Aspectos institucionais do STF

Temos um problema no modelo constitucional de nomeação de ministros do STF?

Na tradição constitucional brasileira, os ministros do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo Presidente da República, num processo que tem a participação do Senado Federal. O candidato deve ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, possuir notável saber jurídico e contar com reputação ilibada. Após a escolha do Presidente, o candidato é indicado ao Senado, onde é submetido à argüição pública e o seu nome fica sujeito à aprovação, por voto secreto e maioria absoluta, desta casa.

São freqüentemente suscitadas indagações sobre a forma de nomeação dos ministros do STF. Sua posição na cúpula do judiciário e função destacada no controle de constitucionalidade das leis costumam aparecer entre as justificativas alegadas para a revisão do modelo constitucional vigente. Neste contexto, geralmente se diz que o trâmite necessário à indicação para o STF cria um convívio indesejado do candidato com o meio político. Então, com o discurso da diminuição da interferência política na escolha de ministros do STF, são propostas alternativas, com medidas, principalmente, para aumentar a influência dos atores judiciais (magistrados, membros do Ministério Público e advogados) no processo de nomeação.

Este debate público retornou, recentemente, com a apresentação no Senado de uma nova proposta de emenda constitucional. Com a justificativa de reforçar a autonomia do judiciário em relação ao executivo, a PEC 30/2008, de autoria do Senador Lobão Filho, pretende a modificação do atual processo de indicação dos candidatos. Nele, comissões do Senado, da Câmara dos Deputados e a Ordem dos Advogados do Brasil indicariam ao STF, cada uma, um candidato. Um destes três seria eleito pelo STF, e a escolha ficaria sujeita à aprovação da maioria absoluta do Senado. Ao Presidente restaria o poder de veto no momento da nomeação.

Há, ainda, outras sugestões de reforma constitucional que vêm sendo discutidas em meios acadêmicos. Neste contexto aparece a idéia de instituição de mandatos fixos e não-renováveis para os ministros do STF, alterando-se o modelo atual, que garante a permanência dos ministros até que completem os 70 anos.

As idéias de reformas estruturais levantam questões de avaliação institucional. Temos, realmente, um problema no modelo constitucional de indicação dos ministros do STF? Como vem sendo o desempenho das instituições brasileiras neste aspecto? O Presidente da República e o Senado vêm cumprindo bem o seu papel na nomeação de magistrados para este tribunal? Os próprios ministros do Supremo vêm tendo atuação tal que suscite dúvidas sobre a autonomia da instituição perante o executivo? O sistema de nomeação, como existe e opera hoje, é funcional?

Algumas questões podem colaborar no encaminhamento desta reflexão.

A primeira refere-se a um tema que está relacionado ao da autonomia do judiciário diante do executivo e das demais esferas políticas do Estado. É a questão da responsabilização política dos ministros. Pela Constituição brasileira, os ministros do STF podem perder o cargo e serem temporariamente impedidos de exercer função pública, caso sejam condenados por condutas incompatíveis com a função que exercem. Cabe ao Senado processá-los e julgá-los por crime de responsabilidade. A questão que surge é: diante da possibilidade de responsabilização de ministros de uma corte suprema por um órgão essencialmente político, fica ameaçada a autonomia judicial? Ou não há esta relação (poderia-se dizer que, por constituir apenas possibilidade de sanção, garante-se a responsabilidade na tomada de decisões que reflitam nas demais instituições, sem a interferência na decisão em si do judiciário)?

Uma outra questão para a avaliação do modelo institucional diz respeito ao envolvimento da sociedade civil no processo de nomeação de ministros do STF. Na medida em que o STF tem o poder de invalidar leis, formuladas nas casas de representação popular, costuma-se dizer que há uma permanente tensão entre o controle de constitucionalidade e democracia. Neste contexto, a influência da sociedade civil organizada na nomeação pode ser positiva para a legitimidade dos membros do tribunal e da própria Corte. É o caso, então, de perguntar: há participação social significativa nestes processos? Que setores da sociedade civil vêm sendo mais atuantes? Como a mídia vem cobrindo os processos de nomeação?

É importante analisar a experiência comparada. Diz-se que nos Estados Unidos os processos de nomeação costumam ter maior repercussão social e envolvimento da sociedade civil organizada do que no Brasil. Se isto for procedente, é curioso notar que as regras para a nomeação dos juízes da corte suprema são assemelhadas nestes dois países. O que explicaria, então, a diferença quanto à intensidade da participação da sociedade civil no processo de nomeação dos candidatos? (Para ler a entrevista sobre este tema com Eric Lockwood, advogado e cientista político norte-americano, clique aqui)

O estudo dos perfis de ministros do Supremo Tribunal Federal

Nos EUA, as indicações dos ministros são seguidas de amplas avaliações sobre o perfil dos juízes. Qual é a sua tendência política? Como votariam em determinados casos polêmicos, como aborto? No Brasil poucos estudos dedicam-se a analisar o perfil dos ministros do STF. Duas monografias, elaboradas por alunos da Escola de Formação, são pioneiras nesta área.

Pedro Lane, aluno da turma de 2006, analisou a influência das concepções político-ideológicas de Estado que os ministros do STF têm sobre decisões que envolviam a intervenção do Estado no domínio econômico. A pesquisa resultou na monografia "STF: decisões político-ideológicas nos casos de Intervenção do Estado no domínio econômico", na qual Pedro traçou o perfil ideológico de alguns ministros da corte de acordo com a orientação - liberal ou intervencionista - mostrada nas decisões analisadas.

Bruna Pretzel, aluna da turma de 2007, fez um estudo da argumentação apresentada pelo Ministro Marco Aurélio Mello em decisões sobre a liberdade de expressão, na monografia "O Ministro Marco Aurélio e a liberdade de expressão: uma análise de argumentação". Ao contrário do que comumente se diz a respeito do ministro, a pesquisa realizada nesta monografia não revela a obediência somente a um padrão decisório liberal, mas uma série de estratégias de argumentação que variam (muitas vezes sem coerência) conforme o caso concreto.


Nota atualizada em: 12/09/2008

Redação e pesquisa:
Henrique Motta Pinto, Evorah L. Cardoso, Adriana M. Vojvodic, André J. Rosilho e Bruna Pretzel

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