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   Estatuto da Cidade (Comentários à Lei Federal 10.257/2001) - 3ª edição atualizada

   Editora: Malheiros

   Autor: Adilson Abreu Dallari e Sérgio Ferraz (coordenadores)


Publicada em 2010, a 3ª edição encontra-se atualizada de acordo com as Leis 11.673/2008 e 11.977/2009.

No “prefácio” desta obra, assim se manifestam os Professores Adilson Abreu Dallari e Sérgio Ferraz:

“O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) é, sem dúvida, uma das mais importantes e inovadoras leis das que recentemente entraram em vigor no país, como parte de um processo de transformação e modernização da estrutura jurídica, da Administração Pública, da sociedade e dos costumes, de que são marcos exponenciais a Lei Federal de Processo Administrativo (Lei 9.784, de 29.11.1999) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 4.4.2000).

Partindo de uma matriz constitucional, regradora da política urbana, o Estatuto da Cidade assume, como pilar de sua normatividade, uma corajosa redefinição da função social da propriedade, outorgando-lhe contornos firmes e conseqüentes (...).

A grande novidade trazida por esta lei está exatamente na criação de instrumentos que possibilitarão uma intervenção mais concreta e efetiva do Poder Público no desenvolvimento urbano. Com isto espera-se alcançar, pelo menos, dois objetivos: mitigar a especulação imobiliária e fazer com que a propriedade imobiliária urbana cumpra sua função social.

Na interpretação e aplicação dessa nova lei, urge que o jurista e o julgador tenham mente aberta e sensível. Fácil é apor o anátema da inconstitucionalidade ao que soa inovador. (...) Visto com as lentes da Constituição, atentas porém aos ditames da impostergável solução dos problemas de nossas cidades, o Estatuto da Cidade pode, bem usado, adequadamente prezado, colaborar significativamente para a correção das graves mazelas urbanas.

Avulta, portanto, a importância do Poder Judiciário para corrigir uma jurisprudência, em matéria de propriedade, francamente conservadora, fundada numa concepção estritamente individualista. Já a nova legislação fortalece uma definição do conceito de função social da propriedade, permitindo que se levem em consideração, além dos interesses do proprietário – que, há de se ressaltar, são legítimos e consagrados pela ordem jurídica –, também os interesses da coletividade. (...)

O Estatuto da Cidade está destinado a ser o instrumento pelo qual a Administração Pública Municipal, atendendo aos anseios da coletividade, finalmente poderá determinar quando, como e onde edificar de maneira a melhor satisfazer o interesse público, por razões estéticas, funcionais, econômicas, sociais, ambientais etc., em lugar do puro e simples apetite dos especuladores imobiliários.

(...)

Com tal série de preocupações, um meritório elenco de juristas consagrados e de novos valores exponenciais dedicou-se ao exame abrangente e aprofundado da lei básica das urbes. (...)”.

Resenha

Primeira obra completa a tratar do tema, este livro reúne 23 textos de renomados professores e pesquisadores, não só do Direito Público, engajados em compreender e esclarecer o novo Direito Urbanístico, inaugurado com o Estatuto da Cidade.

Por isso, a obra contém artigos que tratam não só do Estatuto, mas também de suas implicações na execução da política urbana e no direito de propriedade.

Livro essencial para uma compreensão abrangente e multidisciplinar do Estatuto da Cidade.

Sumário do livro

Fundamentos Constitucionais do Estatuto da Cidade
Márcio Cammarosano

A História do Estatuto da Cidade
Mariana Moreira

O Estatuto da Cidade e suas Diretrizes Gerais
Carlos Ari Sundfeld

Competências Urbanísticas
Daniela Campos Libório Di Sarno

Instrumentos da Política Urbana
Adilson Abreu Dallari

Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios da Propriedade Urbana
Vera Monteiro

Instrumentos Tributários para a Implementação da Política Urbana
Regina Helena Costa

Desapropriação em Nome da Política Urbana
Clóvis Beznos

Usucapião Especial
Sérgio Ferraz

Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
Maria Sylvia Zanella Di Pietro

Direito de Superfície
Maria Sylvia Zanella Di Pietro

Direito de Perempção
Diógenes Gasparini

Outorga Onerosa do Direito de Construir (Solo Criado)
Floriano de Azevedo Marques Neto

Operação Urbana Consorciada
Paulo José Villela Lomar

Transferência do Direito de Construir
Yara Darcy Police Monteiro e Egle Monteiro da Silveira

Estudo de Impacto de Vizinhança
Lucéia Martins Soares

Plano Diretor
Jacintho Arruda Câmara

Gestão Democrática da Cidade
Maria Paula Dallari Bucci

Normas de Processo Administrativo no Estatuto da Cidade
Lucia Valle Figueiredo

O Estatuto da Cidade e a Lei de Improbidade Administrativa
Marcelo Figueiredo

Ação Civil Pública e Estatuto da Cidade
Cassio Scarpinella Bueno

A Lei de Registros Públicos e o Estatuto da Cidade
Maria Helena Diniz

Vigência da Lei
Sérgio Ferraz

Legislação
Estatuto da Cidade – Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001
Mensagem n.º 730, de 10 de julho de 2001 (Razões de Veto Presidencial ao Estatuto da Cidade)
Medida Provisória n.º 2.220, de 4 de setembro de 2001


Dados técnicos:

Editora: Malheiros Editores
ISBN: 8574203726
Ano: 2010
Edição: 3
Número de páginas: 470
Acabamento: Brochura
Formato: Médio
Complemento: Nenhum

 

CURSOS

Quar

09

Ago

2017

Escola de Formação Pública 2017 - 2º semestre

Coord: Guilherme Forma Klafke

quartas e sextas, das 14h00 às 16h00