O STF no jogo da separação de poderes: tensões e ajustes

Diálogo entre poderes – relato de experiência

Andressa Lin, Priscilla Hoga e Flávio Beicker


Em julho passado, nós, alunos da Escola de Formação – 2008 participamos de um programa de intercâmbio oferecido pela Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL), vinculada ao Ministério da Justiça. Ao longo de três semanas, tivemos a oportunidade de conferir, in loco, a complexidade que caracteriza a dinâmica do processo legislativo na esfera federal.

De início, cumpre ressaltar que as incumbências assumidas pelo Ministério da Justiça são, de fato, demasiado múltiplas. Isso se explica pela variedade de assuntos com os quais esse órgão da administração pública federal tem de lidar, haja vista que ele se encarrega desde problemas relacionados à população indígena e aos estrangeiros residentes no país, até questões de planejamento e operações estratégicas na área de segurança pública, sendo que a Polícia Federal lhe é diretamente subordinada.

Além disso, pode-se dizer que o Ministério da Justiça possui uma espécie de competência residual, uma vez que os temas que não são afetos aos demais ministérios são comumente encaminhados para seus cuidados. Em outros países, as tarefas que, no Brasil, estão a cargo desse ministério são, quase sempre, partilhadas por duas pastas distintas: um ministério da segurança e outro do interior.

Uma dessas funções, justamente a que compete à SAL, consiste no acompanhamento da produção legislativa com origem no Congresso Nacional. Nesse sentido, a elaboração de projetos de lei de iniciativa (exclusiva ou não) do chefe do executivo; bem como a emissão de pareceres sobre os projetos – sejam aqueles que ainda se encontram em trâmite nas duas Casas Legislativas, sejam os que são encaminhados para sanção/veto presidencial – cuja autoria é de parlamentares – são alguns exemplos das diversas atividades desenvolvidas por essa secretaria, e que nós, juntamente com demais intercambistas, pudemos acompanhar. Em outras palavras, a SAL tem a função de levar ao Congresso, em meio à diversidade de opiniões, a posição governista, com a finalidade de influir na competência legiferante exercida por aquele Poder.

Diferentemente de uma relação esterilizada entre Executivo e Legislativo que possa eventualmente insurgir do processo constitucionalmente previsto de produção legislativa, foi possível analisar, no acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos tanto no Ministério da Justiça quanto, paralelamente, no Congresso Nacional, a vivacidade e o acentuado nível de politização dessa relação.

A despeito disso, há espaço suficiente para que o tecnicismo jurídico também seja levado ao centro do debate. Nesse sentido, cada um dos advogados que trabalham junto ao Ministério da Justiça se especializa em um assunto que está sendo discutido em uma ou em ambas as Casas Legislativas. A esta etapa, seguem-se inúmeras negociações diretas com o(s) parlamentar(es) autore(s) do projeto ou relator(es) do mesmo dentro da comissão legislativa na qual eles tramitam, com vistas a obter aquela conformação textual que mais se aproxima dos ditames da Constituição.

No âmbito das negociações com os parlamentares, foi possível verificar o alto grau de permeabilidade encontrado pelos argumentos com base em julgados do STF. Dito de outra forma, nós pudemos constatar que os precedentes de nossa corte constitucional gozam de grande prestígio e receptividade no momento de convencer os congressistas para que optem por esta ou aquela saída. Além disso, a jurisprudência do STF também vem sendo acompanhada de perto pelo Ministério da Justiça, justamente, com a finalidade de adequar os projetos de lei que elabora às novas tendências que se formam na Corte Constitucional. Pela nossa ótica, tudo isso reforça ainda mais a impressão que se tem de que o órgão de cúpula do Judiciário brasileiro é visto pelos parlamentares como o “dono” da última palavra, quando se trata da inovação da ordem jurídica mediante a promulgação de leis.

Esse contato com as diversas etapas do processo legislativo nos possibilitou modificar a noção prévia que possuíamos acerca das várias formas de interação dos Poderes da República. Desse ponto de vista, foi extremamente interessante a oportunidade de conferir, bem de perto, no que consiste um sistema democrático, uma vez que, na condição de estudantes de direito, é comum compreendermos um Estado democrático tão-somente de maneira excessivamente formal, como modo de respaldar a nossa Constituição.

Bastante presente nos debates acadêmicos e nos anseios democráticos está a proposta do diálogo institucional, ou seja, de uma interação que possibilitasse um fortalecimento das instâncias institucionais, conferisse maior legitimidade às decisões e respondesse melhor à proposta de um Estado democrático de Direito. Todavia, o que foi possível constatar da relação entre secretários e parlamentares, de Ministros de Estado e Supremo Tribunal Federal, é que a relação é muito menos institucional do que circunstancial, adquirindo contornos oficiosos.

Os diversos canais de comunicação mantidos entre Executivo, Legislativo e mesmo o Judiciário encerram uma realidade demasiado complexa para que possa ser apreendida pelo texto constitucional básico. Falar em processo democrático moroso faz a vez do discurso jurídico. No entanto, o processo legislativo como um todo depende, essencialmente, de um espaço de debate em que estão em confronto diversos interesses. O elemento político está sempre presente, de modo que, diante de relações institucionais precárias – talvez porque ainda não foram pensados e legislados meios adequados através dos quais esse vínculo pudesse se concretizar –, os contatos entre indivíduos, as conversas informais nos gabinetes, a pressão dos grupos de interesse, o debate e o convencimento são verdadeiramente as características mais acentuadas do dito processo legislativo.


Nota elaborada pelos autores em 03/11/2008

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Escola de Formação Pública 2017 - 2º semestre

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