Direitos fundamentais na visão do STF

Nos últimos anos, tem-se assistido a um aumento dos debates e discussões em torno da descriminalização de entorpecentes. Manifestações e passeatas foram organizadas para defender essa posição em diversas cidades do Brasil, geralmente à revelia do Poder Judiciário e sob intensa repressão policial.

Por trás do problema central que o tema desperta – sobre a conveniência de se descriminalizar ou não o uso de drogas –, a discussão envolve os limites aos direitos de liberdade de reunião (art. 5.º, XVI da CF) e de livre manifestação do pensamento (art. 5.º, IV e IX). Esse tema já frequentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em ao menos duas ocasiões.

Em 1980, o Congresso Nacional estava prestes a votar uma emenda constitucional que modificaria o regime de aposentadoria dos trabalhadores da área do ensino, atendendo a uma antiga reivindicação da categoria. Profissionais da educação de todo o Brasil se dirigiram a Brasília, a fim de assistir a votação e pressionar os parlamentares a votar a favor da emenda. No dia da votação, entretanto, a Presidência do Congresso Nacional proibiu o acesso às dependências do Salão Verde, contíguo à sala de sessões, sob a justificativa de que ‘elementos subversivos’ poderiam colocar em risco a segurança dos parlamentares e de outras pessoas presentes.

O caso foi levado ao STF por intermédio de Mandado de Segurança interposto contra o ato proibitivo. Em uma decisão lacônica, o STF acompanhou por unanimidade o voto do Min. Relator Moreira Alves, para quem o ato impugnado teria sido praticado por autoridade competente, com base no exercício regular do poder de polícia a ela assegurado para permitir o funcionamento do Congresso Nacional (MS n.º 20.258-DF,  Rel. Min. Moreira Alves, j. 29/04/1981).

Passam-se os anos e, em 1999, o direito de reunião voltou à pauta do Supremo. Dessa vez, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN, proposta contra um decreto do Distrito Federal que proibia a utilização de carros de som e outros equipamentos sonoros em manifestações realizadas na Praça dos Três Poderes, na Explanada dos Ministérios, na Praça do Buriti e nas vias adjacentes.

Diferentemente do caso do Salão Verde, o STF decidiu, também por unanimidade, que o decreto distrital violava o direito de reunião. Naquela oportunidade, os ministros sustentaram que o direito à liberdade de reunião estaria intimamente ligado ao direito de livre manifestação do pensamento, e que os contornos para o exercício desse direito já estão definidos na própria Constituição Federal (ADIN-DF n.º 1.969, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 24/03/1999).

Um estudo mais detalhado desses casos foi feito por Rodrigo Nitrini, aluno da Escola de Formação da sbdp em 2002, e pode ser lido aqui

O tempo que separa as duas decisões talvez tenha algo a ver com divergência entre elas. O caso do Salão Verde foi julgado no apagar das luzes do regime militar e da censura que o caracterizou. Já o caso do decreto distrital chegou ao Tribunal onze anos após a restauração democrática, estabelecida pela CF e pelos direitos e garantias nela assegurados. O país e o próprio Tribunal mudaram nesse interregno temporal.

Mas será que essa posição mais liberal do STF traduz seu entendimento atual sobre o direito de liberdade de reunião e de livre manifestação do pensamento? É possível extrair desse caso o posicionamento do Supremo sobre o direito de liberdade de reunião?

Mais recentemente, em junho de 2011, a Corte voltou a deliberar sobre o assunto ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n.º 187, de Relatoria do Min. Celso de Mello. A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República, em face de diversas decisões judiciais proibindo que fossem realizadas passeatas defendendo a descriminalização da maconha.  

Tais decisões foram proferidas pelos tribunais de justiça de diversos estados, sob o entendimento de que essas manifestações estariam, na verdade, induzindo ao consumo e ao tráfico de drogas. Haveria aí não o direito de liberdade de reunião e de expressão, mas a incursão no tipo penal da apologia de crime, previsto no art. 287 do Código Penal.

Por unanimidade, o STF julgou procedente a ação, emprestando ao art. 287 do CP interpretação conforme à Constituição, de modo a garantir que essa norma penal não fosse aplicada de modo a impedir a concretização do direito constitucional da liberdade de reunião e de expressão.

Em seu voto, o Min. Relator Celso de Mello destacou a importância dos direitos de liberdade de reunião e de expressão, desde há muito reconhecida pelo STF. 

Fazendo um apanhado histórico da jurisprudência da Corte, o ministro lembrou de um importante caso. No ano de 1919, Rui Barbosa, então candidato à Presidência da República, foi impedido, pelo governo da Bahia, de realizar um comício no Teatro Politeama, em Salvador.

Rui Barbosa impetrou um habeas corpus no STF, a fim de ver garantido o seu direito de reunir-se com seus correligionários e expor suas ideias à população. Nessa ocasião emblemática, a Corte concedeu o habeas corpus, afirmando, na ainda incipiente República, seu compromisso com essas duas liberdades fundamentais.

O caso do decreto distrital e os argumentos lá adotados também foram expressamente referidos no voto do Min. Celso de Mello, no que foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Para eles, interpretar de maneira restritiva os direitos de liberdade de reunião e de expressão fere o ideal de uma sociedade democrática e abre margem para que o Estado assuma o controle da agenda social, em prejuízo da vontade popular. Nessa visão, eventuais abusos no exercício do direito devem ser verificados em cada caso concreto, reservada a competência da autoridade policial.

Nota elaborada em 21 de junho, e atualizada em 29 de junho de 2011, por Guilherme Jardim Jurksaitis.

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