O Sistema Carcerário Brasileiro e o Estados de Coisas Inconstitucional: uma análise dos pedidos cautelares da ADPF 347

Amanda Capo Viana

Amanda Capo Viana

A presente monografia consiste em um estudo de caso referente à
medida cautelar parcialmente deferida da ADPF 347, a qual se refere ao
sistema carcerário brasileiro e a declaração desse como Estado de Coisas
Inconstitucional. Por se tratar de um problema urgente no país, tratei de
analisar os argumentos dos ministros e seus respectivos posicionamentos
diante dos pedidos presentes na medida cautelar e também de estudar como
os ministros enxergam o papel contramajoritário do STF e sua legitimidade
para interferir em questões referentes ao sistema carcerário nacional. O
objetivo do trabalhou consistiu em explorar a supracitada ADPF, a fim de
auxiliar e até, de certa forma, mostrar o que pode ser esperado no julgamento
de mérito da ação.

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