Geraldo Ataliba e Rosolea Folgosi. RTDP 9/105.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Sociedade de Economia Mista. Sócio Estratégico. Acordo de Acionistas. Adilson de Abreu Dallari. RDA 221/379.

PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. Modalidades de Intervenção do Estado na Ordem Econômica. Regime Jurídico das Sociedades de Economia Mista. Inocorrência de Abuso de Poder Econômico. Luís Roberto Barroso. RTDP 18/88.

PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. Princípios da Livre Iniciativa e da Legalidade- Imposição do Dever de Etiquetar Preços. Eros Roberto Grau. RTDP 24/92.

PRINCÍPIO DA LUCRATIVIDADE. Ensaio sobre o Conteúdo Jurídico do Princípio da Lucratividade. Fernando Facury Scaff. RDA 224/323.

PRINCÍPIO DA MORALIDADE . O Mundo Solidário da Corrupção. João Féder. RTDP 16/200.

PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Crime de Responsabilidade. Renúncia do Agente. Efeitos processuais. Fábio Konder Comparato.RTDP 7/82.

PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Princípio da Moralidade Administrativa e a Constituição Federal de 1988.José Augusto Delgado. RTDP 1/208.

PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Responsabilidade civil por Improbidade Administrativa. Antonio José de Mattos Neto. RTDP 20/57.

PRINCIPIO DA MORALIDADE PÚBLICA. O Princípio da Moralidade Pública e o Direito Tributário. Marçal Justen Filho. RTDP 11/44.

PRINCÍPIO DA MORALIDADE. A Advocacia Pública e Estado Democrático de Direito. José Afonso da Silva. RDA 230/281.

PRINCÍPIO DA MORALIDADE. Ética e Eficiência na Administração Pública. Rogério Medeiro Garcia de Lima. RDA 233/13.

PRINCÍPIO DA MORALIDADE. Improbidade Administrativa. Falsificação de Documento público. Dever de Lealdade.Fábio Konder Comparato. RTDP 34/93.

PRINCÍPIO DA MORALIDADE. Premiação para Empregados de Empresa Estatal. Marcos Juruena Villela Souto e Flávio Amaral Garcia. RDA 234/177.

PRINCÍPIO DA MORALIDADE. Princípios Retores da Desapropriação. Edilson Pereira Nobre Junior. RTDP 18/45

PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. Devido Processo Legal e o Procedimento Administrativo. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP 18/34.

PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. Restrição à Propriedade. Parecer de Almiro do Couto e Silva. RDA 234/369.

PRINCÍPIO DA NÃO CUMULTIVIDADE. A Compensação de Créditos No ICMS e no IPI. Transferência de Créditos do ICMS com Deságio. O Princípio da não Cumulatividade. Reflexos no Imposto de Renda. Sacha Calmon Navarro Coelho e Misabel de Abreu Machado Derzi. RTDP 15/118.

PRINCÍPIO DA POTENCIALIDADE. O Polimorfismo do Abuso de Poder no Processo Eleitoral: o Mito de Proteu. Eduardo Fortunato Bim. RDA 230/113.

PRINCÍPIO DA PROBIDADE. Carta de Curitiba. X Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. RTDP 14/267.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A Constituição E As Provas Ilicitamente Obtidas. José Carlos Barbosa Moreira.RTDP 13/216.

PRINCÍPIO da PROPORCIONALIDADE. A Razoabilidade Das Leis. Caio Tácito. RTDP 13/227.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A Trilogia Motivo/Conteúdo/Finalidade do Ato Administrativo em face do Princípio da Razoabilidade. Anna Paola Zonari de Lorenzo. RTDP 22/77.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Algumas Notas sobre Colisão de Direitos Fundamentais. EhJAS 231.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Ato Administrativo e Discricionariedade. Hélio Dourado Lustosa Júnior. EDA 225.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Comercialização de Cigarros. Inconstitucionalidade da Restrição ao Número de Unidades. |nterpretação da Constituição. Livre Iniciativa e Princípio da Proporcionalidade. Eros Roberto Grau. RTDP 26/160.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Conceitos Jurídicos Indeterminados. Celso Luiz Moresco. RTDP 14/78.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Contribuições Previdenciárias. Não-Recolhimento. Art. 95, "D " da Lei no 8.212/91. Inconstitucionalidade. Clémerson Merlin Cléve. RTDP 14/106.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Das Sanções da Lei 8.429/92 aos Atos de Improbidade Administrativa. Fábio Medina Osório. RTDP 24/148.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. El Derecho a La Libertad y a La Seguridad Personal en España. EhPB 416.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Exercício da Profissão de Jornalista; Não Recepção do Decreto-Lei 972/1969 pela Constituição de 1988. Interceptação/Aplicação do Direito e Proporcionalidade. Eros Roberto Grau. RTDP 35/95.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Invalidação Administrativa na Lei Federal 9.784/1999. Vladimir da Rocha França. RTDP 35/56.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Jornalista. Curso Superior. Princípio da Proporcionalidade. Eros Roberto Grau. RDA 220/278.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Licitação Sem Objeto (Lei 8666/93 e Estados e Municípios. Princípio da Proporcionalidade. Eros Roberto Grau. RTDP 10/89.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. O Intérprete e o Poder de Dar Vida à Constituição: Preceitos de Exegese Constitucional. Juarez Freitas. EhPB 226.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. O Pressuposto Lógico do Ato Administrativo. José Roberto Pimenta Oliveira. RTDP 19/81.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. O Princípio da Proporcionalidade no Direito Econômico. Alexandre Santos de Aragão. RDA 223/199.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. O Princípio da Proporcionalidade e as Sanções Penais nos Contratos Administrativos. Fernanda Kellner de Oliveira Palermo. RDA 227/321.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. O Princípio de Legalidade: Ponto e Contraponto. Caio Tácito. EhGA 2/142.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Poder de Sanção. Órgão Regulador. Aneel. Floriano de Azevedo Marques Neto. RDA 221/353.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Premiação para Empregados de Empresa Estatal. Marcos Juruena Villela Souto e Flávio Amaral Garcia. RDA 234/177.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Princípio da Proporcionalidade Constitucional: Notas a Respeito da Tipificação Material e do Sancionamento aos Atos de Improbidade Administrativa Reprimidos na Lei 8.429/92. Fábio Medina Osório. RTDP 26/258.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Princípio da Proporcionalidade e Teoria do Direito. Willis Santiago Guerra Filho. EhPB 268.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Princípio da Proporcionalidade e da Legalidade na Regulação Estatal. Parecer de Floriano de Azevedo Marques Neto.RDA 232/368.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Princípios Fundamentais de Direito Administrativo. Celso Antônio Bandeira de Mello.CDA/10.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Princípios Retores da Desapropriação. Edilson Pereira Nobre Junior. RTDP 18/45

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Sanções Administrativas e Princípios de Direito Penal. Edilson Pereira Nobre Júnior. RDA 219/127.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Universidade. Provão. Acórdão do STF na Med. Cautelar em ADI- DF. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 234/346.

