| Resumo da Monografia |
A monografia através de uma
análise descritiva e crítica de duas ADIs contra Emendas Constitucionais (EC/03
e EC/20) e uma ADPF (questão de ordem) relativa ao abortamento de fetos
anencéfalos, pretendeu observar como o STF fez o controle de constitucionalidade
nesses casos difíceis e de grande controvérsia, seja política, seja moral.
A pesquisa teve inspiração teórica: a discussão entre Ronald Dworkin e Jeremy
Waldron. O primeiro defende a revisão judicial fortemente, mesmo em questões
“difíceis” e altamente controversas, mas condicionando-a ao acerto, enquanto o
segundo acredita que em questões de grande desacordo moral, nas quais não é
possível se chegar a uma única resposta correta, não há porquê poucos juízes de
uma corte constitucional decidirem ao invés do parlamento, sob pena de se ferir
a democracia.
A partir desse estudo teórico foi possível alcançar as decisões a serem
estudadas, para que se pudesse constatar além de como tem se delineado o
controle de constitucionalidade na corte (tal controle em si mesmo um choque
entre Poder Legislativo e Tribunal, ou pode-se dizer, entre democracia e
controle de constitucionalidade), se o Tribunal se empenhou para ter uma
representatividade argumentativa consistente.
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