A Responsabilidade Civil do Estado por Danos Morais Decorrentes de Superlotação Carcerária: uma análise do RE 580.252/MS do Supremo Tribunal Federal

Cristefer Lima Santana

Cristefer Lima Santana

Esta monografia tem como objetivo principal analisar os argumentos trazidos pelos ministros do STF no Recurso Extraordinário 580.252, que trata da responsabilidade civil do Estado por danos morais decorrentes de encarceramento em condições degradantes e desumanas (Capítulo “3”). Ademais, tal trabalho também buscará discutir outros pontos mais específicos do referido RE, como a possibilidade de aplicação da teoria da reserva do possível para afastar o dever de indenizar do Estado (Capítulo “4”) e as diferentes propostas de reparação de danos morais por meio da remição da pena (Capítulo “5”). Como resultado de pesquisa, percebeu-se que ocorreu, na maior parte do julgamento, sinergia entre as argumentações dos Ministros, tendo eles concordando em relação às questões mais principais. A única divergência verificada foi em relação ao modo de como deveria ser a reparação do dano moral, caso em que ficou vitoriosa a corrente liderada pelo Ministro Teori Zavascki.

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