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. Jurisprudência. STF Pleno. Por maioria. Mandado de Segurança. Relator Min.Francisco Rezek. RTDP 18/256.

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. Jurisprudência. STF.Pleno. Por maioria. Mandado de Segurança. Relator Min.Francisco Rezek. RTDP 18/249.

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. Poder Legislativo e Tribunal de Contas: Natureza de Suas Relações. Hilda Regina Silveira Albandes de Souza. RTDP 14/217.

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. Premiação para Empregados de Empresa Estatal. Marcos Juruena Villela Souto e Flávio Amaral Garcia. RDA 234/177.

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. Princípios Retores da Desapropriação. Edilson Pereira Nobre Junior. RTDP 18/45

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. TJSP. Apelação Cível nº 275.679.1/3- Guaratinguetá-SP. Relator Des.sérgio Pitombo. RTDP 18/267.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIADE. A Razoabilidade e o Exercício da Discricionariedade. Raquel Cristina Ribeiro Novais. EDA 19.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A Moralidade na Principiologia da Atuação Governamental. Sergio de Andréa Ferreira. RDA 220/121.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A Razoabilidade Das Leis. Caio Tácito. RTDP 13/227.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A Trilogia Motivo/Conteúdo/Finalidade do Ato Administrativo em face do Princípio da Razoabilidade. Anna Paola Zonari de Lorenzo. RTDP 22/77.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Ato Administrativo e Discricionariedade. Hélio Dourado Lustosa Júnior. EDA 225.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Carta de Curitiba. X Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. RTDP 14/267.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Conceitos Jurídicos Indeterminados. Celso Luiz Moresco. RTDP 14/78.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Concessão de Serviço Público. Garantias Exigíveis dos Proponentes. Legislação Aplicável. Adilson Abreu Dallari. RTDP 16/84.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Dez Anos da Constituição de 1988 (Foi Bom para Você Também?). Luís Roberto Barroso. RTDP 20/29.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Jornalista. Curso Superior. Princípio da Proporcionalidade. Eros Roberto Grau. RDA 220/278.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Jurisprudência do STF. Ação Cível originária nº 533-9-PI. Liminar. Rel. Min. Marco Aurélio. RTDP 26/301.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Órgão Especial.Rel. des. Djalma Lofrano. RTDP 27/234.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. La Convención Interamericana contra la Corrupción. Agustín Gordillo. EhGA 2/ 17.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Licitação. Comprovação de Capacidade Técnico-Operacional. Adílson Abreu Dallari. RTDP 9/149.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O Ato Administrativo e seus Requisitos Procedimentais. Mônica Martins Toscano. RTDP 18/210.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O Pressuposto Lógico do Ato Administrativo. José Roberto Pimenta Oliveira. RTDP 19/81.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O Princípio da Razoabilidade da Lei. Limites da Função Legislativa. José Afonso da Silva. RDA 220/339.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O Princípio de Legalidade: Ponto e Contraponto. Caio Tácito. EhGA 2/142.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Os Poderes Administrativos e as Relações Jurídico-Administrativas. Adilson Abreu Dallari. RTDP 24/63.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Previdência Social do Servidor Público Estadual. Maria Sylvia Zanella di Pietro. RTDP 26/168.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Razoabilidade e Moralidade: Princípios Concretizadores do Perfil Constitucional do Estado Social e Democrático de Direito. Weida Zancaner. EhGA 2/ 619.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Um Caso Paradigmático de Violação ao Direito. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 19/5.

PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Princípios Retores da Desapropriação. Edilson Pereira Nobre Junior. RTDP 18/45.

PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Programa de Assentamento do Distrito Federal. Sérgio Carvalho. RTDP 14/135.

PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE. Medida Provisória e Segurança Jurídica. Antônio Souza Prudente. RTDP 18/69.

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. A Preservação dos Efeitos dos Atos Administrativos Viciados. Jacintho de Arruda Câmara. EDA 49.

PRINCíPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Consórcio para Construção e Exploração de Usina Elétrica. Adilson A.Dallari. RTDP 14/171.

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Legalidade de Contrato de Obra Pública Firmado sem Licitação por força de Acordo Internacional. Adilson Abreu Dallari. RTDP 18/110.

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. O Direito Adquirido e o Princípio da Segurança Jurídica. Kívia Cunha Pereira Pinto Oliveira. RDA 233/213.

PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. Regulamento e Ato Administrativo. Daniele Coutinho Talamini. RTDP 21/65.

PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. Restrição à Propriedade. Parecer de Almiro do Couto e Silva. RDA 234/369.

PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa). Parecer de Diogo de Figueiredo Moreira Neto. RDA 219/357.

PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. Contrato Administrativo. Discordância com os termos do Edital e da Proposta. DPep 225.

PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. Privatização Parcial da CEMIG. Acordo de Acionistas. Impossibilidade de o Controle Societário ser Compartilhado entre o Estado de Minas Gerais e o Acionista Estrangeiro. Lucia Valle Figueiredo. RTDP 32/107.

PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. Princípios Fundamentais de Direito Administrativo. Celso Antônio Bandeira de Mello.CDA/10.

PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. O Princípio da Transparência e o Aprofundamento dos Caracteres Fundamentais do Direito Administrativo. Maren Guimarães Taborda. RDA 230/251.

PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. Os Tribunais de Contas e a Construção de uma Cultura da Transparência: Reflexões a Partir de um Estudo de Caso. Lucas Borges de Carvalho. RDA 231/193.

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO no procedimento administrativo. Jurisprudência 2ª Turma do STF, por maioria.Recurso em Mandado de Segurança. Relator Min. Marco Aurélio. RTDP 18/243.

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Devido Processo Legal e o Procedimento Administrativo. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP 18/34.

PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Depósito Compulsório da Lei no 4.595/64. (Circular no 2.175/92 do Bacen). Natureza Jurídica. Aspectos legais e Constitucionais. João Dácio Rolim . RTDP 9/200.

PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Ministério Público. Vitaliciedade de seus Membros. Não Vitaliciamento de Promotor de Justiça em Estágio Probatório. Violação do Princípio do Devido Processo Legal. Fábio Konder Comparato. RTDP 28/76.

PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Princípios Retores da Desapropriação. Edilson Pereira Nobre Junior. RTDP 18/45

PRINCÍPIO DO PLURALISMO PARTIDÁRIO. A Lei dos Partidos Políticos. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP 19/38.

PRINCÍPIO FEDERATIVO. Inconstitucionalidade de Preceito Constitucional. Poder Constituinte originário e derivado.Cláusula Pétrea.Preceito imodificável por emenda. Paulo Bonavides. RTDP 7/58.

PRINCIPIO FEDERATIVO. Princípio Federal. Bens Estaduais não podem ser Desapropriados. Caso Banespa . Fábio Konder Comparato.RTDP 11/82

PRINCÍPIO. Autonomia Universitária. Investigações Dogmáticas sobre a Constitucionalização de um Princípio. Samuel Rodrigues Barbosa. EhPB 57.

PRINCÍPIO. Conceitos Jurídicos Indeterminados. Celso Luiz Moresco. RTDP 14/78.

PRINCÍPIO. De Paris a Amsterdam. Os Caminhos da Experiência Comunitária Européia. Marcílio Toscano Franca Filho. RDA 220/53.

PRINCÍPIO. O Monopólio Constitucional da Investigação Criminal. Luiz Alberto Machado. EhGA 2/434.

PRINCÍPIO. Princípio da Eficiência: Dimensão Jurídico-Administrativa. Joel de Menezes Niebuhr. RTDP 30/134.

PRINCÍPIO. Razoabilidade e Moralidade: Princípios Concretizadores do Perfil Constitucional do Estado Social e Democrático de Direito. Weida Zancaner. EhGA 2/ 619.

PRINCÍPIOS . Pós-Dogmática: por uma Hierarquização dos princípios Constitucionais. José Souto Maior Borges. RTDP 1/140.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS . O Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária. Carlos Mario da Silva Velloso. RTDP 15/13.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS. Princípios Constitucionais do Processo Administrativo no Direito Brasileiro.Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 17/5.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A Administração Pública, os Contratos e as Obrigações de Pagamento. Eurico de Andrade Azevedo. RTDP 17/147.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A Norma Antielisão e seus Efeitos. Artigo 16, parágrafo único do CTN. André Luiz Carvalho Estrella. RDA 227/207.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Competência Constitucional de Reforma. Processo de Elaboração de Emenda Constitucional. Interpretação do Art. 60, § 5º da CF. Carmen Lúcia Antunes Rocha e Fábio Konder Comparato. RTDP 20/88.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Constitucionalidade de Lei Municipal que Concede o uso de Bens Públicos de Uso Comum do Povo à Associação de Moradores. Toshio Mukai. RTDP 20/104.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Desconsideração da Pessoa Jurídica em Matéria Licitatória. Anna Rita Tavares. RTDP 25/107.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Devido Processo Legal e o Procedimento Administrativo. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP 18/34.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Elisão. Evasão Fiscal. Déficit Fiscal. A Norma antielisão e seus efeitos. Art. 116, par. Único do CTN. André Luiz Carvalho Estrella. RDA 225/195.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Função Administrativa no Estado Brasileiro. Yara Martínez Carvalho e Silva Stroppa. RTDP 8/146.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IPTU. Cláusulas Pétreas. Emenda Constitucional nº 29/2000. Parecer de Ives Gandra da Silva Martins e Aires F.Barreto. RDA 227/435.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Limites dos Condicionamentos Administrativos à Propriedade Urbana: Áreas Non Aedificandi e Indenização. Fábio Barbalho Leite. EDA 147.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Limites Normativos do Poder Executivo em relação à Previdência Privada. Arnoldo Wald. RTDP 20/12.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ministério Público e Tutela dos Interesses Difusos.Luiz Fabião Guasque. RTDP 8/175.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O Ato Administrativo e seus Requisitos Procedimentais. Mônica Martins Toscano. RTDP 18/210.

PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. Princípios Constitucionais Brasileiros. Luís Roberto Barroso. RTDP 1/168.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Princípios Constitucionais do Processo. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 1/118.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Princípios Constitucionais do Processo Administrativo no Direito Brasileiro. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 17/5.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Processo Administrativo Tributário. Eduardo D.Bottallo. RTDP 20/50.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Regime Constitucional do Serviço Postal. Legitimidade da Atuação da Iniciativa Privada. Luís Roberto Barroso. RDA 222/179.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Regulamento e Ato Administrativo. Daniele Coutinho Talamini. RTDP 21/65.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Repensando o “Princípio” da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular. Humberto Bergmann Ávila. RTDP 24/159.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Respeito aos Precedentes Judiciais Iterativos pela Administração Pública. Juarez Freitas. RTDP 17/49.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Significado do Princípio da Isonomia na Constituição de 1988.José Souto Maior Borges. RTDP 15/29.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Sobre a Medida Provisória n º 1.490-14, que Dispõe Sobre o CADIN, Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal, em Face da Constituição. Paulo Brossard. RTDP 17/70.

PRINCÍPIOS em matéria de Meio Ambiente. Fundamentos do Direito Ambiental no Brasil. Alvaro Luiz Valery Mirra. RTDP 7/170.

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. Reflexiones Sobre Los Principios Generales De Derecho En La Constitución Uruguaya. Juan Pablo Cajarville Peluffo. RTDP 13/33.

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. Princípios Fundamentais de Direito Administrativo. Celso Antônio Bandeira de Mello.CDA/10.

PRINCÍPIOS GERAIS. A Reforma do Judiciário : Em Busca da “Eficácia Social” da Prestação Jurisdicional. Uma Reflexão Sobre o Controle Externo do Judiciário e o Efeito Vinculante das Súmulas dos Tribunais Superiores” João Roberto Egydio Piza Fontes e Roberto Armelin. RTDP 17/156.

PRINCÍPIOS. A Inconstitucionalidade da Responsabilidade Objetiva no Direito Tributário Sancionador. Eduardo Fortunato Bim. RDA 224/211.

PRINCÍPIOS. A Lei de Responsabilidade Fiscal e seus Princípios Jurídicos. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. RDA 221/71

PRINCÍPIOS. A Processualidade das Licenças Ambientais como Garantia dos Administratados. Derly Barreeto e Silva Filho. RTDP 32/249.

