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referências bibliográficas de acordo com as normas vigentes.
| Título |
O Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência da vedação à progressão de regime de pena |
| Autor |
Gabriela Marques de Miranda Rocha |
| Ano |
2007 |
| Orientador |
Marta Rodriguez de Assis Machado |
| Acórdãos citados |
HC 69.657; HC 69.601; HC 76.371; HC 82.638; HC 82.959 |
| Resumo da Monografia |
O presente trabalho tem por finalidade analisar a alteração jurisprudencial do STF no que diz respeito à (in)constitucionalidade do §1° do artigo 2° da Lei n° 8.072/90, a Lei dos Crimes Hediondos. Ao transcorrer as decisões sobre esse tema julgadas pelo Plenário do STF desde a promulgação da lei até sua declaração de inconstitucionalidade com o HC 82.959 de 2006, buscou-se entender como se deu a mudança, especialmente suas possíveis causas.
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