Criada pela Constituição de 1988, a argüição de descumprimento de preceito fundamental vem sendo cada vez mais utilizada como instrumento processual de acesso à jurisdição do Supremo Tribunal Federal. Casos rumorosos como o da interrupção da gravidez de fetos anencefálicos (ADPF 54/DF) e o da constitucionalidade da Lei de Imprensa (ADPF 130/DF) estão na pauta de julgamentos do STF.  

Mas qual é o papel desta nova ação constitucional? Dentre outras espécies processuais, qual é a utilidade da ADPF? Em que situações pode ser manejada? Em suma, qual é a função da ADPF no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro?  

Para ler o texto completo sobre a ADPF, visite o site da sbdp por aqui.

Uma das funções freqüentemente atribuídas ao instrumento processual da ADPF é o controle concentrado de constitucionalidade das normas editadas antes da promulgação da Constituição de 1988, devido ao entendimento de que a ADI não é um meio cabível para esse objetivo.  

Como o Supremo Tribunal Federal encara e exerce o controle das normas pré-constitucionais? Luciana Sater de Andrade, aluna da Escola de Formação em 2007, elaborou a monografia "Controle de constitucionalidade das normas pré-constitucionais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal" para enfrentar essa questão. 

A monografia traz um questionamento sobre a necessidade de haver o controle de constitucionalidade dessas normas, e sobre de que modo deveria ser realizado esse controle, caso necessário. Luciana, a partir desse campo temático, realizou um estudo de decisões tanto no âmbito do controle difuso, quanto em casos de controle concentrado de constitucionalidade no STF – não se limitando, portanto, à análise das ADPFs.   

Tomando como base a ADI 2/DF para delinear os argumentos de teses antagônicas sobre o questionamento proposto em seu trabalho, a autora ainda ressalta a aplicabilidade dessa discussão às normas editadas após 1988, em razão da reformulação do texto constitucional por emendas constitucionais.