PRINCÍPIOS. A Repactuação de Preços à Luz do Princípio da Preservação do Equilíbrio Econômico-Financeiro nos Contratos Administrativos de Serviços Contínuos na Esfera Federal. Dalton Santos Morais. RDA 233/245.

PRINCÍPIOS. Ação de Reintegração de Posse. Pretensão Moral e Juridicamente Impossível. Estado que não fez a sua parte, dando ao cidadão condições de cumprir a Lei, não pode exigir deste a sua observância. Sentença do Juiz Antônio Francisco Pereira. 8ªVara da Justiça Federal de Belo Horizonte. RTDP 16/245.

PRINCÍPIOS. Arbitragem, Mediação e Negociação: A Constitucionalidade da Lei de Arbitragem. Inocêncio Mártires Coelho. RDA 219/11.

PRINCÍPIOS. Ato Administrativo e Discricionariedade. Hélio Dourado Lustosa Júnior. EDA 225.

PRINCÍPIOS. Comercialização de Cigarros. Inconstitucionalidade da Restrição ao Número de Unidades. |nterpretação da Constituição. Livre Iniciativa e Princípio da Proporcionalidade. Eros Roberto Grau. RTDP 26/160.

PRINCÍPIOS. Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa). Parecer de Diogo de Figueiredo Moreira Neto. RDA 219/357.

PRINCÍPIOS. Concretização da Constituição, Função Legislativa, Função Administrativa e Função Jurisdicional. Sergio Fernando Moro. RTDP 21/ 46.

PRINCÍPIOS. Conflitos entre Princípios do Direito do Trabalho e do Direito Administrativo. Ana Rita Tavares Teixeira. RTDP 9/212.

PRINCÍPIOS. Constitucionalidade/Inconstitucionalidade: Uma Questão Política? Inocêncio Mártires Coelho. RDA 221/47.

PRINCÍPIOS. Controle de Constitucionalidade de Medidas Provisórias à Luz do Princípio da Proporcionalidade. Considerações sobre o Estado Democrático de Direito. Douglas Yamashita. RTDP 24/211.

PRINCÍPIOS. Discricionariedade: Poder ou Dever? Lúcia Valle Figueiredo. CDA/120.

PRINCÍPIOS. Ética na Administração Pública (moralidade administrativa: do conceito à efetivação). Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 49.

PRINCÍPIOS. Fundamentos Teóricos e Filosóficos do Novo Direito Constitucional Brasileiro (Pós-modernidade, teoria crítica e pós-positivismo). Luís Roberto Barroso. RTDP 29/31.

PRINCÍPIOS. Fundamentos Teóricos e Filosóficos do Novo Direito Constitucional Brasileiro. Luís Roberto Barroso. EhJAS 23.

PRINCÍPIOS. Improbidade Administrativa. Falsificação de Documento público. Dever de Lealdade.Fábio Konder Comparato. RTDP 34/93.

PRINCÍPIOS. Inaplicabilidade do Limite Máximo de 65 anos de Idade para o Preenchimento do Cargo de Desembargador a ser Provido pelo Quinto Constitucional. Zeno Veloso. RTDP 28/11.

PRINCÍPIOS. Instituição Financeira Oficial. Conceito. Decorrências. Adilson Abreu Dallari. RTDP 35/119.

PRINCÍPIOS. Instrumentos da Administração Consensual. A Audiência Pública e sua Finalidade. Lúcia Valle Figueiredo. RDA 230/237.

PRINCÍPIOS. Interpretação e Aplicabilidade da Constituição: Em Busca de um Direito Civil Constitucional. Anderson Santana Pedra. RDA 232/177.

PRINCÍPIOS. Invalidação Administrativa na Lei Federal nº 9.784/99. Vladimir da Rocha França. RDA 225/221.

PRINCÍPIOS. La Convención Interamericana contra la Corrupción. Agustín Gordillo. EhGA 2/ 17.

PRINCÍPIOS. Licitação e as “Guidelines” do Banco Mundial. Rosolea Miranda Folgosi. EhGA 2/ 524.

PRINCÍPIOS. Medidas Provisórias. Américo Masset Lacombe. EhGA 2/111.

PRINCÍPIOS. Métodos e Princípios da Interpretação Constitucional. Inocêncio Mártires Coelho.RDA 230/163.

PRINCÍPIOS. Mutações do Direito Administrativo. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. MDA 7.

PRINCÍPIOS. Natureza e Eficácia das Disposições Constitucionais Transitórias. Carmen Lúcia Antunes Rocha. EhPB 377.

PRINCÍPIOS. O Começo da História. A Nova Interpretação Constitucional e o Papel dos Princípios no Direito Brasileiro. Luís Roberto Barroso e Ana Paula de Barcellos. RDA 232/141.

PRINCÍPIOS. O Intérprete e o Poder de Dar Vida à Constituição: Preceitos de Exegese Constitucional. Juarez Freitas. EhPB 226.

PRINCÍPIOS. O Mercosul e a Importância do Direito Comunitário Emergente. Romeu Felipe Bacellar Filho.RTDP 18/28.

PRINCÍPIOS. O Ministério Público na Defesa dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.Fábio Konder Comparato. EhJAS 244.

PRINCÍPIOS. O Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa nas Licitações. Edgar Antônio Chiuratto Guimarães. RTDP 17/190.

PRINCÍPIOS. O Princípio da Generalidade e o Direito ao Recebimento de Serviços Públicos ainda não Prestados em Caráter Geral. Flávio de Araújo Willeman. RDA 227/111.

PRINCÍPIOS. O Princípio da Moralidade Administrativa e o Direito Tributário. Lúcia Valle Figueiredo. EhGA 2/417.

PRINCÍPIOS. O que é um Princípio. Sérgio Sérvulo da Cunha. EhJAS 261.

PRINCÍPIOS. Obrigatoriedade de Realização de Inquérito Civil. Adílson Abreu Dallari. RTDP 26/68.

PRINCÍPIOS. Os Poderes Administrativos e as Relações Jurídico-Administrativas. Adilson Abreu Dallari. RTDP 24/63.

PRINCÍPIOS. Princípio da Proporcionalidade e Teoria do Direito. Willis Santiago Guerra Filho. EhPB 268.

