Direitos fundamentais na visão do STF

Recentemente, o STF se pronunciou sobre a constitucionalidade  do registro prévio para o exercício da atividade de músico. Para o Supremo, essa exigência contraria o direito à liberdade profissional previsto no art. 5.º, XIII da Constituição.

Em muitas outras ocasiões, o Supremo teve de se manifestar sobre as limitações ao exercício profissional. Será que ao julgar o caso dos músicos a Corte seguiu sua jurisprudência? Os argumentos usados neste e em outros casos são os mesmos?

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5.º, XIII, que é “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Portanto, o direito de liberdade profissional envolve a observância dos requisitos previstos pela lei.

Mas as condições impostas pela legislação ordinária não podem inviabilizar por completo o exercício profissional – ou condicioná-lo à observância de requisitos exagerados.


Um dos pontos sensíveis da discussão envolvendo o tema da regulação profissional é a atribuição, por lei, a entidades que não integram o aparato estatal, de poderes para estabelecer os critérios necessários ao exercício profissional e a verificação de seu preenchimento.

Além disso, em alguns casos, essas entidades também ficaram incumbidas de avaliar e aprovar os candidatos aptos ao exercício de uma profissão.

Diversas ações chegaram ao Supremo Tribunal Federal questionando essa transferência de competências e os critérios exigidos para o exercício profissional. Antes dos músicos, os corretores de imóveis e os jornalistas andaram frequentando a pauta do STF.

Um dos casos emblemáticos foi o dos corretores de imóveis (STF. Plenário. Representação n.º 930/DF. Rel. para o acórdão Min. Rodrigues Alckmin, j. 5/5/1976, maioria).

A lei federal n.º 4.116/62 havia fixado, como etapa indispensável para o exercício da profissão, o registro nos conselhos regionais de corretores de imóveis.

Ao apreciar sua constitucionalidade, o STF concluiu que a lei violava a Constituição vigente à época. Dois argumentos fundamentaram o entendimento  da Corte. O primeiro consiste na premissa de que a atividade de corretor de imóveis não teria potencial de causar dano a terceiros. Não haveria, assim, interesse público que justificasse a regulação profissional.

O segundo argumento, ligado ao caso concreto, era a ausência de qualquer requisito de capacidade técnica para o exercício da atividade de corretor de imóveis.

Décadas depois, já no ano de 2009, o STF se pronunciou sobre a constitucionalidade da exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista (STF. Plenário. RE n.º 511.961-1/SP. Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17/06/2009, maioria).

Dessa vez, a Corte analisou a compatibilidade com a Constituição vigente do art. 4º, inciso V, do Decreto-Lei n.° 972/69. Essa norma estabelecia a obrigatoriedade do registro do diploma de jornalista no Ministério do Trabalho para o regular exercício da profissão.

Citando a Representação n.º 930, o Supremo reafirmou a ausência de capacitação técnica específica para a prática do jornalismo. E acrescentou, como argumento central da decisão, a impossibilidade de se condicionar o exercício de uma atividade estreitamente ligada à liberdade de informação e de expressão.

Esses argumentos foram novamente adotados no atual julgamento do caso envolvendo a ordem dos músicos (STF. Plenário. RE n.º 441.426/SC. Rel. Min. Ellen Gracie, j. 02/08/2011, votação unânime).

Para a Ministra-Relatora Ellen Gracie, “a liberdade de exercício profissional é quase absoluta”, e qualquer restrição a ela só se justifica se houver necessidade de proteção ao interesse público”, o que não se verificaria no caso. Para ela, no caso concreto, o exercício da atividade artística também está ligada ao direito de livre manifestação do pensamento, tal qual ocorre com os jornalistas. 

O Min. Gilmar Mendes lembrou que, tal qual no caso dos corretores, o exercício da profissão de músico não importaria em risco à sociedade que pudesse justificar uma limitação ao seu exercício.

Por unanimidade, o STF considerou inconstitucional a exigência de registro na ordem dos músicos para o exercício dessa atividade.

Confira os trabalhos de Felipe Kazuo Tateno e Nathalie Fragoso, alunos da Escola de Formação, sobre o tema da regulação profissional na jurisprudência do STF.

Nota elaborada por Guilherme Jardim Jurksaitis, em 23 de agosto de 2011.