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| Título |
Reformas da Previdência e Contribuição dos Servidores Inativos e Pensionistas: como o STF lida com um problema econômico que conflita com direitos adquiridos? |
| Autor |
Alberto Barbosa Lima |
| Ano |
2006 |
| Orientador |
Diogo R. Coutinho |
| Acórdãos citados |
ADI 3105, ADI-MC 2010, ADI-MC 1441. |
| Resumo da Monografia |
Trata-se de uma análise da ADI 3105, movida contra a EC nº 41/03, que estabelecia previsão de cobrança de contribuições previdenciárias sobre os servidores inativos e pensionistas. Optou-se por se concentrar num dos pontos mais debatidos da discussão: a limitação dos direitos adquiridos em virtude das necessidades de reforma no sistema previdenciário.
Como foi uma decisão que rompeu com um posicionamento que o STF aparentava ter firmado desde o início das Reformas da Previdência, em 1998, falou-se de uma medida claramente sensível deste órgão em relação aos interesses governamentais e à nova realidade sócio-econômica do país.
Interessado no tema em razão da suposta influência dos argumentos sócio-econômicos sobre o STF, este trabalho objetivou verificar de que modo as racionalidades técnico-jurídica e econômica contribuíram para a decisão que, de certa forma, representou um novo modo de se conceber os direitos sociais, as situações consolidadas e as cláusulas pétreas.
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