PRINCÍPIOS. Princípios Retores da Desapropriação. Edilson Pereira Nobre Junior. RTDP 18/45

PRINCÍPIOS. Procedimento Administrativo e Interesse Público. Maria Paula Dallari Bucci. RTDP 17/111.

PRINCÍPIOS. Processo Administrativo e Controle. Alice Gonzalez Borges. RDA 226/179.

PRINCIPIOS. Razoabilidade e moralidade na Constituição de 1988.Weida Zancaner, RTDP 2/205.

PRINCÍPIOS. Repensando a Natureza da Relação Jurídico-Administrativa e os Limites Principiológicos à anulação dos atos Administrativos. Juarez Freitas. EJF 9.

PRINCÍPIOS. Serviço Público: Conceito e Delimitação na Ordem Constitucional. Elaine Cardoso de Matos Novais. EDA 119.

PRINCÍPIOS. Uso da Máquina Estatal para Fins Eleitorais pelos Agentes Públicos: Inconstitucionalidade da Autorização do Inc. II do art. 743f da Lei 9.504/97. Cláudia Cavalari e Eduardo Fortunato Bim. RDA 226/33.

PRINCÍPIOS.Ações de Improbidade Administrativa. Fábio Konder Comparato.RTDP 26/153.

PRINCÍPIOS.O Princípio de Legalidade: Ponto e Contraponto. Caio Tácito. EhGA 2/142.

PRISÃO CIVIL. Tratado Internacional. Constituição. Depositário Infiel. Jurisprudência do STF. Rec. Extraord. nº 271289. Rel. Min. Celso de Mello. Rda 221/ 324.

PRISÃO ADMINISTRATIVA. A Constituição e a Prisão Penal Cautelar. Fernando Luiz Ximenes Rocha. RTDP 18/186.

PRISÃO CAUTELAR. O Direito à Liberdade em face da Prisão Provisória no Regime Constitucional de 1988. Sérgio de Andréa Ferreira. RTDP 15/45.

PRISÃO CIVIL. Prisão Civil e Penal e “Execução Indireta”. A garantia do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal. Eduardo Talamini. RTDP 28/165.

PRISÃO PENAL. O Direito à Liberdade em face da Prisão Provisória no Regime Constitucional de 1988. Sérgio de Andréa Ferreira. RTDP 15/45.

PRISÃO POR DÍVIDA. Contribuições Previdenciárias. Não-Recolhimento. Art. 95, "D " da Lei no 8.212/91. Inconstitucionalidade. Clémerson Merlin Cléve. RTDP 14/106.

PRISÃO PREVENTIVA. A Constituição e a Prisão Penal Cautelar. Fernando Luiz Ximenes Rocha. RTDP 18/186.

PRISÃO PROVISÓRIA. O Direito à Liberdade em face da Prisão Provisória no Regime Constitucional de 1988. Sérgio de Andréa Ferreira. RTDP 15/45.

PRISÃO TEMPORÁRIA. A Constituição e a Prisão Penal Cautelar. Fernando Luiz Ximenes Rocha. RTDP 18/186.

PRIVATIZAÇÃO. Um Caso Paradigmático de Violação ao Direito. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 19/5.

PRIVATIZAÇÃO. A Aneel e a Desestatização dos Serviços de Energia. Marcos Juruena Villela Souto. RTDP 19/170.

PRIVATIZAÇÃO. A Tridimensionalidade da Descentralização do Estado Brasileiro. Contribuição Prática à Revisão Constitucional de 1993. Torquato Jardim. RTDP 7/41.

PRIVATIZAÇÃO. Certificados de Privatização. Aquisição Compulsória? DPep 116.

PRIVATIZAÇÃO. Concessões de Serviço Público de Abastecimento de Água aos Municípios. Alice Gonzales Borges. RTDP 17/39.

PRIVATIZAÇÃO. Da Crise de Energia Elétrica e a Proteção do Consumidor dos Serviços Públicos Privatizados. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 225/143.

PRIVATIZAÇÃO. Desestatização do Sistema Telebrás: Direito de Voto em Separado na Eleição de Membros do Conselho de Administração. Carlos Alberto Alvahydo de Ulhôa Canto. RDA 219/229.

PRIVATIZAÇÃO. Dez Anos da Constituição de 1988 (Foi Bom para Você Também?). Luís Roberto Barroso. RTDP 20/29.

PRIVATIZAÇÃO. Instituição Financeira Oficial. Conceito. Decorrências. Adilson Abreu Dallari. RTDP 35/119.

PRIVATIZAÇÃO. Intervenção do Estado na Economia. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP 14/52.

PRIVATIZAÇÃO. LICITAÇÃO. Licitação e Prestação de Serviços Públicos. Privatização e Fornecimento de Gás por Tarifa Diferenciada. Eros Roberto Grau. RTDP 20/118.

PRIVATIZAÇÃO. Modalidades de Intervenção do Estado na Ordem Econômica. Regime Jurídico das Sociedades de Economia Mista. Inocorrência de Abuso de Poder Econômico. Luís Roberto Barroso. RTDP 18/88.

PRIVATIZAÇÃO. Natureza Jurídica e Funções das Agências Reguladoras de Serviços Públicos. Limites da Fiscalização a ser Desempenhada pelo Tribunal de Contas do Estado. Luís Roberto Barroso. RTDP 25/73.

PRIVATIZAÇÃO. O Estado Brasileiro, sua Atuação e seu Dever Constitucional. Valmir Pontes Filho. RTDP 31/67.

PRIVATIZAÇÃO. Os novos Rumos do Direito da Eletricidade. Maria Aparecida de Almeida Pinto S. Fagundes. RDA 224/1.

PRIVATIZAÇÃO. Privatização das Empresas Estatais à Luz da Constituição. Carlos Ayres Britto. RTDP 12/125.

PRIVATIZAÇÃO. Privatização e Serviços Públicos. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 22/172.

PRIVATIZAÇÃO. Privatização no Brasil e o Novo Exercício de Funções Públicas por Particulares. Serviço Público “À Brasileira”. Almiro do Couto e Silva. RDA 230/45.

PRIVATIZAÇÃO. Privatização Parcial da CEMIG. Acordo de Acionistas. Impossibilidade de o Controle Societário ser Compartilhado entre o Estado de Minas Gerais e o Acionista Estrangeiro. Lucia Valle Figueiredo. RTDP 32/107.

PRIVATIZAÇÃO. Privatização: A Gota D’Água. Luiz Fernando Villares e Silva. RDA 234/261.

