Os Estados politicamente organizados em torno de uma Constituição, geralmente, possuem aquilo que se usou chamar controle de constitucionalidade. A própria expressão revela claramente o seu significado. O controle de constitucionalidade, de maneira simples, é o conjunto de mecanismos jurídicos ou políticos utilizados para garantir a supremacia da Constituição e, portanto, a coordenação lógica e hierárquica do próprio ordenamento jurídico.

Para exercer o controle de constitucionalidade, a doutrina constitucional criou ao longo da história diversos mecanismos e classificações. Assim, temos o controle de constitucionalidade incidental, o controle concentrado, o controle político, o controle jurisdicional, entre outros.

A nosso ver, entretanto, destacam-se os controles de constitucionalidade formal e material. Isto porque conseguimos enxergar neles a politicidade inerente ao controle de constitucionalidade. Como veremos, não pensa assim a doutrina constitucional tradicional. Entende esta que a politicidade está presente apenas no controle material, enquanto o controle de constitucionalidade formal é estrita e meramente jurídico.

Como destacaremos ao longo do presente trabalho, o controle de constitucionalidade formal, em certas situações também pode ser dotado de uma natureza híbrida, ou seja, jurídica e política ao mesmo tempo. Para tanto, entendemos que se faz necessária a presença, no controle formal, de um argumento político acessório.

Assim, para verificar isso, partiremos da seguinte hipótese, relativa à relação existente entre o vício formal de iniciativa e sanção Executiva (questão típica e clássica do controle formal de constitucionalidade): se um juiz declara que a sanção do Poder Executivo tem o poder de sanar o vício formal de iniciativa, sendo que ele o faz explicitando sua preocupação com o dano social da sua decisão (ou seja, com sua finalidade, o que constitui um argumento político acessório), então temos o controle formal imbuído de politicidade.

A verificação da hipótese deste trabalho será feita tomando por base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dentro de período posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 e que trata, por óbvio, da relação entre o vício formal de iniciativa e a sanção do Poder Executivo [1].

É importante ainda salientar que o cerne deste trabalho não constitui a produção de uma exaustiva análise doutrinária, mas sim jurisprudencial acerca do tema abordado. Por isto nos valemos apenas de uma autoridade reconhecida para exemplificar a opinião da doutrina tradicionalista no tema em discussão.