Estratégias de decisão da Corte

Proporcionalidade no STF: método ou retórica?

A manutenção cautelar da ampliação, de 5 para 30 dias, do prazo processual para a Fazenda Pública oferecer embargos à execução (ADC-MC 11); a declaração de inconstitucionalidade de norma que proibia manifestações públicas em Brasília (ADI 1969); a suspensão dos debates e decisões judiciais sobre a constitucionalidade das medidas governamentais para o racionamento de energia (ADC-MC 9-6); a concessão liminar que suspendeu os efeitos de lei estadual que exigia a pesagem de botijões de gás diante do consumidor (ADI-MC 855-2) são alguns exemplos de decisões em que o Supremo Tribunal Federal utilizou a idéia de proporcionalidade – há muitas outras.

Em casos dessa natureza, o STF avalia medidas previamente determinadas no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo, mantendo-as ou promovendo a sua desconstituição. Para tanto, se utiliza de métodos de interpretação, entre os quais o da proporcionalidade. Nesse contexto, pergunta-se: de que forma se vale da proporcionalidade? Sua aplicação realmente decorre de um método consistentemente empregado ou se assemelha mais ao que poderia ser visto como uma ferramenta retórica?

Longe de ser mera tecnicalidade destituída de efeitos práticos, há aí uma questão delicada sobre o papel do STF numa democracia constitucional. Com base nesta constatação, o pesquisador Bruno Ramos Pereira elaborou o artigo "Proporcionalidade e coerência", em que apresenta os principais problemas que envolvem o uso da proporcionalidade pelo STF. Ramos indaga: na medida em que se trata de instrumento de racionalização do discurso judicial, e que portanto demanda uma aplicação técnica argumentativamente justificada, pode-se dizer que as decisões do STF atendem a esta exigência?

A partir desta questão, muitas outras surgem no estudo da jurisprudência do STF: em que situações a corte entende cabível a alegação de violação ou de cumprimento à proporcionalidade? De que forma é demonstrada a pertinência da aplicação da proporcionalidade ao caso concreto – para resolver um conflito de princípios, por exemplo? Pode-se dizer que existe um padrão na sua aplicação? Proporcionalidade equivale à razoabilidade ou são conceitos e técnicas de ponderação distintas? Há, enfim, um conceito claro de proporcionalidade para o STF?

O tema já foi objeto de monografia na Escola de Formação. A ex-aluna Manuela Camargo, da turma de 2005, analisou a aplicação dessa técnica nos casos de conflitos entre princípios da ordem econômica.

Partindo da hipótese de que os ministros empregam a proporcionalidade de modo distinto nas suas decisões, Manuela examinou acórdãos sob três principais enfoques: o da fundamentação, da exposição das premissas que determinaram o raciocínio ligado à proporcionalidade, e da demonstração do raciocínio desenvolvido a partir dessas premissas.

Desse modo, foi possível constatar ao final da monografia que em muitos votos a aplicação da proporcionalidade ocorre de maneira heterogênea, o que termina, em tese, afetando a consistência de suas decisões. Para ler a monografia “Proporcionalidade e razoabilidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: os casos de conflitos entre princípios da Ordem Econômica”, clique aqui.


Nota elaborada em: 14/09/2007

Redação e pesquisa:
Diogo R. Coutinho, Henrique Motta Pinto, Guilherme Jardim Jurksaitis, Paula Gorzoni e Adriana de Moraes Vojvodic

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Ago

2017

Escola de Formação Pública 2017 - 2º semestre

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