PRIVATIZAÇÃO. Reflexões sobre o Papel do Estado frente à Atividade Econômica. Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti. RTDP 20/67.

PRIVATIZAÇÃO. Reforma Administrativa e Controle de Contas.Edgard Camargo Rodrigues. RTDP 23/169.

PRIVATIZAÇÃO. Reforma del Estado y Mercosur: Hacia la Construcción de um Derecho Publico Comunitario. Jorge Luis Salomoni. DGlo 127.

PRIVATIZAÇÃO. Responsabilidad de Los Funcionarios Públicos y de los Concesionarios de Servicios Públicos. Carlos E. Delpiazzo. RTDP 22/10.

PRIVATIZAÇÃO. Uma Visão Crítica das Organizações Sociais. Sérgio de Andréa Ferreira. RTDP 25/33.

PROBIDADE ADMINISTRATIVA. O Ato Administrativo e seus Requisitos Procedimentais. Mônica Martins Toscano. RTDP 18/210.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. A Lei do Procedimento Administrativo Federal (Lei 9.784, de 1999). Toshio Mukai. RTDP 27/11.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Devido Processo Legal e o Procedimento Administrativo. Dinorá Adelaide Musetti Grotti. RTDP 18/34.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Jurisprudência 2ª Turma do STF, por maioria.Recurso em Mandado de Segurança. Relator Min. Marco Aurélio. RTDP 18/243.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Mandado de Segurança, Ação Popular e Ação Civil Pública e as Tendências Atuais do Direito Administrativo. Maria Cristina Dourado. RTDP 14/211.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. O Ato Administrativo e seus Requisitos Procedimentais. Mônica Martins Toscano. RTDP 18/210.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Perspectivas do Processo e do Procedimento Administrativo: Um Tributo à Obra de Romeu Felipe Bacellar Filho, “Princípios Constitucionais do Processo Administrativo Disciplinar”. Cibele Fernandes Dias. RTDP 27/156.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Procedimento Administrativo e Interesse Público. Maria Paula Dallari Bucci. RTDP 17/111.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Processo Administrativo: Prazos; Preclusões. Sérgio Ferraz. RTDP 26/45.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Saneamento Básico. Serviço Público Estadual e Municipal. Contrato Administrativo entre Sabesp e Município. Concessão não ordinária. Geraldo Ataliba e Rosolea Folgosi. RTDP 9/105.

PROCEDIMENTO. Processo de Cassação de Mandato Eletivo e o Afastamento Provisório de Prefeito Municipal do Cargo por Decisão da Câmara de Vereadores. Fábio Medina Osório. RTDP 19/213.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Jurisprudência do TRF-5ªR. Apelação em Mandado de Segurança nº 95.05.04274-4-CE. 2ªT Relator Juiz José Delgado.v.u. RTDP 22/211.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Necessidade de Justa Causa para a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar. Impossibilidade do Procedimento Genérico para que no seu Curso de apure se houve ou não Falta Funcional. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 231/117.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Segurança Jurídica e Certeza do Direito em Matéria Disciplinar. Aspectos Atuais. Eliezer Pereira Martins. RDA 230/141.

PROCESSO ADMINISTRATIVO ESTADUAL. Lei nº 10.177 de 30.12.1998. Legislação. RTDP 23/267.

PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL. Lei nº 9.784 de 29.01.1999.Legislação. RTDP 23/259.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. A Audiência Pública no Processo Administrativo. Evanna Soares. RDA 229/259.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. A Democracia e suas Dificuldades Contemporâneas.Celso Antônio Bandeira de Mello.RTDP 15/100.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. A Lei do Procedimento Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99). Toshio Mukai. RDA 233/289.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. As Audiências Públicas e o Processo Administrativo Brasileiro. Gustavo Henrique Justino de Oliveira. RTDP 21/ 161.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. Contraditório e Invalidação Administrativa no Âmbito da Administração Pública Federal. Vladimir da Rocha França. RDA 233/261.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. Estado de Direito e Devido Processo Legal. Lucia Valle Figueiredo. RTDP 15/35.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. Instrumentos de Defesa dos Administrados. Sérgio Ferraz. CDA/154.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. Jurisprudência do TRF- 3ª Região. Apelação Cível. rel. Des. Susana Camargo. RTDP 27/202.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. O Ato Administrativo e seus Requisitos Procedimentais. Mônica Martins Toscano. RTDP 18/210.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. O Direito Administrativo Disciplinar na Polícia Civil do Estado de São Paulo. Marcos de Lima Porta. RTDP 35/170.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. O Princípio da Transparência e o Aprofundamento dos Caracteres Fundamentais do Direito Administrativo. Maren Guimarães Taborda. RDA 230/251.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. Particulares no Processo de Formação das Normas Técnicas. Alberto Nogueira Júnior. RDA 222/23.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. Perspectivas do Processo e do Procedimento Administrativo: Um Tributo à Obra de Romeu Felipe Bacellar Filho, “Princípios Constitucionais do Processo Administrativo Disciplinar”. Cibele Fernandes Dias. RTDP 27/156.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. Por uma Administração Pública Democrática- Propostas de Aperfeiçoamento da Lei de Processo Administrativo (L. 9.784/99) à Luz do Direito Comparado. Fernanda Pereira Amaro. RDA 234/81.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. Princípios Constitucionais do Processo Administrativo no Direito Brasileiro. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 17/5.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. Procedimento Administrativo e Interesse Público. Maria Paula Dallari Bucci. RTDP 17/111.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. Processo Administrativo e Constituição de 1988..Sérgio Ferraz. RTDP 1/84.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. Processo Administrativo e Controle. Alice Gonzalez Borges. RDA 226/179.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. Processo Administrativo Tributário . Eduardo D.Bottallo. RTDP 20/50.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. Processo Administrativo, Devido Processo Legal e a Lei nº 9.784/99. Rafael Munhoz de Mello. RDA 227/83.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. Processo Administrativo: Prazos; Preclusões. Sérgio Ferraz. RTDP 26/45.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. Silêncio- Inadimplemento no Processo Administrativo Brasileiro. Georghio Alessandro Tomelin. RDA 226/281.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. Sumário do XI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo-Vitória-ES. Tendências Atuais do Direito Administrativo. RTDP 17/251.

PROCESSO CAUTELAR. Ação Especial para Tutela de Direitos Fundamentais em face de Particulares. Paulo Roberto de Gouvêa Medina. RTDP 20/125.

