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| Título |
O Supremo Tribunal Federal e as leis de meia entrada |
| Autor |
Josie de Menezes Barros |
| Ano |
2006 |
| Orientador |
Rodrigo Pagani |
| Acórdãos citados |
ADI 1950; MC ADI 2163; ADI 3512; ADI 319; ADI 2443; ADI 2595; ADI 2799; ADI 3215; ADI 3753. |
| Resumo da Monografia |
A presente pesquisa tem por finalidade fazer um mapeamento dos argumentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade que têm leis de meia entrada como objeto. Durante todo o trabalho, por meio de um elenco de critérios objetivos, buscou-se fazer uma análise jurisprudencial que localizasse incoerências, ideologias, tendências, enfim, uma observação crítica dos votos.
Notou-se que o meio ingresso gera uma pluralidade de debates entre os quais, por meio de uma observação dos votos, alguns foram selecionados para integrar esta monografia. O primeiro deles é a discussão sobre a competência para legislar sobre o meio ingresso. Observou-se que os ministros que admitem a competência do Estado-membro, afirmam esta ser uma matéria de direito econômico (artigo 24, I), enquanto, outros afirmam a sua incompetência com base no artigo 22,I (direito civil, competência exclusiva da União).
Outro debate se trata do respeito ao princípio da igualdade na escolha dos beneficiários da meia entrada, quando os iguais são tratados de forma desigual. Também é interessante a discussão sobre quem recaem os custos da meia entrada.
Finalmente, pauta-se sobre os limites do Estado no momento deste intervir no domínio econômico. Quais são as balizas para o ministro definir como constitucionais ou inconstitucionais esta inferência do Estado na economia.
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