O STF no jogo da separação de poderes: tensões e ajustes

O controle de constitucionalidade dos atos normativos originados no Poder Executivo

 

O debate em torno do ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal é dos mais polêmicos e atuais do direito público. São comuns afirmações de que o STF tem participado de uma maneira mais efetiva da atividade política, tradicionalmente feita no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. No entanto, esse debate ainda demanda informações e sistematização dos dados disponíveis.

 

Paira no ar um clima de incerteza. Será mesmo que o STF tem assumido uma postura mais ativa no jogo entre os Poderes? O Tribunal quer realmente assumir esse papel? Quais fatores estariam contribuindo para uma maior participação dele na arena política?

 

Algumas dessas perguntas podem ser respondidas a partir de dados de pesquisa realizada no âmbito do projeto “Pensando o Direito”, promovido pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, em que pesquisadores da sbdp analisaram como o STF tem exercido o controle concentrado de constitucionalidade dos atos normativos originados no Poder Executivo Federal.

 

Foram analisadas 831 ações em que a norma teve essa origem (veiculada por ato regulamentar ou outros, como as medidas provisórias, ou como as leis ou emendas constitucionais cujas propostas foram enviadas ao Congresso Nacional pelo Presidente da República).

 

O material coletado permitiu identificar quais são os assuntos mais debatidos, os atores que buscam o Tribunal, os tipos normativos mais questionados e os vícios alegados.

 

No que se refere aos atores, os partidos políticos respondem por 40% dos casos, seguidos pelos sindicatos e entidades de classe, que juntos somam 41%. Ou seja, os partidos políticos, isoladamente considerados, são os maiores litigantes.

 

Isso pode reforçar uma impressão geral, de certo modo já disseminada, de que os partidos buscam no STF uma extensão da discussão política, que se dá no Congresso Nacional. Mas seria esse um sinal seguro de que o STF estaria se tornando um novo ambiente de discussão política?

 

A resposta a essa questão não é tão simples.

 

De um lado, é preciso considerar que a maioria das ADIns propostas por partidos foi impetrada contra medidas provisórias, que também constituem o tipo normativo mais questionado no recorte feito pela pesquisa. Como se sabe, as medidas provisórias são atos produzidos exclusivamente pelo Executivo e passam a produzir efeitos imediatos após sua edição. Dessa forma, o Legislativo não participa, ao menos formalmente, da elaboração de uma medida provisória, apenas de sua discussão posterior.

 

Ausente o debate legislativo prévio, os partidos políticos contrários a uma determinada medida provisória ficam sem alternativa de revertê-la imediatamente. Então, ir ao Supremo pode ser a única maneira de neutralizá-la a tempo.

 

Por outro lado, ao analisar a totalidade das ações, a pesquisa observou que os partidos de oposição ao governo são os campeões no que se refere à propositura de ações. Ou seja, são esses partidos aqueles que levam mais desses casos ao Supremo.

 

Ainda sobre a possível politização do Tribunal, vale destacar como ele tem se comportado ao apreciar os casos objeto da pesquisa.

 

Um aspecto curioso é que as decisões liminares envolvendo medidas provisórias tendem a ser proferidas com mais celeridade do que nos casos envolvendo leis. O mesmo se verifica com liminares que não acarretam revisão da atividade normativa do Executivo.

 

Estaria ai uma demonstração de que o STF é sensível à urgência de se apreciar rapidamente a constitucionalidade de medidas provisórias? Ou seria um sinal de cautela do Tribunal no que se refere a juízos liminares que importem em revisão de atos emanados Executivo?

 

Essas questões ganham ainda mais relevância ao considerar que, em muitos casos, a decisão liminar é a única proferida pelo Tribunal. Nas medidas provisórias, chega a 92% o percentual de ações resolvidas apenas liminarmente.

 

Mas não são apenas os partidos políticos que vão ao Supremo. Junto com eles, os sindicatos e as entidades de classe respondem por mais da metade das ADIns propostas contra atos normativos oriundos do Executivo Federal. Essa é uma constatação importante, já que a Constituição reconhece diversos outros legitimados para a propositura de ADI.

 

O foco os sindicatos e entidades de classe é o ataque a leis, diferentemente dos partidos, que se concentram nas medidas provisórias. Essas leis tratam de temas relacionados a servidores públicos e seguridade social. Essa pode ser uma consequência da presença desses assuntos na Constituição Federal de 1988, o que dá a esses atores a possibilidade de discutir seus interesses diretamente no STF, sem passar pelas instâncias judiciais inferiores.

 

E é justamente o tema dos servidores públicos que ocupa o primeiro lugar entre os assuntos mais questionados nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Na sequência estão a seguridade social e o direito econômico.

 

Nesses aspectos, nota-se uma identidade temática entre os autores das ações e os temas debatidos. As entidades profissionais de carreiras públicas figuram como autoras em 90% das ações envolvendo o tema servidores públicos. Já as entidades econômicas do setor terciário se destacam pela propositura de 27% das ações envolvendo seguridade social e direito econômico.

 

O relatório completo da pesquisa, onde podem ser encontrados todos os detalhes, estará disponível em breve no sítio da sbdp.

 

A pesquisa foi realizada por equipe formada por Carlos Ari Sundfeld, Adriana Vojvodic, Evorah Cardoso (coords), Fernanda Elias Zaccarelli Salgueiro, Flávia Xavier Annenberg, Flávio Beicker Barbosa de Oliveira, João Bosco Leite dos Santos Jr., Natália Luchini, Priscila Aki Hoga, Rafael Scavone Bellem de Lima, Victor Marcel Pinheiro e Conrado Hübner Mendes (consultor).

 

Redação da nota: Henrique Motta Pinto e Guilherme Jardim Jurksaitis

CURSOS

Quar

09

Ago

2017

Escola de Formação Pública 2017 - 2º semestre

Coord: Guilherme Forma Klafke

quartas e sextas, das 14h00 às 16h00