PROCESSO CAUTELAR. Medidas Cautelares e Medidas Antecipatórias: Técnicas Diferentes, Função Constitucional Semelhante. Teori Albino Zavascki. RTDP 14/35.

PROCESSO CIVIL. A Constituição e as Provas Ilicitamente Obtidas. José Carlos Barbosa Moreira.RTDP 13/216.

PROCESSO DISCIPLINAR. Ampla Defesa e Adequada Instrução Probatória em Processo Disciplinar Instaurado contra Magistrado. Cândido Alfredo Silva Leal Júnior. RDA 232/307.

PROCESSO DISCIPLINAR. Da Presunção de Inocência do Servidor Público. No Processo Disciplinar Brasileiro o ônus da Prova Incumbe à Administração. Mauro Roberto Gomes de Mattos. RDA 233/7.

PROCESSO ELEITORAL. O Polimorfismo do Abuso de Poder no Processo Eleitoral: o Mito de Proteu. Eduardo Fortunato Bim. RDA 230/113.

PROCESSO ELEITORAL. Sentido e Alcance do Processo Eleitoral no Regime Democrático. Fábio Konder Comparato. RTDP 17/220.

PROCESSO LEGISLATIVO. A Audiência Pública no Processo Administrativo. Evanna Soares. RDA 229/259.

PROCESSO LEGISLATIVO. A Medida Provisória: Ontem, Hoje e Amanhã. Caio Tácito. RTDP 25/202.

PROCESSO LEGISLATIVO. Anamnese da Medida Provisória. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP 26/77.

PROCESSO LEGISLATIVO. Competência Constitucional de Reforma. Processo de Elaboração de Emenda Constitucional. Interpretação do Art. 60, § 5º da CF. Carmen Lúcia Antunes Rocha e Fábio Konder Comparato. RTDP 20/88.

PROCESSO LEGISLATIVO. Devido Processo Legislativo. Regime de Urgência. Lei de Zoneamento Urbano. Competência Exclusiva do Legislativo Municipal. Delegação de Poderes ao Executivo. Arnoldo Wald. RTDP 8/47.

PROCESSO LEGISLATIVO. Do Vício Formal da Emenda 20/98. Marcos Joaquim Gonçalves Alves. RTDP 25/153.

PROCESSO LEGISLATIVO. El Procedimiento Legislativo Descentralizado em Itália Y España . Francisco Fernández Segado. EhJAS 277.

PROCESSO LEGISLATIVO. Elaboração de Norma Jurídica por Interpretação. Construção no Direito Constitucional. Mirtô Fraga. RTDP 20/133.

PROCESSO LEGISLATIVO. Lei Orgânica Municipal. Mandado de Segurança.Lei em Tese. João Diogo Urias dos Dantos . RTDP 2/164.

PROCESSO LEGISLATIVO. Medida Provisória: A Miséria da lei.Marcello Cerqueira. RTDP 11/162.

PROCESSO LEGISLATIVO. O Modelo Federal do Processo Legislativo e sua Observância pelos Estados-Membros. Cláudio Luís Neves Castellano. RTDP 35/166.

PROCESSO LEGISLATIVO: natureza jurídica e objeto. A lei injusta e sua inconstitucionalidade substancial, no estado democrático de direito. Antonio Souza Prudente. RTDP 4/247

PROCESSO. Efetividade da Prestação Jurisdicional. José Neri da Silveira. RTDP 11/207.

PROCESSO. O Prazo de Impetração do Mandado de Segurança é Compatível com a Ordem Constitucional ? Fábio Túlio Correia Ribeiro. RTDP 34/187.

PROCESSO. Os princípios constitucionais do processo. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 2/256

PROCESSO. Princípios Constitucionais do Processo Administrativo no Direito Brasileiro. Carmen Lúcia Antunes Rocha. RTDP 17/5.

PROCESSO. Processo Civil e Globalização: Notas de uma Primeira Reflexão. Cassio Scarpinella Bueno. DGlo 209.

PROCURADOR PÚBLICO.Os Honorários Advocatícios dos Procuradores Públicos e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Clóvis Beznos. RTDP 29/135.

PROCURADORIA. A Unicidade Orgânica da Representação Judicial e da Consultoria Jurídica do Estado de Minas Gerais. Marco Túlio de Carvalho Rocha. RDA 223/169.

PRODUTOR INDEPENDENTE. A Aneel e a Desestatização dos Serviços de Energia. Marcos Juruena Villela Souto. RTDP 19/170.

PRODUTOR INDEPENDENTE. LICITAÇÃO. Licitação e Prestação de Serviços Públicos. Privatização e Fornecimento de Gás por Tarifa Diferenciada. Eros Roberto Grau. RTDP 20/118.

PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. Título de Professor Titular Conferido por Universidade Federal. Obrigatoriedade de seu Reconhecimento por Universidade Estadual para Fins de Nela ser prestado Concurso para Professor Titular. Celso Antônio Bandeira de Mello. RTDP 34/117.

PROFESSOR. Jurisprudência do TRF da 5ª Região. Apelação em Mandado de Segurança nº 48.839-PB.Rel. Juiz José Delgado. RTDP 17/263.

PROFESSOR. Professor Universitário. Concurso Público. Faculdade de Direito. Celso Antônio Bandeira de Mello. RDA 222/ 310.

PROFESSOR. Recurso Extraordinário. Professor Titular. Concurso Público. Jurisprudência do STF. Rec. Ext. Rel. Min. Moreira Alves. RDA 219/329.

PROFISSÃO. Jornalista. Curso Superior. Princípio da Proporcionalidade. Eros Roberto Grau. RDA 220/278.

PROGRESSIVIDADE. A Correção de Decisões Judiciais pelo Poder Legislativo. Leonardo Pietro Antonelli. RDA 224/147.

PROGRESSIVIDADE. Jurisprudência do STF. RE 204827-5-SP Pleno.Rel. Min. Min. Ilmar Galvão. RTDP 25/237.

PROMOÇÃO PESSOAL. TJSP. Apelação Cível nº 275.679.1/3- Guaratinguetá-SP. Relator Des.sérgio Pitombo. RTDP 18/267.

PROPAGANDA ELEITORAL. Eleições Municipais De 1996, com ênfase para o Quadro de São Paulo. Monica Herman Salem Caggiano. RTDP 13/145.

PROPAGANDA ELEITORAL. O Novo Regramento da Propaganda Eleitoral. Edílson Pereira Nobre Júnior. RTDP 32/37.

PROPORCIONALIDADE . O Devido Processo Legal e a Responsabilidade do Estado por Dano Decorrente do Planejamento. Lúcia Valle Figueiredo. RTDP 11/5.

PROPOSTA. Licitação Pública: Inexeqüibilidade das Propostas e Garantia Adicional. Joel de Menezes Niebuhr. RTDP 31/202.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. A Internet sob a Ótica Jurídica. Walter Douglas Stuber e Ana Cristina de Paiva Franco. RTDP 24/190.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Alguns Aspectos Jurídicos da Biodiversidade. Newton de Lucca.RTDP 26/14.

PROPRIEDADE PRIVADA. Direito de Propriedade no Direito Constitucional Francês. Pierre Bon. RTDP 10/7.

PROPRIEDADE PÚBLICA. Direito de Propriedade no Direito Constitucional Francês. Pierre Bon. RTDP 10/7.

PROPRIEDADE. Aspectos sobre Usucapião na Ilha de Santa Catarina.. Ana Cláudia Allet Aguiar. RTDP 12/168.

PROPRIEDADE. Desenvolvimento Urbano. Clóvis Beznos. RTDP 11/139.

PROPRIEDADE. A Ordem Econômica na Constituição. Miguel Reale Júnior e David Teixeira de Azevedo. RTDP 12/134

PROPRIEDADE. A Propriedade na Constituição de 1988 e o Conteúdo da sua Função Social. Cristiane Derani. RTDP 34/51.

PROPRIEDADE. A Propriedade Rural e a Função Social da Propriedade. Eros Roberto Grau. RTDP 33/42.

PROPRIEDADE. Autarquias com Pretensão de Cobrança de Preço em Razão da Utilização de Faixa de Domínio das Rodovias. Marcelo Figueiredo. RTDP 25/98.

PROPRIEDADE. Desagregação e Compartilhamento do Uso de Rede de Telecomunicações. Pedro Dutra. RDA 226/139.

PROPRIEDADE. Desapropriação Urbanística. Guilherme Calmon Nogueira da Gama. RDA 219/153.

PROPRIEDADE. Jurisprudência do STF. RE 204827-5-SP Pleno.Rel. Min. Min. Ilmar Galvão. RTDP 25/237.

PROPRIEDADE. Limites dos Condicionamentos Administrativos à Propriedade Urbana: Áreas Non Aedificandi e Indenização. Fábio Barbalho Leite. EDA 147.

PROPRIEDADE. O Reconhecimento de Direitos Coletivos na Esfera Internacional. Fábio Konder Comparato. RTDP 23/5.

PROPRIEDADE. Operação Interligada. Competência do Prefeito. Ato Negocial. Sérgio de Andréa Ferreira. RDA 222/279.

PROPRIEDADE. Outorga Onerosa do Direito de Construir. Sergio de Andréa Ferreira. RDA 234/43.

PROPRIEDADE. Posse, Propriedade e Estado de Direito. Sérgio Sérvulo da Cunha. RTDP 24/115.

PROPRIEDADE. Tombamento: Uma análise Crítica. Heraldo Garcia Vitta. RTDP 31/166.

PROPRIEDADE. Utilização de Subsolo para Passagem de Equipamentos Públicos. Aspectos Gerais e Desafios do Uso Compartilhado. Resenha Doutrinária e Jurisprudencial. Marcelo Figueiredo. RTDP 26/186.

PROPRIEDADE. Validade e Eficácia de Legislação Municipal que Impõe Regime por Gratuidade ao Estacionamento de “Shopping Center”- Proibida a Cobrança de Qualquer Ceitil dos Usuários. A.L.Calmon Teixeira. RTDP 17/116.

PROPRIEDADE.Função Social. Favela. Ocupação. Usucapião. Acórdão do Trib. de Justiça do Estado de São Paulo. RTDP 9/268.

PRORROGAÇÃO. Da Necessidade Legal e Econômica de Prefixação das Condições Financeiras da Prorrogação do Prazo das Concessões do Serviço Móvel Celular . Arnoldo Wald. RTDP 21/89.

PRORROGAÇÃO. Delegação Legislativa. Edgard Amorim. RTDP 35/35.

PROVA. A Constituição E As Provas Ilicitamente Obtidas. José Carlos Barbosa Moreira.RTDP 13/216.

PROVA. A Viagem Redonda: “Habeas Data”, Direitos Constitucionais e as Provas Ilícitas.Luís Roberto Barroso. RTDP 24/14.

PROVA. Comissão Parlamentar de Inquérito. Testemunhas. Direito ao Silêncio. Jurisprudência do STF. Habeas Corpus nº 80.530-2 Medida Liminar. Rel. Min. Celso de Mello. 222/257.

PROVÃO. Universidade. Provão. Acórdão do STF na Med. Cautelar em ADI- DF. Rel. Min. Carlos Velloso. RDA 234/346.

PROVENTOS. Acumulação de Aposentadoria com Vencimentos. Celso A . Bandeira de Mello. RTDP 12/86.

PROVENTOS. Acumulação de Proventos com Vencimentos: Algumas Considerações. Marcos de Lima Porta. RTDP 34/161.

PROVENTOS. Cumulação de proventos e vencimentos. Caio Tácito. RTDP 10/52.

PROVENTOS. Jurisprudência do STF. RE 163.224-6-SP Pleno. Relator Min.Carlos Velloso. RTDP 22/181.

PROVENTOS. Jurisprudência. Concessão de Liminar em Mandado de Segurança nº 1999.34.00.003113-1. Antônio Souza Prudente, Juiz Federal. RTDP 22/218.

PROVENTOS. O Regime Constitucional dos Proventos da Aposentadoria do Servidor Público Efetivo. Carlos Ayres Britto. RTDP 15/130.

PROVIMENTO . Provimento de Cargo Público.Jurisprudência do STF. RTDP 8/ 221.

PROVIMENTO. Mandado de Segurança 22148-8-DF. Rel. Min. Carlos Velloso. Sessão Plenária. V.u. RTDP 20/243.

PUBLICIDADE. Habilitação Preliminar nas Licitações. Reinaldo Moreira Bruno. RDA 233/199.

PUNIBILIDADE. A Extinção dal Punibilidade no "Parcelamento" de Contribuições Previdenciárias descontadas, por entidades beneficentes de Assistência social, dos seus Empregados, e não recolhidas, à Previdência, no Prazo legal. Roque Antonio Carrazza. RTDP 13/11.